Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

Executória, antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1a. Turma do TRF-5a. Região.

III - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5a. Região orientam-se no sentido de que somente são devidos Juros de Mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução ou, quando estes não forem opostos, no Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta.

IV - Provimento do Agravo para reconhecer o direito ao recebimento do valor decorrente da incidência de Juros de Mora até o Trânsito em Julgado da Decisão Homologatória da Conta (fls. 220/221).

2. Os Aclaratórios foram rejeitados às fls. 328/340.

3. Em seu Apelo Especial inadmitido, a parte

agravante sustenta violação dos arts. 502, 503, 505, 507, 508, 535, 1.022 do Código Fux; 394 do Código Civil e 6o. da Lei 9.469/1997. Defende, entre outras, a tese segundo a qual são indevidos juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e do efetivo pagamento no prazo Constitucional.

4. É o relatório.

5. Verifica-se que o tema dos autos é objeto de

Repercussão Geral perante o STF (Tema 1.037 - RE 1.169.289/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 16.4.2019). A propósito, eis a ementa do acórdão que delimitou a matéria:

JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento (RE 1.169.289 RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 14.3.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15.4.2019 PUBLIC 16.4.2019).

6. Com efeito, embora a existência de Repercussão