Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

TST:

“Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-71500-40.2009.5.01.0461, em que é Agravante NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP e são Agravadas FUNDAÇÃO APOIO CEFET - FUNCEFET e VIVIANE CESAR MAIA COSTA.

(…)

Por meio do ofício carreado à seq. 8, foi comunicado o teor da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 22.757, no sentido de julgar ‘procedente a reclamação para cassar a decisão ora reclamada e determinar o sobrestamento do Processo 0071500-40.2009.5.01.0461 até que seja apreciado o mérito da repercussão geral reconhecida no RE-RG 760.931 (Tema 246)’.

(…)

Conforme relatado, este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada (Nuclebrás) no tocante à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, por meio do acórdão prolatado à seq. 5, o qual foi cassado pela decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação nº 22.757, oriunda do Supremo Tribunal Federal, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE nº 760.931 (Tema 246).

Em razão da conclusão do julgamento do aludido precedente de repercussão geral, os autos vieram-me conclusos, a fim de prosseguir no exame do tema.

(…)

Nas razões de revista, às fls. 691/707 (seq. 1), a segunda reclamada se insurge contra sua condenação subsidiária para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade do art. 71, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, reconhecida no julgamento da ADC nº 16. Por fim, alega que a Súmula nº 331 do TST cria tratamento distinto para situações semelhantes, se comparada ao disposto na OJ nº 191 da SDI-1 e na Súmula nº 363 desta Corte. Aponta violação dos artigos 37, II e § 6º, da CF e 71, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 e à OJ nº 191 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Ab initio, registre-se que a recorrente não impugnou o acórdão regional no tocante ao fundamento da inversão do ônus da prova da conduta culposa do ente público. De toda sorte, ainda que assim não fosse, o recurso também não comportaria conhecimento, no aspecto, porquanto não se encontra devidamente aparelhado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), fixou a seguinte tese:

‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.’

(…)

Como se observa, foi reiterada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Por sua vez, neste precedente, restou fixada a compreensão de que ‘a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade’ (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).

Dessa forma, a caracterização da responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública depende da efetiva comprovação da conduta culposa, consistente no descumprimento do dever de fiscalização da empresa tomadora dos serviços que emerge dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, e tem amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 126 e 927 do CC, ficando vedada a configuração da culpa de forma presumida, em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, e da transferência automática da responsabilidade subsidiária ao ente público.

(…)

No caso dos autos, o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público ancorado na caracterização da conduta omissiva, uma vez que a recorrente ‘não trouxe ao caderno processual o contrato por ela firmado com a 1ª ré, deixando de comprovar a existência de cláusula de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados desta colocados à sua disposição. Tampouco cuidou a 2ª ré de juntar cópia do edital de licitação (se é que houve), circunstância que autoriza o reconhecimento da culpa in eligendo’. Outrossim, não colacionou nenhuma prova material acerca do cumprimento da obrigação de fiscalização, impulsionando o reconhecimento da culpa in vigilando.

Por conseguinte, as premissas delineadas no acórdão regional revelam a configuração da culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária à recorrente, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e da Lei nº 8.666/93, conforme a diretriz perfilhada pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte e pelas decisões proferidas pelo STF na ADC nº 16 e no RE nº 760.931 .” (eDOC 16, p. 888/900 - Grifei)

Assim, em primeiro juízo, entendo que o Tribunal reclamado reconheceu a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa, afastando a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16, e violando a autoridade da Súmula Vinculante 10.

Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de periculum in mora e fumus boni iuris, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do Processo 0071500-40.2009.5.01.0461, até a decisão final da presente reclamação.

Solicitem-se informações à autoridade reclamada. (art. 989, I, NCPC) Retifique-se a autuação fazendo-se constar o Tribunal Superior do Trabalho como autoridade reclamada.

Cite-se a parte interessada. (art. 989, III, NCPC)

Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC).

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. (art. 991, NCPC)

Comunique-se.

Publique-se.

Brasília, 7 de novembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 37.786 (750)

ORIGEM : 37786 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : PRISCILLA JORGE DE MORAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO (22587/GO) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Trata-se de reclamação constitucional com pedido de tutela de urgência ajuizada por Priscilla Jorge de Morais e outros contra decisão proferida nos autos do processo 5165739.28.2018.8.09.0051, o qual tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.

Os reclamantes sustentam desrespeito à tese fixada por este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), julgado sob a sistemática da repercussão geral.

Narram que,

”[...] participou de concurso público, EDITAL 001/16, realizado pela Prefeitura Municipal de Goiânia, com vistas ao provimento de vagas de seu quadro de pessoal, de acordo com o artigo 37, I e II, artigo 206, V da Constituição Federal, para o provimento de 4725 vagas, sendo que o concurso, com ampla divulgação, entre os vários cargos ofertados, cargo de PEDAGOGO.

O polo ativo tem em seus interessados todos aprovados no certame. Concomitantemente a municipalidade à revelia do que prevê o preceito municipal que trata da contratação temporária (Lei municipal n.º 8.546/07, artigos 2º, III e VI e 6º), do qual se infere o privilégio a provimento via concurso público dos cargos, via vários processo seletivos simplificados, convocou e nomeou mais de 2000 servidores, e portanto, bem acima da posição da autora, se ação se desse quanto provimento de cargos efetivos.

Nos termos do RE nº 837.311 que fundamenta a presente Reclamação, ficou definido que o cadastro de reserva, em principio não concede direito à nomeação a impetrante, mas apenas expectativa de direito. No entanto, a expectativa ‘será convolada em direito adquirido à nomeação’ quando restar inequivocamente demonstrada ‘a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso’, o que ficou comprovado aqui dos autos conforme fundamentação constante da inicial, em especial pelo numero de desistência do numero a frente da parte autora aguardando nomeação, bem como pela contratação de mais de milhares de servidores temporários para o mesmo cargo da impetrantes, quando já existe aprovados e habilitados concursados no mesmo cargo” (págs. 8-9 da petição inicial).

Assevera que

“[a] matéria de fundo consiste na defesa da autora no sentido de lesão ao decido RE nº 837.311, com natureza repetitiva, quando as decisões de piso não reconhecem que a conduta da municipalidade, que com concurso válido nomeou excessivo numero de contratos temporários para o mesmo cargo, apesar de existir regra legal do ente que impede a contratação de temporários (Lei Municipal do Município de Goiânia n.º 8425, artigos 2º,III e VI e 6º) quando existente aprovados em concurso, e portanto desrespeitado o item 4 ‘Quando houver preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração, durante a valide do certame’, e convolando a expectativa de direito da interessada em direito a subjetivo à nomeação” (pág. 7 da petição inicial).

Requer, ao final, em resumo:

“a) o deferimento do pleito com cassação das decisões que negaram o provimento da ação pleiteada determinando a imediata nomeação por parte da municipalidade dos constantes do polo ativo da [reclamação] em cargo