Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2. A matéria referente aos arts. , 20, § 3º, 126, 183, 244, 245, 248, 249, § 2º, 334, I a IV, 355, 359, 460, 467, 471, 473, 474, 485, I a IX, 459, 515, 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122, I, do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

3. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório dos autos, que se deve proceder a liquidação por arbitramento, pois vai possibilitar análise minuciosa de documentos para apurar o montante devido, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático -probatório dos autos, o que é vedado em razão do enunciado da Súmula 7 do STJ .

4. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no AREsp 793.800/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017 – grifou-se).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 05 de novembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator