Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

Araripina - 1ª Vara

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Processo n.: 0000640-14.2017.8.17.0210

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Autor: Edivaldo Gomes Feitosa

Interditando: Elisvaldo Gomes Feitosa

O Exmo. Sr. Dr. Leonardo Costa de Brito, Juiz Substituto em exercício cumulativo na Primeira Vara Cível da Comarca de Araripina-PE, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou notícia tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, processou-se a Ação de Curatela sob o nº 0000640-14.2017.8.17.0210 interposta por Edivaldo Gomes Feitosa , em face de ELISVALDO GOMES FEITOSA , brasileira, natural de Araripina-PE, casado, nascido em 27.03.1972, filho de José Valdeci Feitosa e Maria dos Santos Gomes Feitosa, portador da C. I. (RG) n. 6.934.175 – SDS/PE, residente na Rua Antônio Coelho, 299, Gergelim, neste município de Araripina-PE, a qual foi submetida à curatela nos termos do art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146 de 2015, devendo ser representado para os atos negociais e patrimoniais da vida civil, por seu irmão, Sr. EDIVALDO GOMES FEITOSA , conforme sentença proferida por este Juízo em data de 02 de março de 2018, cujo final segue adiante transcrito:

“Pelo exposto, amparado pelos princípios de direito pertinentes à espécie e nos termos do artigo 487, Inc. I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido postulado na inicial declarando o Sr. Elisvaldo Gomes Feitosa, qualificado nos autos, incapaz de praticar sozinho atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. , inciso III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Em conseguinte, nomeiolhe Curador (a), para fins de representação, o Sr. Edivaldo Gomes Feitosa , igualmente qualificada, a qual deverá prestar o compromisso legal, exercendo seu múnus pessoalmente, perdurando o encargo por tempo indeterminado. Conforme previsão constante no art. 1.741 do C.C., que se aplica à curatela, compete ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa-fé. Fica o curador com poderes restritos aos termos do art. 1.782, sendo assim vedada ao curatelado, sem a representação de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, § 2º da Lei nº 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite-se que, no caso em apreço, o curador não poderá, sem autorização judicial , contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do curatelado, nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio deste. Advirta-se o curador nomeado de que, sempre que solicitado, deverá apresentar balanço das receitas e despesas do curatelado, bem como inventário atualizado do patrimônio deste (art. 1.755 a 1.762 do C.C.). Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, intime-se o curador nomeado para prestar compromisso. Publique-se a presente sentença com observância das normas previstas no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil. 1 Inscreva -se no Registro Civil (art. , inciso II do Código Civil), devendo o Oficial do Registro Civil desta Comarca, cumprir as determinações dos artigos 104, 106 e 107, § 1º da Lei 6.015, servindo a presente como mandado . Condeno as partes em custas, porém fica sua cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, § 3, do CPC. Transitada em julgado esta sentença certifiquese nos autos, após remeta-se ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araripina/PE, 02 de março de 2018.”

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Processo n.: 0000567-76.2016.8.17.0210

Classe: Tutela e Curatela - Nomeação

Autora: Elizete Silva Modesto Dias

Interditando: Keliane Modesto Dias

O Exmo. Sr. Dr. Leonardo Costa de Brito, Juiz Substituto em exercício cumulativo na Primeira Vara Cível da Comarca de Araripina-PE, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou notícia tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, processou-se a Ação de Curatela sob o nº 0000567-76.2016.8.17.0210 interposta por Elizete Silva Modesto Dias , em face de KELIANE MODESTO DIAS , brasileira, natural de Araripina-PE, solteira, nascida em 10.02.1997, filha de Valdinez Dias da Silva e Elizete Silva Modesto Dias, portadora da C. I. (RG) n. 9.785.214 – SDS/PE e do CPF n. 116.666.104-02, residente so Sítio Pajeú, deste município de Araripina-PE, a qual foi submetida à curatela nos termos do art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146 de 2015, devendo ser representado para os atos negociais e patrimoniais da vida civil, por sua genitora, Sra. ELIZETE SILVA MODESTO DIAS , conforme sentença proferida por este Juízo em data de 21 de setembro de 2018, cujo final segue adiante transcrito:

“Pelo exposto, amparado pelos princípios de direito pertinentes à espécie e nos termos do artigo 487, Inc. I do Código de Processo Civil, JULGO procedente o pedido postulado na inicial declarando a Sra. Keliane Modesto Dias, qualificado nos autos, relativamente incapaz para praticar atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. , inciso III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Em conseguinte, NOMEIO-LHE Curador (a), para fins de representação, a Sra. Elizete Silva Modesto Dias , igualmente qualificada, a qual deverá prestar o compromisso legal, exercendo seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena, perdurando o encargo por tempo indeterminado. Conforme previsão constante no art. 1.741 do C.C., que se aplica à curatela, compete ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa-fé. Fica a curadora com poderes restritos aos termos do art. 1.782, sendo assim vedada à curatelada, sem a representação de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, § 2º da Lei nº 13.146/15. Por força do permissivo constante no art. 1.748 do Código Civil, explicite-se que, no caso em apreço, a curadora não poderá, sem autorização judicial , contrair empréstimo ou antecipar