Página 12794 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO COM A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA POR PARTE DAS REQUERIDAS. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa que figura no contrato como mandatária/administradora da empresa vendedora, podendo gerenciar assinaturas de contratos, enviar carnês de cobrança, atualizar o valor das prestações e assessorar jurídica e operacionalmente o empreendimento, assumindo, portanto, a função de fornecedora de produto (venda do loteamento). 2. Evidencia-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos artigos e do referido diploma, sendo que a relação jurídica existente entre estes decorre da celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor adquirido o lote como destinatário final. 3. Não obstante a possibilidade de relativizar a força obrigatória dos contratos, não é permitido ao julgador, de ofício, sem que haja pedido específico da parte, revisar as cláusulas contratuais, ainda que se admita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 4. Não há se falar em revisão das prestações pactuadas livremente pelo rebelante, tampouco a restituição em dobro dos valores pagos. 5. Não houve violação dos princípios da informação e transparência por parte das requeridas, haja vista que o pacto em discussão previu, expressamente, na cláusula 2 e no item 3, de forma resumida, o preço e a forma de pagamento do imóvel adquirido pelo insurgente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0375460-26.2013.8.09.0134, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017).

Destarte, não merece guarida a pretensão de modificação de cláusula do contrato

Da consignação em pagamento:

Pretende o autor a consignação em pagamento das parcelas, no valor que entende devido, oferecendo em consignação a quantia de 447,03 (quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos) , valor este obtido após a exclusão dos juros que alega serem excessivos.

A consignação em pagamento é instituto que visa o adimplemento e extinção das obrigações e que tem o seu cumprimento, no caso em tela, através do depósito judicial da quantia devida pelo consignante. Somente a recusa injusta pelo credor autoriza a consignação em pagamento.

A insuficiência dos depósitos enseja a improcedência do pedido consignatório:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC