Página 11576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

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Rejeito o pedido.

DA ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA O reclamante alega que se aposentou por tempo de contribuição em 27/09/2016, nove meses após a dispensa em 08/12/2015 (considerada a projeção do aviso prévio), e pleiteia o reconhecimento da estabilidade prevista na cláusula 33ª do ACT (fls. 67), bem como o pagamento de verbas decorrentes. Insurge-se a reclamada afirmando que não foi cientificada do período remanescente para a aposentadoria do reclamante.

No caso, conforme o § 2º da cláusula 33ª do ACT:

"O empregado deverá comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, após a dispensa, o seuenquadramento nesta condição, para manter os direitos referidos nesta cláusula."

No entanto, o reclamante não comprovou que cientificou a reclamada de que estava enquadrado na referida norma, ônus que lhe incumbia.

Posto isso, julgo improcedente o pedido.

DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL. DO DANO MATERIAL. DA REINTEGRAÇÃO. Alegando ter desenvolvido doença ocupacional no curso do labor, pleiteia o reclamante pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como reintegração ou indenização substitutiva. Resulta da análise do laudo pericial e esclarecimentos que o reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 10%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho desempenhado pelo reclamante se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo.

A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Logo, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade

Nesse sentido, a seguinte ementa do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA.A doença degenerativa não deve ser analisada de forma estanque, mas aliada às condições de trabalho, com o fito de se evidenciar a existência de concausa, como no caso presente, o que faz com que a hipótese fática se subsuma ao contido no artigo 21, I, da Lei n1 8.213/91. O empregado tem direito à estabilidade provisória, segundo o disposto no artigo 118 da citada legislação. MULTA DO ARTIGO 475J DO CPC. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula n1 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.(AgRAIRR

12470075.2008.5.20.0005 Relator: Pedro Paulo Manus. Julgamento em 06/02/2013. Órgão Julgador: 70 Turma. DEJT 15/02/2013). Assim, evidenciado o nexo causal.

A partir de tais elementos fáticos, considero que restaram preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC, quais sejam: a) dano, evidenciado pela doença incapacitante desenvolvida pelo reclamante, a qual acarretou na incapacidade parcial e permanente para as atividades que desempenhava na reclamada e comprometimento patrimonial físico sequelar na ordem de 10%; b) culpa, evidenciada pela ausência de adoção de medidas tendentes à redução dos riscos inerentes ao trabalho, a que está obrigada por força de lei (art. , XXII, da CF); d) nexo de causalidade entre a doença da reclamante e a sua atividade laboral.

O reclamante faz jus, assim, ao recebimento de pensão, pois o art. 950 do CC garante ao ofendido o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida em caso de acidente que resulte a diminuição da capacidade de trabalho. In casu, o perito concluiu que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente para as atividades desempenhadas na reclamada e comprometimento sequelar na ordem 10%.

Tendo em vista que o dano sofrido pelo reclamante é irreversível, a pensão requerida deve ser vitalícia, devida a partir da data da dispensa.

Ainda, considerando-se que a reclamada contribuiu com o agravamento da doença, mas não foi causa única, é responsável parcialmente pela redução da capacidade de labor. Dessa forma, tendo em vista que não houve causa direta, mas nexo concausal, o percentual mensal para o cálculo da pensão é de 5%.

Portanto, condeno ao pagamento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 5% do salário do autor, observados os reajustes salariais e/ou normativos da categoria, inclusive 13º salário e férias