Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Novembro de 2019

711740a).

Regular a representação processual - Id 1eca5a3, 9f3022d.

Satisfeito o preparo - Id a07785a, ba6801b, 1da7ebd, 4c922ab e 0e6d1eb, 4c922ab.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , II, 22, I, da CF.

- violação ao artigo 63 e 65 do CC.

- contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se a SAMARCO contra o acórdão, no tocante à sua responsabilização subsidiária. Sustenta que não realizou qualquer contratação da primeira e da segunda reclamadas, empregadoras do reclamante, tendo apenas sido uma das criadoras da Fundação Renova, terceira reclamada, com quem os contratos de prestação de serviço foram firmados.

"(...)

Alegou que durante os períodos prestou serviço diretamente para a 4ª reclamada (Fundação Renova), criada pela 3ª ré (Samarco Mineração S.A.) com objetivo de reduzir os impactos socioambientais provenientes do rompimento da barragem de Fundão ocorrido em 05/11/2015, pertencente à 3ª ré, situada no complexo de Germano, Mariana- MG.

(...)

(...) a 3ª ré (Samarco Mineração S.A.),pugna que seja afastada sua responsabilidade subsidiária, argumentando que o fato de ser a criadora da Fundação Renova não a torna Tomadora de mão de obra, ressaltando que a Fundação possui personalidade jurídica própria, devendo, portanto, responder com o patrimônio próprio. (...)

A teor da Súmula n.º 331, inciso IV, do TST, a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo empregado da empresa por ela contratada será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empregadora.

(...)

Não se trata, assim, de responsabilização decorrente do vínculo de emprego, pelo que o fato de o reclamante não ser empregado da 3ª reclamada (Samarco Mineração S.A.) não a isenta da responsabilidade subsidiária.

Ademais não deve prosperar a alegação de que a Fundação Renova deve responder sozinha pelas verbas trabalhistas, tendo em vista que a recorrente sequer nega que foi a criadora da entidade, diga-se de passagem, para minimizar os efeitos socioambientais do rompimento da barragem da recorrente, limitando-se a aduzir que a Fundação deve responder com patrimônio próprio.

Entretanto, tal responsabilização possui amparo nos princípios fundamentais da república, notadamente na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho humano, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331, IV, do TST, (...). Nesse sentir, sendo a 3ª reclamada, na qualidade de empresa criadora da Fundação com objetivo de diminuir os prejuízos socioambientais causados pela recorrente, deve ela arcar subsidiariamente, juntamente com a Fundação por ela criada, com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao reclamante.

(...)

Assim, a responsabilidade reconhecida pela Origem deve ser mantida, pois quem assume os riscos de qualquer atividade são os contratantes e não os empregados.

(...)."

Na presente ação, foram deferidas parcelas trabalhistas ao reclamante, que foi empregado da Global Serviços Ltda. e da Bioagri Ambiental Ltda., contratadas como prestadoras de serviço pela Fundação Renova, criada pela Samarco, ora recorrente. A C. Turma manteve a condenação subsidiária da Samarco, adotando o entendimento de que a recorrente deve arcar, juntamente com a Fundação por ela criada para diminuir os prejuízos socioambientais oriundos do rompimento da sua barragem em Mariana-MG, com os ônus decorrentes do inadimplemento das verbas devidas ao autor, uma vez que se beneficiou da força de trabalho do empregado. Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , II, XXII e 97 da CF.

- violação ao artigo 879, § 7º, da CLT.

- contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

Pretende a reclamada a reforma do julgado, quanto ao índice de atualização monetária a ser observado. Defende a utilização da TR, ao menos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 7º ao artigo 879 da CLT.

A C. Turma, considerando decisões do STF e do TST, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TR, a partir do dia 25/03/2015. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação aos artigos , II, XXII, da CF, e 879,