Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 13 de Novembro de 2019

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3) conceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que comprove o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC., nos termos do art. 185, § 1º, do RITCE/MS, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12, sob pena de execução;

4) IMPUGNAR o valor de R$ 3.011,67, referente a existência de ordens bancárias em valor superior ao de notas fiscais, atribuindo tal responsabilidade ao Sr. LUDIMAR GODOY NOVAIS , que deverá restituir a respectiva quantia aos cofres municipais, acrescida de juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 61, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/2012; e

5) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.

É a Decisão.

Nos termos do artigo 70, § 2º, do RITCE/MS, determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais.

Campo Grande/MS, 06 de novembro de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO

RELATOR

DECISÃO SINGULAR DSG - G.MCM - 13977/2019

PROCESSO TC/MS: TC/24851/2017

PROTOCOLO: 1873520

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL

ORD. DE DESPESAS: ILDA SALGADO MACHADO

CARGO DO ORDENADOR: PREFEITA

ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 7/2017

PROC. LICITATÓRIO: CONVITE N.º 7/2017

CONTRATADA: WAGNER A. ANDERSON – ME

OBJETO: FONECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE FÁRIMA DO SUL/MS.

VALOR: R$ 78.775,00

RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE. MULTA REGIMENTAL.

Versam os presentes autos sobre o Contrato Administrativo n.º 07/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Fátima do Sul/MS e Wagner A. Anderson - ME , objetivando o fornecimento de equipamentos para informática e contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de informática para atender as secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul, com valor contratual no montante de R$ 78.775,00.

Nesta fase processual objetiva-se analisar a regularidade do Procedimento Licitatório (1ª fase) e a Formalização do Contrato Administrativo (2ª fase).

A Equipe Técnica da 6ª Inspetoria de Controle Externo emitiu sua Análise ANA – 20586/2018, concluindo pela nulidade do procedimento licitatório (1ª fase) e da formalização do Contrato (2ª fase).

Por sua vez, o Ilustre representante Ministerial, em seu Parecer PAR-MPC – 4ª PRC – 3416/2019, opinou pela nulidade de pleno direito do procedimento licitatório convite e todos os atos subsequentes.

O feito foi saneado e o Gestor responsável devidamente intimado, oportunidade em que apresentou a resposta de peça n.º 80.

Vieram os autos a esta Relatoria, para Decisão Singular.

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Conforme consta dos autos, o presente julgamento recai sobre a regularidade do Procedimento Licitatório (1ª fase) e da Formalização do Contrato (2ª fase).

Analisando os autos, verificamos que assiste razão os argumentos consubstanciados pela Equipe Técnica desta Corte de Contas. Vejamos os argumentos adotados:

A inadequação da licitação, visto que o Procedimento Licitatório possui dois objetos distintos, quais sejam: a aquisição de equipamentos de informática e a Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de informática para atender as secretarias municipais.

A ausência de descrição adequada do objeto, a forma que se levou a quantificá-lo, a razão de não se exigir a padronização e de não ter sido processado pelo sistema de registro de preços.

Quanto à prestação de serviços de informática, estes não restaram devidamente quantificados, deixando de descrever o número de equipamentos, o local de prestação (quais secretarias ao certo serão atendidas, se ficam no mesmo edifício), enfim, critérios objetivos que pudessem dar clareza ao objeto do contrato, a fim de não superestimá-lo.

Quanto à possibilidade de contratar-se prestação de serviços e aquisição de equipamentos de informática, o TCU mantém o seguinte entendimento:

Inclua no instrumento convocatório, ao realizar licitação em que haja julgamento de proposta técnica, o critério de avaliação, de forma clara e objetiva. Abstenha-se de realizar licitação em conjunto para contratação de serviços de informática, que devem ser objeto de licitação do tipo “técnica e preço”, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, em seu art. 45, § 4º, e de serviços administrativos, que devem ser licitados pelo menor preço ou em pregão. (Acórdão 2389/2003 Segunda Câmara)

A cumulação dos objetos do contrato e a ausência de descrição sucinta acerca da prestação de serviços, passível de ser superestimada.

Como bem relata a Equipe técnica, não houve descrição adequada do objeto da compra, nem a forma que se levou a quantifica-lo. No tocante a prestação de serviços de informática, pela ausência total de quantificação e critérios objetivos que dão clareza ao objeto do contrato.

Verifica-se, portanto, a irregularidade quanto à descrição do objeto, acumulação indevida de compra e prestação de serviços, o que implica em sobrepreço, pela frustação de competição mais ampla.

Outro ponto que assiste razão a 6ª ICE diz respeito ao não encaminhamento de convites, ou seja, a ausência de demonstração de que a administração tenha convidado no mínimo três interessados, restando ausente à publicação do extrato do convite (substituindo a publicação por declaração, não integrante do processo administrativo).

Observa-se que a declaração (peça n. 10), não esta com carimbo de numeração como as demais paginas do processo administrativo, o que se pode concluir que esta foi produzida posteriormente, restando dúvidas quanto publicidade do convite.

A Equipe Técnica relata ainda possível fraude à licitação, constatando conluio na elaboração das propostas e na preparação dos documentos de habilitação.

Observou-se que, mantiveram os valores inicialmente cotados, alterando apenas a empresa RAF SILVA INFORMÁTICA pela empresa MM INFORMÁTICA - MEI. Ainda, a despeito da MM Informática integrar o procedimento licitatório apenas na fase das propostas, apresentou proposta IDENTICA da empresa RAF SILVA INFORMÁTICA para todos os itens, quando se sabe ser comum existir variação de valores entre os diversos itens.

Destarte, ante o completo desrespeito aos critérios materiais exigidos, a declaração de irregularidade do procedimento licitatório, e do sobrevindo contrato administrativo, é medida que se impõe.

Ante o exposto, no exercício do juízo singular conferido pelo artigo 11, incisos II, do RITCE/MS, acompanhando o entendimento da 6ª ICE e do Ministério Público de Contas, DECIDO: