Página 2569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.667 - RJ (2019/0175731-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ELVIRA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MAURO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : DIOGO LIMA BARCELOS - RJ199506

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ELVIRA PEREIRA RAMOS DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EMBORA A FALTA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN NÃO IMPLIQUE EM RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME SÚMULA Nº 132, DO STJ, INEXISTEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE. ART. 186, CAPUT C/C ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS POR OFICINAS ESPECIALIZADAS. ESCOLHA PELO DE MENOR VALOR. APELANTE QUE, EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO À PRETENSÃO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO EXPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 190).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

(i) arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios;

(ii) art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, ante a inexistência de preclusão da questão relacionada com o cerceamento de defesa, e

(iii) arts. 369 e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista o cerceamento de defesa acarretado pela não realização de provas pericial e testemunhal.

Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando