Página 645 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

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Fornecedores SICAF já se afigurava o requisito da relevância do fundamento jurídico invocado e do perigo da demora a justificar a impetração do mandado de segurança, porque o TRF-1ª Região considerava o ato de retenção ilegal.

2. O artigo , § 1º, inciso I, do Decreto 3.722/01, com nova redação dada pelo Decreto 4.485/2002, impõe a consulta prévia ao SICAF tão somente para identificar eventual proibição de contratar com o poder público, nada dispondo acerca da suspensão do pagamento de serviços contratados e prestados.

3. A inscrição em cadastro de inadimplentes é motivo que impede a participação em licitação e a assinatura de contrato, mas não o pagamento por serviços efetivamente já executados, sob pena de inviabilizar-se a continuidade da execução do próprio contrato celebrado.

4. É ilegal, por falta de amparo legal, a retenção do pagamento de serviços efetivamente prestados, sob a alegação de a empresa contratada encontrar-se em situação irregular perante o SICAF, além de configurar enriquecimento ilícito da Administração. (REOMS 0050621-64.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/08/2017 PAG.).

5. Importante, no entanto, registrar que o único obstáculo afastado para assegurar o pagamento dos serviços relativos ao contrato administrativo em referência envolve a inclusão do nome da contratada no SICAF ou por ausência de Certidão Negativa ou Positiva, com Efeitos de Negativa- CND. Permanecendo a exigência dos requisitos relativos à necessidade de comprovação da regularidade na execução dos serviços e ainda de estarem atestados.

6. Apelação e Remessa Oficial conhecidas e não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora.

Brasília, 14 de outubro de 2019.

Juíza Federal R OS A N A N O Y A A L V E S W E I B E L K A U F MA N N

Relatora (Convocada)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0039802-73.2010.4.01.3400/DF (d)

RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : ROBERTO RODRIGUES DE ANDRADE

ADVOGADO : DF00014919 - JOSE ERCIDIO NUNES

ADVOGADO : DF00012520 - MARIZETE RODRIGUES

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA GRAVE DEFINIDA NA LEI Nº 8.112/90. PREEXISTENTE COMO ACHADO CLÍNICO. APROVAÇÃO DO SERVIDOR NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . DESEMPENHO REGULAR DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DESDE A POSSE EM 31.12.2007 ATÉ O MOMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM MESMA FUNDAMENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ILEGALIDADE CONSTATADA. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E DA