Página 3950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

1057756-22.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. M. S. de S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE SATISFEITA ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E SEM QUE O RÉU PUDESSE INTEGRAR REGULARMENTE A RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO MENOR-AUTOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0000149-62.2018.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: P. de J. da V. I. e J. de B. - Apelado: N. G. V. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram provimento à apelação, reformando-se parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de aplicar a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado e com reavaliação semestral, ao adolescente N. G. V. por incurso nos termos do artigo 33, “caput”, da lei 11.343/2006. V. U. - APELAÇÃO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/2006 APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.APELO MINISTERIAL INSURGÊNCIA EM FACE DA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE TRÁFICO CARACTERIZADO E DEMONSTRADO MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE - MEDIDA EXTREMA EM CONSONÂNCIA COM O DÉFICIT SOCIOEDUCATIVO APRESENTADO PELO ADOLESCENTE ENVOLVIMENTO POSTERIOR COM ATO INFRACIONAL.APELAÇÃO PROVIDA. -Advs: Daniela Perotta Gomes (OAB: 157080/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0000192-12.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: G. A. L. F. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao medicamento real scientific hemp oil, ante a perda superveniente do interesse processual, para reduzir e limitar o valor da multa e para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município em primeira instância, arbitrando em seu desfavor, contudo, honorários advocatícios recursais, nos termos das razões expostas. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REAL SCIENTIFIC HEMP OIL, TRILEPTAL E DEPAKOTE SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE REFORMA PARCIAL SUPERVENIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO REAL SCIENTIFIC HEMP OIL PROCESSO JULGADO EXTINTO EM PARTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO REAL SCIENTIFIC HEMP OIL NECESSIDADE, CONTUDO, DO FORNECIMENTO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO CRIANÇA PORTADORA DE EPILEPSIA GENERALIZADA, COM HISTÓRICO DE VÁRIOS TIPOS DE CRISES CONVULSIVAS, REFRATÁRIA A DIVERSOS ANTICONVULSIVANTES E APRESENTOU MELHORA COM OS MEDICAMENTOS TRILEPTAL E DEPAKOTE INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS EVIDENCIADAS MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 D C. STJ DEVIDAMENTE OBSERVADOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA MANUTENÇÃO MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL VALOR, NO ENTANTO, REDUZIDO E LIMITADO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO VALOR, ENTRETANTO, REDUZIDO POR EQUIDADE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. - Advs: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Simone da Silva Correia Rossi (OAB: 366638/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0001803-36.2018.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: P. de J. da V. I. e J. de S. J. da B. V. - Apelado: L. N. V. C. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram provimento à apelação, reformando-se a sentença de primeiro grau, a fim julgar procedente a representação ministerial e responsabilizar o jovem-adulto L. N. V. C., pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, em consequência, ministrar a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 121, § 2º e 122, incisos I e II, todos da Lei nº 8.069/90, expedindo-se o respectivo mandado de busca e apreensão. à apelação, reformando-se a sentença de primeiro grau, a fim julgar procedente a representação ministerial e responsabilizar o jovem-adulto L. N. V. C., pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e, em consequência, ministrar a medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 121, § 2º e 122, incisos I e II, todos da Lei nº 8.069/90, expedindo-se o respectivo mandado de busca e apreensão. V. U. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO REPRESENTADO -PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DO JULGADO ALEGADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE CABIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS MAIORIDADE ATINGIDA QUE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE PELO ATO PRATICADO AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO SOCIOEDUCATIVO AADOLESCENTE QUE COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE APÓS A PRÁTICA INFRACIONAL