Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Novembro de 2019

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I - Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato;

II - Registrar a ART- Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica de fiscalização da obra;

III - Anotar em registro próprio as irregularidades encontradas, as providências que determinou e o resultado dessas medidas;

IV - Efetuar medição dos serviços realizados e registrar em PLS - Planilha de Levantamento de Serviços, mensalmente, para encaminhamento à Caixa Econômica Federal;

V - Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados nas condições estabelecidas no instrumento contratual;

VI - Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto;

VII - Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas e eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo;

VIII - Informar, tempestivamente, à sua chefia imediata, de quaisquer irregularidades encontradas quanto à execução das obras.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA, CIDADES E HABITAÇÃO em Palmas, capital do Estado, ao (s) 05 de novembro de 2019.

JULIANA PASSARIN

Secretária

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO: 2013 63010 00097

CONVENENTE: PORTAL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA-EPP ASSUNTO: REAJUSTAMENTO DAS MEDIÇÕES 12ª A 14ª

Versa o presente Apostilamento em formalizar o reajuste dos valores das Medições 12ª a 14ª, do Contrato nº 009/2014, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação e a empresa Portal Construtora e Imobiliária Ltda-EPP. O objeto contratado é a construção de 272 (duzentos e setenta e duas) unidades habitacionais, na quadra ARSO 92, em Palmas/TO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REAJUSTE:

REAJUSTAMENTO DAS MEDIÇÕES 12ª A 14ª - Compulsando a documentação acostada no processo administrativo nº 2013/63010/00097 e acolhendo a referida documentação constante dos autos, às fls. 2.978, 2.979 e 2.986/2.991, as quais justificam a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato nº 009/2014, firmado em 07 de fevereiro de 2014, entre esta Secretaria e a empresa Portal Construtora e Imobiliária Ltda-EPP, ficam as medições 12ª a 14ª reajustadas no valor de R$ 261.254,08 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Reajustes, do contrato.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 261.254,08 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e cinquenta e quadro reais e oito centavos).

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 37010.16.482.1151.2133 - elemento da despesa: 44.90.51 e 44.90.92, Fonte 0100

DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no disposto na Lei 8.666/1993 art. 40, XI, 55, 65, regulamentados pelo Decreto Federal nº 1.054/1994, Lei complementar 101/200, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Federal 10.192/2001 e IN TCE 002/2008.

SIGNATÁRIOS: Renato de Assunção - Contratante

Antônio Fábio Vieira Pinto - Representante da Contratada

Palmas, 21 de maio de 2019.

RENATO DE ASSUNÇÃO

Secretário

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO: 2013 63010 000124

CONVENENTE: PORTAL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA-EPP ASSUNTO: REAJUSTAMENTO DAS MEDIÇÕES 3ª e 11ª a 13ª

Versa o presente Apostilamento em formalizar o reajuste dos valores das Medições 3ª e 11ª a 13ª do Contrato nº 084/2014, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação e a empresa Portal Construtora e Imobiliária Ltda-EPP. O objeto contratado é a construção de 82 (oitenta e duas) casas em Darcinópolis e em São Bento a construção de 04 (quatro) casas e conclusão de 36 (trinta e seis).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REAJUSTE:

REAJUSTAMENTO DAS MEDIÇÃES 03ª e 11ª a 13ª - Compulsando a documentação acostada no processo administrativo nº 2013/63010/000124 e acolhendo a referida documentação constante dos autos, às fls. 2.344/2.346 e 2.355/2.362, as quais justificam a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato nº 084/2014, firmado em 18 de junho de 2014, entre esta Secretaria e a empresa Portal Construtora e Imobiliária Ltda-EPP, ficam as medições 03ª e 11ª a 13ª reajustadas no valor de R$ 234.008,22 (duzentos e trinta e quatro mil, oito reais e vinte e dois centavos), conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Reajustes, do contrato.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 234.008,22 (duzentos e trinta e quatro mil, oito reais e vinte e dois centavos;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 37010.16.482.1151.2133 - elemento da despesa: 44.90.92, Fonte 0100

DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no disposto na Lei 8.666/1993 art. 40, XI, 55, 65, regulamentados pelo Decreto Federal nº 1.054/1994, Lei complementar 101/200, Lei Federal nº 9.069/95, Lei Federal 10.192/2001 e IN TCE 002/2008.

SIGNATÁRIOS: Renato de Assunção - Contratante

Antônio Fábio Vieira Pinto - Representante da Contratada

Palmas, 21 de maio de 2019.

RENATO DE ASSUNÇÃO

Secretário

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONvOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENvELOPE PROPOSTA E/OU

DOCUMENTO DE HAbILITAÇÃO

Considerando o disposto no art. 46, § 1º, IV, da Lei nº 8.666/93, convocamos as empresas abaixo relacionadas para retirar os envelopes contendo as propostas de preços e/ou documentos de habilitação que não foram preliminarmente habilitadas ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica em procedimento (s) licitatório (s) realizado (s) pela Comissão de Permanente de Licitação da Pasta.

O prazo para retirada dos documentos é de 05 (cinco) dias úteis, contando da data da publicação desta convocação, podendo ser providenciada a retirada dos (s) envelope (s) na sala da Superintendência de Licitação de Obras e Serviços Públicos, localizada no prédio da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, sito a Rodovia TO - 010 KM 01 Lote 11, Setor Leste, Palmas-TO, Telefones: (63) 3218-7194/1635/1637.

Salientamos que, caso o (s) envelope (s) não seja (m) retirado (s) no prazo estabelecido, os mesmos serão encaminhados para descartes.


EMPRESA 

MODALIDADE 

CONSTRUTORA NORTE SUL 

PP 024/2017 

GRILL TROPICAL PIZZARIA 

CV 023/2011 

CONSTRUTORA CENTRO NORTE DO BRASIL LTDA 

CC 034/2014
CC 009/2005
LPN 001/2016
CC 001/2015
CC 007/2016
CC 002/2016 

AP EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP 

TP 028/2017
TP 024/2017 

CMN - CONSTRUTORA MEIO NORTE LTDA 

CC 007/2018
CC 003/2013
CC 008/2011
TP 006/2006