Página 927 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

Requerentes: ANTÔNIO PIRES MATOS e INÊS MARIA DUTRA OLIVEIRA MATOS

Finalidade: Publicação da Sentença proferida transcrita a seguir: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual promovida por ANTÔNIO PIRES MATOS e INÊS MARIA DUTRA OLIVEIRA MATOS, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes que são casados em comunhão parcial de bens. Aduziram que na constância do casamento não adquiriram patrimônio comum. Informam que dessa relação não tiveram filhos. Dispensaram alimentos entre si. A Requerente informou que quer voltar a usar o nome de solteira. Juntaram documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os autores requerem a decretação do divórcio, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: “Art. 226. …§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Dessa forma, ante a manifestação favorável de ambos os cônjuges impera a decretação do divórcio requerido. Assim, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de ANTÔNIO PIRES MATOS e INÊS MARIA DUTRA OLIVEIRA MATOS, que voltará a usar o nome de solteira, INÊS MARIA DUTRA OLIVEIRA, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado averbatório ao Cartório do Registro Civil Competente. Arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, DATA DO SISTEMA. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível". Dado e passado o presente nesta secretaria judicial da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 08 de novembro de 2019.

Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa

Juíz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Processo n.º 0804265-86.2017.8.10.0058

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Guarda e Alimentos c/c Partilha de Bens

Requerente: PAULO SERGIO SOUSA COSTA

Requerida: DARIZIANE RIBEIRO SILVEIRA

Finalidade: Publicação da Sentença proferida transcrita a seguir: "SENTENÇA Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Guarda e Alimentos c/c Partilha de Bens proposta por PAULO SERGIO SOUSA COSTA, em desfavor de DARIZIANE RIBEIRO SILVEIRA (ID 9411928). Despacho (ID nº 9840702) determinando a citação da requerida para apresentar contestação. Em audiência de conciliação, realizada em 28 de junho de 2019, as partes acordaram nos seguintes termos:" A - Sobre o reconhecimento de união estável. a-1) As partes reconhecem que conviveram em união estável por 08 anos.BSobre a partilha dos bens;b-1) As partes acordaram que abrem mão das partes que lhes cabe no imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora da Conceição, Condomínio Lenon, nº 8, Matinha, São José de Ribamar/MA, em benefício do filho comum, sendo que a requerida ficará com o direito de moradia no imóvel.CSobre a pensão alimentícia:c-1) As partes acordaram que o requente pagará a título de pensão para o filho comum, será de R$400,00 (quatrocentos reais), o equivalente a 40% do salário-mínimo, bem como, metade das despesas escolares e de saúde, com pagamento até o dia 10 de cada mês a partir de julho/2019, mediante depósito na conta a ser informada pela requerida ao autor.D) Sobre a guarda do menor: As partes acordaram em resguardar a livre convivência do autor com o menor nos seguintes termos: metade das férias escolares, finais de semanas alternados, feriados prolongados de forma alternadas e Natal e Ano Novo, também de forma alternada"As partes requereram a homologação do acordo (ID 21072624). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo (21924712). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes. O acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, necessita de homologação nos termos do que estabelece o artigo 200 do Código de Processo Civil. Dessa forma, HOMOLOGO por sentença o acordo ID nº 21072624 e, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, ordenando o posterior arquivamento dos autos. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível de SJR". Dado e passado o presente nesta secretaria judicial da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 08 de novembro de 2019.

Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa

Juíz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Processo nº: 3539-19.2015.8.10.0058

Ação/Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão

Adolescente (s): A. L. B. P.

Advogado (a)(s): Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Sentença: "O Ministério Público Estadual ofereceu representação em face de A. L. B. P., qualificado nos autos, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006 e 16 da Lei nº 10.826/2003. A representação foi recebida em 11/08/2015 (fl. 23). Tendo em vista a ausência do menor na audiência de apresentação, por não ter sido localizado no endereço dos autos (fls. 31), determinou-se, às fls. 32, a suspensão do feito e a busca e apreensão do infrator. À vista das certidões de fls. 58 e 71, o Ministério Público, às fls. 62 e 75, pugnou pela renovação da ordem de busca e apreensão e da suspensão do processo, o que foi deferido, respectivamente, às fls. 63 e 76. Certidão de fls. 80 atestando que, novamente, decorreu o prazo de suspensão sem que houvesse alguma notícia acerca da apreensão do menor. Manifestação do Parquet, às fls. 85, informando o endereço da genitora do adolescente e pugnando pela intimação desta para informar o atual paradeiro do seu filho. Despacho deferindo o requerimento do Ministério Público, às fls. 87, com a expedição do mandado de intimação às fls. 88, ainda pendente de cumprimento. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, observa-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que, sendo decretada, acarretará a extinção da punibilidade do agente, matéria de ordem pública que pode ser examinada de ofício pelo magistrado, em qualquer fase do processo, ex vi do art. 61, do Código de Processo Penal. Os prazos prescricionais criminais encontram-se disciplinados no art. 109 e seguintes do Código Penal, não havendo, contudo, previsão legal de prescrição de atos infracionais no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 338 que diz:"A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas". Com efeito, surgiu daí uma importante celeuma acerca de quais os parâmetros que devem ser usados no cálculo da prescrição dos atos infracionais e é o próprio STJ, mediante diversos precedentes, que forneceu as balizas adequadas para tanto. Nessa toada, a partir da análise de recentes julgados da Corte Superior de Justiça, pode-se afirmar que, em regra, tratando-se de medida socioeducativa sem prazo determinado, o cálculo da prescrição deve levar em consideração o limite máximo de cumprimento da medida de internação, qual seja, 03 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de modo que, aplicando-se os requisitos previstos no artigo 109, IV, do Código Penal (oito anos), bem como a redução à metade imposta pelo artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional será de quatro anos. Entretanto, o STJ vem admitindo que a pena máxima do tipo penal sirva de paradigma nas hipóteses em que isso se apresente como mais favorável ao menor infrator, ou seja, quando a cominação máxima imposta ao crime que serve de referência for inferior a três anos e puder, nessa condição, ser encaixada nos incisos V e VI do art. 109 do CP. Na mesma linha, se a medida