Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

Em suas razões recursais, aponta a recorrente ofensa aos arts. 458, 460 e 535 do Código de Processo Civil/73 e arts. 416 e 418 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.

Aduz a negativa de prestação jurisdicional acerca da matéria dos demais artigos tidos como violados.

Sustenta a ocorrência de julgamento extra petita no que pertine à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que impunham a perda das arras e a restituição parcelada dos valores pagos pelos recorridos.

Defende ser possível a cumulação de arras com a retenção da cláusula penal.

Assevera ser irrisório o percentual de 10% dos valores pagos (R$ 1.944,00), a título de multa pela rescisão contratual, o que sequer supre a comissão de corretagem (R$ 3.766,21), paga pela recorrente.

Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso especial (fls. 740/744).

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 746/748).

Decido.

2. A irresignação merece parcial acolhida.

Rejeito, de saída, a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o acórdão de apelação se manifestou acerca de todos os pontos relevantes ao desate da controvérsia, afigurando-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

Em realidade, o que pretendiam os recorrentes ao manejar os embargos de declaração era reagitar matéria meritória, o que se mostrava, de fato, impróprio na via estreita dos aclaratórios.

Ademais, também não se verifica, no caso, a alegada vulneração do art. 458 do CPC/73, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

3. Outrossim, o Tribunal a quo registra a inexistência de julgamento ultra petita na hipótese em apreço, no que tange a conclusão de nulidade de cláusulas contratuais relativas às arras e impossibilidade de restituição parcelada dos valores pagos pelos recorridos, tendo em vista que infere-se da inicial o desejo dos autores serem ressarcidos de todos os valores desembolsados.

A propósito, colho o seguinte excerto do acórdão impugnado:

"(...) Aprecio a preliminar de julgamento ultra petita.

Rejeito-a.

Sustenta a apelante que os apelados não requereram a declaração de nulidade das arras, tampouco a cláusula que impunha a devolução parcelada dos valores já recebidos pela apelante, portanto, teria havido