Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Novembro de 2019

7. Os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC/2015 c/c art. 497 do Código Civil);

8. Os que estiverem impedidos de participar como licitante, de acordo com decisão judicial (art. 897 do CPC/2015).

DAS CONDIÇÕES DA AQUISIÇÃO

1. Os interessados em adquirir o bem penhorado poderão apresentar suas propostas a partir da data de publicação do presente Edital.

2. As propostas deverão ser apresentadas ao leiloeiro oficial, que deverá encaminhá-las por meio eletrônico à Secretaria da Vara.

3. As ofertas poderão ser inicialmente apresentadas nos autos sem identificação do proponente, que será representado pelo leiloeiro, contanto que detalhe as condições de pagamento. Somente quando solicitado, o leiloeiro deverá apresentar a proposta, assinada pelo proponente, com firma reconhecida em cartório e documentação de identificação, sob pena de não conhecimento e aplicação de multa.

4. Caso seja apresentada alguma proposta que supere, em pelo menos, 10% (dez por cento) o valor mínimo estabelecido neste Edital, os autos serão imediatamente remetidos à apreciação do Juízo, independentemente do término do prazo previsto para encerramento da venda judicial.

5. Após a análise da oferta, não sendo esta rejeitada, será concedida vista ao exequente, ao executado, assim como ao terceiro interessado, se for o caso, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca de possível adjudicação, remição ou discordância acerca da realização da venda direta, sob pena do silêncio ser considerado como anuência tácita aos termos da proposta apresentada, autorizando a prática dos atos e procedimentos necessários a efetivação da alienação

6. A aquisição levará em conta a melhor oferta. O pagamento poderá ser feito à vista, por meio de depósito judicial, no prazo de cinco dias, após a aceitação da proposta, ou de modo parcelado, exigindo-se, neste caso, o depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, a ser feito no prazo de 48h, após o deferimento da proposta.

6.1 Para bens móveis será permitido o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas. Em caso de imóveis esse limite poderá ser dilatado. Sobre o valor de cada parcela incidirá juros de 1% ao mês, além da atualização monetária com base na TR (taxa referencial) dos últimos doze meses.

7. O pagamento da comissão do leiloeiro será depositado em conta corrente, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 2015, Operação: 001, Conta Corrente: 20904-5.

DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE

Além do valor ofertado, o adquirente arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

1. Comissão do leiloeiro - que será paga em separado, não se destacando do preço oferecido pelo adquirente - no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da aquisição, com pagamento nos exatos termos do art. 884, p.u., do CPC;

2. Em caso de veículos ou imóveis, fica por conta do adquirente as despesas relacionadas à transferência do bem.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por meio da publicação no DEJT, bem como pela sua fixação em lugar costumeiro nesta unidade judiciária, consoante Art. 889 do CPC, do presente despacho, o qual DOU FORÇA DE EDITAL, para todos os fins de direito, ficam notificados e cientes as partes, advogados e terceiros interessados.

Publique-se no DEJT.

Comunique-se o Leiloeiro.

Em seguida aguarde-se o prazo da alienação por iniciativa particular.

LIMOEIRO DO NORTE, 12 de Novembro de 2019