Página 2949 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

Extinto o MVR e fixado o valor da contribuição em moeda, a legislação não previu qualquer forma de indexação ou de correção monetária do valor da contribuição até o advento da Lei 8.383, de 30-12-91, que instituiu a UFIR, novo indexador em matéria tributária.

Com a adoção da UFIR a partir de 01-01-92, o valor da contribuição, então expresso em moeda corrente, foi convertido naquela unidade, na forma do art. , II, da Lei 8.383/91:

Art. 3º. Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de UFIR, utilizando-se como divisores:

I - o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

Vale dizer: se a UFIR correspondia, em 02/91, a Cr$ 126,8621, e o MVR correspondia a Cr$ 2.266,17, cada MVR corresponderia a 17,86 UFIR.

Desta forma pode ser feito o seguinte cálculo, com base nos limites estabelecidos na Lei 6.994/82:

Pessoa Física

Até 500 MVR s = (8.930 UFIRs)................. 2 MVR s = 35,72 UFIRs

Pessoa Jurídica

De 500 a 2.500 = (44.659 UFIRs) ...............3 MVR s = 53,58 UFIRs

De 2.500 a 5.000 = (89.300 UFIRs) ............4 MVR s = 71,44 UFIRs

De 5.000 a 25.000 = (446,500 UFIRs) ........5 MVR s = 89,30 UFIRs

De 25.000 a 50.000 = (793.000 UFIRs). ....6 MVR s = 107,16 UFIRs

De 50.000 a 100.000 = (1.786.000 UFIRs).8 MVR s = 142,88 UFIRs

Acima de 100.000 ................... ...... .........10 MVR s = 178,60 UFIRs

Assim, o Conselho deveria observar os valores discriminados acima.

Neste caso, consta nos autos que o Conselho impetrado fixou, para 2008, anuidade de R$ 280,44 (pessoa física).

Com efeito, no cálculo dos valores deve ser utilizado o fator R$1,0641, último fixado antes de a UFIR ter sido extinta (27/10/2000), em decorrência do art. 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76, nos termos do art. , parágrafo único da Lei nº 10.192/01, alcançando-se os seguintes resultados:

Valor Máximo em UFIR................ Máximo em R$ (UFIR =

1,0641)

35,72 UFIRs............................................... 38,009652

53,58 UFIRs............................................... 57,014478

71,44 UFIRs............................................... 76,019304

89,30 UFIRs............................................... 95,02413

107,16UFIRs.............................................. 114,028956

142,88UFIRs.............................................. 152,038608

178,60UFIRs.............................................. 190,04826

Assim, o valor da anuidade deve variar entre R$38,00 e R$190,04, observadas as situações específicas.

Extinta a UFIR e efetuada a conversão para a moeda corrente, as atualizações das anuidades deverão ser feitas pelo IPCA-E, índice utilizado para atualização monetária das obrigações assumidas pela União (cf. TRF da 4ª Região, AC 2005.72.00.003358-7/SC, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. 20.01.2010; APELREX 2009.72.00.00006271-4/SC, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Bath Tessler, D.E. 18.01.2010).

A autora possui capital social de R$ 1.800.000,00 (fl. 22), valor superior a 100.000 UFIRs, sendo, portanto, devida anuidade no valor máximo de R$ 190,04, em outubro de 2000, conforme fundamentação supra.

Destarte, houve recusa injusta pelos réus, bem como afigura-se suficiente o depósito oferecido pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 547, do Código de Processo Civil, e determino que o valor da anuidade devida em 2007 seja a quantia equivalente à atualização monetária de R$ 190,04 (cento e noventa reais e quatro centavos) pelo IPCA-E, de outubro de 2000 até a data do ajuizamento da demanda em 16 de março de 2006.

Condeno a parte ré, pro rata, ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, tem em vista que o valor da causa é muito baixo.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2019.

Assinado Eletronicamente

MARCUS LIVIO GOMES

Juiz (a) Federal Titular