Página 3977 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

à apelação e ao reexame necessário. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EDUCAÇÃO FORNECIMENTO DE VAGA ESCOLAR NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL ESPECÍFICO ELEMENTO JÁ CONSTANTE DA DECISÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO SENTENÇA QUE APONTA FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO O DIREITO PLEITEADO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS - Advs: Renata Danella Polli (OAB: 298084/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1001444-32.2018.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: M. de D. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de D. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso voluntário e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de reduzir a multa diária para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), mantida no mais a r. sentença tal como lançada.V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GESTANTE EM BENEFÍCIO DO NASCITURO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COMPETÊNCIA RECONHECIDA ANTE A TUTELA ESPECÍFICA DO NASCITURO PREVISTA NOS ARTS. E , CAPUT E § 1º, ECA, PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTOS AOS PAIS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 129, II E III, ECA) AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIREITO À SAÚDE TUTELA DO INTERESSE DO NASCITURO QUE PODE SE DAR ATRAVÉS DE ATENDIMENTO DIRETO À GESTANTE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 37 E 66, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Jéssica Sanchez Guimarães (OAB: 384840/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1002040-86.2019.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apdo: R. de A. E. (Menor) - Apdo/Apte: M. de P. E. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao apelo do Município e deram parcial provimento ao reexame necessário, para excluir a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e deram parcial provimento ao recurso da parte autora para arbitrar honorários advocatícios em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANALISAR QUESTÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NULA NESSE CAPÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO ECA E DO ART. 327, § 1º, II, DO C. P. C.. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EVENTUAL APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A SER REALIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLARADA DE OFÍCIO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Advs: Dimas Gomes Correa Ferri (OAB: 178768/SP) (Defensor Dativo) - Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1002344-30.2019.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Embu das Artes - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: P. H. S. C. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: D. R. de E. de T. da S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, tão somente para autorizar à autoridade impetrada o compartilhamento do profissional a ser disponibilizado à parte impetrante com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem desse tipo de atendimento pedagógico especializado. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL MANDADO DE SEGURANÇA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMA PARCIAL PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTAMENTO IMPETRANTE QUE APRESENTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉRITO NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO E OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADAS DEVER DO MUNICÍPIO RECONHECIDO REFORMA PARCIAL, CONTUDO, PARA CONSTAR QUE O PROFISSIONAL A SER DISPONIBILIZADO À PARTE IMPETRANTE PODERÁ ATENDER OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA E QUE TAMBÉM NECESSITEM DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. - Advs: Adriana Angelica Lourenço (OAB: 404686/SP) (Defensor Dativo) - Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

1002524-91.2017.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: M. de A. - Apelado: A. L. F. R. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento à remessa necessária, para reduzir a multa diária para R$ 250,00, mantendo-se o limite de R$ 20.000,00, e para reduzir os honorários advocatícios para R$ 950,00, compreendido o trabalho realizado em ambas as instâncias, com determinação de apresentação de relatório médico atualizado semestralmente para obtenção do medicamento. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS A PROVER ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO