Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Novembro de 2019

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 282, 283 e 285 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 282. O Poder Executivo manterá Conta Única em nome do Governo do Estado, em instituição financeira pública, destinada à centralização e movimentação das disponibilidades de caixa do Estado, ressalvados os casos previstos em lei. (NR)

Art. 283. A Conta Única do Estado será aberta e gerida pela Secretaria da Fazenda, com a finalidade de movimentar todas as disponibilidades de caixa de origem fazendária ou não. (NR)

..........................................................................................................................

Art. 285. As disponibilidades de caixa do Estado serão postas à disposição das unidades orçamentárias e entidades supervisionadas constantes do orçamento fiscal, para o atendimento das respectivas programações financeiras, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. (NR)

§ 1º As disponibilidades de caixa vinculadas a convênios obedecerão às normas editadas pelo ente concedente. (NR)

§ 2º A movimentação das disponibilidades de caixa referidas neste artigo, pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, deverá ser efetuada por meio de ordens bancárias, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. (NR)

..........................................................................................................................

§ 4º As ordens bancárias referidas no § 2º deverão conter as assinaturas de dois ordenadores de despesa designados na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se o art. 284, o § 3º do art. 285, e os arts. 286, 288 e 289 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de Novembro de 2019.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Às 1ª, 2ª, 3ª comissões.

Projeto

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 000740/2019

Determina que restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de shows forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º Ficam os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de shows instalados no Estado de Pernambuco obrigados a fornecer gratuitamente água filtrada aos seus clientes.

Art. 2º É facultativo ao estabelecimento o fornecimento de água filtrada gelada.

Art. 3º A água fornecida deverá ser proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de agosto de 2012, e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária.

Art. 4º A água utilizada para a fabricação de gelo destinado às bebidas em copo deverá ser obrigatoriamente filtrada.

Art. 5º A recusa ao fornecimento de água filtrada sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 por cada infração.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir os meios de fiscalização.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.

Justificativa

O Projeto de Lei foi formulado diante de demanda apresentada pela sociedade civil e tem por finalidade obrigar os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de show instalados no Estado de Pernambuco a fornecer gratuitamente água filtrada aos seus clientes, bem como a utilizá-la na fabricação de gelos destinados aos copos de bebidas. A água é essencial à preservação da vida e ao bem-estar da pessoa humana e deveria ser garantida de forma gratuita para todos os seres humanos, já sendo esse entendimento pacificado em diversos países do mundo e Estados e Municípios do Brasil.

O preço da água mineral pode variar de R$3,00 (três reais) a R$12,00 (doze reais), dependendo da marca e do tipo do estabelecimento, e raramente deixa de ser consumida com certa frequência ao longo de um mesmo dia. Qualquer cliente que permaneça mais de meia hora num bar ou hotel certamente haverá de consumir um pouco d’água. Vários estados e municípios do Brasil estão discutindo e implementando regulamentação própria acerca do fornecimento de água filtrada gratuitamente aos seus clientes, como Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória/ES, Porto Alegre, Campinas, Niterói, Vila Velha, Distrito Federal, Fortaleza, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso, entre outros.

As vantagens de se introduzir tal prática no Estado de Pernambuco são mais do que evidentes. Antes de tudo, por acentuar a natureza da água como bem essencial, cujo fornecimento não pode ser objeto de lucro. Além disso, por poupar o consumidor de gastos que poderá evitar, se for do seu interesse, já que a água filtrada não representa nenhum risco à saúde em relação à água mineral. E, não fosse o bastante, pelo benefício que tiraria o meio ambiente do menor consumo de recipientes plásticos, os mais empregados pela indústria da água mineral.

É comum ouvir que um copo d’água não deve ser negado a ninguém, poucos são os estabelecimentos que recusam ao consumidor água da torneira quando esta é solicitada; é inegável, porém, que existe da parte do consumidor certo constrangimento em solicitar um produto que não consta do cardápio e do qual nem mesmo se sabe se será servido a título oneroso ou gratuito. Caberá ao consumidor a escolha entre a água gratuita filtrada ou a água mineral engarrafada que fazem parte dos cardápios dos estabelecimentos discriminados neste projeto de lei. O fornecimento da água filtrada gratuita será uma alternativa não onerosa à população.

Importante destacar também que a Justiça do Rio, por meio de decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi unâmime para negar provimento ao recurso da Associação Nacional de Restaurantes contra a Lei nº 7.047/15, aprovada pela Alerj em 2015, que trata da obrigatoriedade do fornecimento de água filtrada em bares e restaurantes do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão, o desembargador Caetano da Fonseca Costa afirmou que fornecer água de graça não fere a Constituição, já que não impede os estabelecimentos de oferecer outras bebidas, como água mineral. Na decisão, o desembargador disse que a oferta deste bem é um símbolo do sentimento de nobreza. O processo foi julgado em 15de maio de 2017.

