Página 3545 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 12 de Novembro de 2019

há 11 meses
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Outros despachos

O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

850190347483 Decisão de não conhecer da petição

18/10/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 780411331-FIAM

Petição afetada: Nro. 850160046687 Data 09/03/2016 Tipo Recurso contra decisão em petição (333.18)

Requerente: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Procurador: MAURO COSTA FERREIRA

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

II - não contiverem fundamentação legal; ou

A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3ºdo artt .

212 e do art. 215 da LPI.

850190349860 Decisão de não conhecer da petição

21/10/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 816714436-LE SPORTSAC

Petição afetada: Nro. 850180119842 Data 30/04/2018 Tipo Caducidade (337.1)

Requerente: ELESIO PRAMIO - ME

Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;