Página 116 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

RECONHECIMENTO DE DÉBITO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela União em face da sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido do autor para se condenar a parte requerida ao pagamento de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos a título de progressão funcional do período de janeiro de 2001 a julho de 2006, pagos com atraso.

2. O atual e consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública é no sentido da aplicação do prazo quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/32, em detrimento dos prazos previstos no Código Civil de 2002, seja o trienal, para as ações de indenização, seja o bienal, previsto para a pretensão consistente em haver prestações alimentares.

3. No caso dos autos, reconhecido o direito do autor à progressão funcional pela Portaria n. 230/DCIP/SPC, publicada no D.O.U. em 24/08/2006, o pagamento dos valores retroativos foi feito em três parcelas no valor de R$ 3.571,53 (três mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos) em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem juros e correção monetária. Uma vez que o prazo prescricional é contado a partir de quando realizado o pagamento a menor e que a ação foi proposta em 24/06/2011, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança.

4. A correção monetária não consubstancia majoração de vencimentos, mas, apenas, mera recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Portanto, a correção apenas promove a atualização do valor da moeda, imprescindível em decorrência do processo inflacionário e devida a partir da data em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos.

5. No tocante aos juros de mora, são devidos apenas em relação à parcela paga em dezembro de 2006. Isso porque, o art. 120 da Lei n. 11.355/2006 dispõe que “Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagos em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto”.

6. "A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante" (TRF1, AC 00234623020054013400, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Data da Publicação: 27/03/2015, sem grifos no original). No caso em apreço, o percentual fixado (10% sobre o valor da condenação) mostra-se condizente com as peculiaridades da matéria discutida e, portanto, deve ser mantido.

7. Sentença reformada para, julgando parcialmente procedente, condenar a União ao pagamento de correção monetária sobre as parcelas pagas a título de progressão funcional do período de janeiro de 2001 a julho de 2006, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e desde quando devida cada prestação, bem como o pagamento de juros de mora referente à primeira parcela (R$ 3.571,53), paga em dezembro de 2006, desde a citação.

8. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 18 de setembro de 2019.

JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

RELATOR CONVOCADO