Desse modo, acreditamos que a proposição ora proposta atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive naquelas que concernem aos direitos humanos, do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental, merecendo, por conseguinte, o assentimento e apoio dos nobres deputados e deputadas.

Sala das Reuniões, em 18 de Outubro de 2019.

Juntas

Deputada

Às 1ª, 3ª, 9ª, 12ª comissões.

Emendas ao Projeto de lei Ordinária

Nº 632/2019 — LOA/2020

EMENDA Nº 000246/2019

Altera o Projeto de Lei 632/2019 - LOA 2020

Altera os anexos do projeto de lei, conforme descrito abaixo:

Acrescentar à ação “Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres” (4229) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Secretaria da Mulher - Administração Direta” (125), no grupo de despesa “Outras despesas correntes” (33), modalidade de aplicação “Aplicação Direta pelo Estado” (90), o valor de R$ 100.000,00.

Os recursos devem devem ser deduzidos da ação “Serviços Financeiros” (151) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta” (118), no grupo de despesa “Outras despesas correntes” (33).

Município beneficiado: Recife.

Justificativa

Emenda destinada para o fortalecimento das politicas de combate a violência de gênero contra as mulheres

Sala das Reuniões, em 08 de Novembro de 2019.

TERESA LEITÃO

Deputada

À 2ª comissão.

EMENDA Nº 000247/2019

Altera o Projeto de Lei 632/2019 - LOA 2020

Altera os anexos do projeto de lei, conforme descrito abaixo:

Acrescentar à ação “Expansão e Melhoria da Rede Escolar” (3314) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta” (108), no grupo de despesa “Investimentos” (44), modalidade de aplicação “Aplicação Direta pelo Estado” (90), o valor de R$ 150.000,00.

Os recursos devem devem ser deduzidos da ação “Serviços Financeiros” (151) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta” (118), no grupo de despesa “Outras despesas correntes” (33).

Município beneficiado: Gameleira.

Justificativa

Emenda destinada para construção de cobertura da quadra poliesportiva da Escola Estadual Nossa Senhora da Penha situada no município de Gameleira/PE

Sala das Reuniões, em 08 de Novembro de 2019.

TERESA LEITÃO

Deputada

À 2ª comissão.

EMENDA Nº 000248/2019

Altera o Projeto de Lei 632/2019 - LOA 2020

Altera os anexos do projeto de lei, conforme descrito abaixo:

Acrescentar à ação “Expansão e Melhoria da Rede Escolar” (3314) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta” (108), no grupo de despesa “Investimentos” (44), modalidade de aplicação “Aplicação Direta pelo Estado” (90), o valor de R$ 400.000,00.

Os recursos devem devem ser deduzidos da ação “Serviços Financeiros” (151) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta” (118), no grupo de despesa “Outras despesas correntes” (33).

Município beneficiado: Sertânia.

Justificativa

Emenda destinada para Construção de Quadra Poliesportiva na Escola de Referência em Ensino Médio Olavo Bilac na cidade de Sertânea/PE

Sala das Reuniões, em 08 de Novembro de 2019.

TERESA LEITÃO

Deputada

À 2ª comissão.

EMENDA Nº 000249/2019

Altera o Projeto de Lei 632/2019 - LOA 2020

Altera os anexos do projeto de lei, conforme descrito abaixo:

Acrescentar à ação “Expansão e Melhoria da Rede Escolar” (3314) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta” (108), no grupo de despesa “Investimentos” (44), modalidade de aplicação “Transferência a Município” (40), o valor de R$ 40.000,00.

Os recursos devem devem ser deduzidos da ação “Serviços Financeiros” (151) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta” (118), no grupo de despesa “Investimentos” (44).

Município beneficiado: Moreno.

Justificativa

Emenda destinado ao colégio municipal Baltazar Moreno, situada no município de Moreno, com o fim de requalificação da biblioteca e adequação de uma sala de aula em espaço de auditório.

Sala das Reuniões, em 08 de Novembro de 2019.

TERESA LEITÃO

Deputada

À 2ª comissão.

EMENDA Nº 000250/2019

Altera o Projeto de Lei 632/2019 - LOA 2020

Altera os anexos do projeto de lei, conforme descrito abaixo:

Acrescentar à ação “Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde” (4553) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta” (208), no grupo de despesa “Investimentos” (44), modalidade de aplicação “Aplicação Direta pelo Estado” (90), o valor de R$ 500.000,00.

Os recursos devem devem ser deduzidos da ação “Reserva para Emendas Parlamentares” (2866) sob responsabilidade da unidade orçamentária “Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta” (118), no grupo de despesa “Outras despesas correntes” (33).

Município beneficiado: Petrolina.

Justificativa

Aquisição de equipamentos para equipar unidade de UTI neonatal do Hospital Dom Malan em Petrolina: 12 Monitores multiparamétricos portateis- R$ 258.300,00, 13 Berços Aquecidos - R$65.000,00, 05 ventiladores mecânicos adulto/pediátricos - R$78.000,00, 7 Aspiradores