Página 2083 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

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embora devidamente intimado, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à procedência do pedido (fls.63). Relatados, decido. O pedido é procedente. Conforme se vê nos autos e diante das declarações feitas em audiência realizada no dia 17.10.2019 (fls.63), verifico que o (a) senhor (a) MARIA JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES reúne plenas condições para assumir o encargo de curadora de sua irmã MARIA JUCILEIDE DE OLIVEIRA, em substituição a ANTÔNIO REGINALDO OLIVEIRA. Assim, consoante a regra insculpida no artigo 1.775, caput, do Código Civil/2002, NOMEIO, em caráter permanente, MARIA JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasileira, solteira, portadora do RG nº 7229933 (PC/PA) e CPF nº 031.028.392-23, residente na Rua Siqueira Campos, nº 64, Bairro: Centro, Irituia/PA, como CURADORA da interditada MARIA JUCILEIDE DE OLIVEIRA, em substituição ao curador anteriormente nomeado, senhor ANTONIO REGINALDO OLIVEIRA, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Após a coleta da ciência da Curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até 10 (dez) dias, esta SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Sem custas. Publiquese, registre-se e intime-se. Ciência ao MP. Irituia/PA, 24 de outubro de 2019. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00005018820188140023 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Termo Circunstanciado em: 08/11/2019---COATOR:DELEGACIA DE POLICIA DE IRITUIA PA AUTOR DO FATO:JOSE ALVINO FERREIRA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 9736 - FRANCIONE COSTA DE FRANCA (ADVOGADO) VITIMA:M. C. N. VITIMA:E. O. N. VITIMA:E. C. N. . Autos de Ação Penal Processo nº. 0000501-88.2018.8.14.0023 DECISÃO R. H. 1. Recebo a denúncia, eis que atendidos os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal; 2. Cite-se o réu para que em 10 (dez) dias responda à acusação, ciente, desde já, que, não indicando patrono, ser-lhe-á nomeado defensor dativo; 3. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado; 4. Expeça-se o necessário. Irituia/PA, 06 de novembro de 2019. NEWTON CARNEIRO PRIMO Juiz de Direito

PROCESSO: 00005226920118140023 PROCESSO ANTIGO: 201110006257

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Procedimento Comum Cível em: 08/11/2019---REQUERIDO:BANCO DO BRASIL - AG. IRITUIA/PA Representante (s): OAB 16637-A - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) AUTOR:E. A. A. Representante (s): OAB 17337 - THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO) FRANCIDEBORA ARAUJO ALVINO (REP LEGAL) OAB 20364 - ELOISA QUEIROZ ARAUJO (ADVOGADO) OAB 20439 - JESSICA LIMA TRINDADE (ADVOGADO) OAB 27346 - THAYSA DA SILVA PONTES (ADVOGADO) . Ação de Cobrança de Seguro Processo nº. 0000522-69.2011.8.14.0023 Requerente: Estefany Araújo Alvino Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de seguro formulada por Estefany Araújo Alvino, representada por sua genitora, com fundamento no advento de fato gerador -morte do responsável financeiro instituidor do plano BRASILPREV Júnior VGBL - definido em contrato, e na recusa de pagamento do prêmio pelas vias administrativas por parte do requerido, BRASILPREV/BANCO DO BRASIL. O pedido foi julgado procedente, nos termos da sentença de fls. 223/225, prolatada em 09.12.2016, e publicada no Diário da Justiça em 14.12.2019 (fl. 225/v), ocorrendo o respectivo trânsito em julgado em 08.02.2017 (fl. 243). Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, e com base no comando normativo do § 2º, II, do art. 513 do Código de Processo Civil, o devedor foi intimado para os fins do despacho de fl. 257 na pessoa de seu advogado constituído nos autos, uma vez não decorrido o prazo de um ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença, na forma do § 4º do art. 153 do CPC. O requerido, contudo, quedou-se inerte. Instada a se manifestar, a autora requereu a renovação da intimação, o reconhecimento da litigância de má-fé e o arbitramento de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (fls. 260/261). Os pleitos foram acolhidos por este Juízo (fl. 266), e dada publicidade à decisão através do Diário da Justiça. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a partir do trânsito em julgado da sentença foram atravessadas diversas petições, em nome do requerido, por advogados não mencionados no instrumento de mandato originariamente acostado aos autos (fls. 49/51); igualmente, verifica-se que aqueles não substaleceram ou renunciaram ao mandato; e, ainda, que não houve revogação do procuratório pelo Banco do Brasil. Por outro lado, os causídicos peticionantes não fizeram prova do mandato, já que, em nenhuma das ocasiões em que falaram nos autos, apresentaram a outorga de