Página 3683 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS “INSULINA GLARGINA (LANTUS®)” E “INSULINA LISPRO (HUMALOG®)”, ALÉM DOS INSUMOS RELACIONADOS COM SUAS APLICAÇÕES, COM VISTAS AO TRATAMENTO DE “DIABETES MELLITUS TIPO II” (CID 10 E10.0) DE QUE O IMPETRANTE É PORTADOR, SEGUNDO A QUANTIDADE E POSOLOGIA CONSTANTES EM RELATÓRIO MÉDICO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL COM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SUS PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA Nº 106) PARA OS CASOS DE FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE SEGURANÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS, VOLUNTÁRIO E OFICIAL, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Monica Amoroso de Oliveira (OAB: 99913/SP) (Procurador) - Cinthia Salles Lacerda Monteiro (OAB: 270709/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1007124-86.2018.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Vagna Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO PRETENSÃO MANDAMENTAL DA IMPETRANTE VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE SEU SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO FORNECIMENTO DE “CONCENTRADOR DE OXIGÊNCIO PORTÁTIL”, COM O FITO DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DE “DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA” (CID 10 J44.0), DE QUE É PORTADORA ADMISSIBILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀQUELES QUE NECESSITAM E SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL COM RELAÇÃO AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E LEGISLAÇÃO ATINENTE AO SUS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriana Aparecida Moura (OAB: 185842/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1007676-56.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Marília - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Olga Ludwig - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, CONSIDERANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR MÉDIO DA TERRA NUA E DAS BENFEITORIAS, DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL RURAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 9º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000), NÃO PODENDO SER INFERIOR AO MONTANTE FIXADO PARA O LANÇAMENTO DO ITR (ART. 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO PELO DECRETO Nº 55.002/2009, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 1, DO RITCMD (DECRETO Nº 46.655/2002), VINCULANDO-A AO VALOR MÉDIO DA TERRA NUA E DAS BENFEITORIAS, DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA (IEA) ILEGALIDADE MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO RESERVA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 97, INCISOS II E IV CC. § 1º, DO CTN SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM DE SEGURANÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Julio Cesar Loureiro (OAB: 129890/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1010035-86.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência -Spprev - Apelado: Antonio Noel Ribeiro - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. -APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR VOLTADA À OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CEGUEIRA MONOCULAR EM OLHO ESQUERDO) POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. , XIV, DA LEI Nº 7.713/88 CC. ART. 30 DA LEI 9.250/95, BEM COMO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91 ISENÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA. RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA ESTADUAL, PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.