Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.R.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1043796-57.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Sergio Monteiro - Vistos. A parte demandante desistiu da ação. Desnecessária concordância da parte demandada, porque não citada (art. 485, § 4º, do CPC). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VIII, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.R.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1044871-34.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Francisco Eureci Pires Filho - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Int. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1045891-60.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Veras Cavacante - Transkuba Transportes Gerais LTDA - Vistos. Trata-se de ação de indenização proposta por Aparecida Veras Cavalcanti em face de Transkuba Transporte Gerais LTDA. Em síntese, consta da petição inicial que, em 02 de fevereiro de 2019, por volta das 11:00 horas, a autora estava no interior de veículo de transporte coletivo pertencente à ré, quando, ao passar pela catraca, o motorista arrancou bruscamente, fazendo com que a autora sofresse violenta queda. Aduz que, em razão da queda, sofrera lesões corporais descritas nos documentos médicos e no laudo do IML. Pretende indenização por dano material, no valor de R$ 10.000,00 e dano moral no importe de R$ 10.000,00. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 15/42. Deferida a gratuidade da Justiça à autora (fl. 43). Citada, a ré apresentou contestação a fls. 48/54, na qual sustenta, em resumo, a insuficiência de provas dos fatos alegados pela autora, especialmente de nexo causal entre as lesões supostamente sofridas pela autora e o acidente descrito. Afirma não ter praticado qualquer ato ilícito, uma vez que o acidente foi imprevisível e inevitável para o motorista do coletivo e ainda, que o evento se assemelha a caso fortuito e/ou ocorreu por culpa da vítima que não segurou no balaústre. Impugna a existência de danos indenizáveis. Acompanha os documentos de fls. 55/66. Réplica às fls. 69/74. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aprecio o mérito. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública e das prestadoras de serviços públicos, no caso de atuação que cause danos a terceiros; prescreve que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicas responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa”. Estabelecem, ainda, os arts. 734 e 735 do CC: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. No contrato de transporte, o transportador assume obrigação de resultado, consistente em levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino (cláusula de incolumidade). Sua responsabilidade é afastada quando restar configurado caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro. Esse o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 211/STJ E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 187/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) IV. Nos termos do art. 735 do Código Civil, “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. A Súmula 187/STF contém redação semelhante, dispondo que “a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. V. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que (a) “a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte” (STJ, AgInt no AREsp 908.814/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2016); e (b) “acidentes ocorridos em auto-estradas, mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são considerados fortuitos internos, incapazes, por isso, de afastar a responsabilidade Civil do transportador” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.318.095/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/06/2012). VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 994.711/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) Sobre a culpa exclusiva (não concorrente) da vítima e o caso fortuito em contrato de transporte não gratuito, ensina Claudio Luiz Bueno de Godoy (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Claudio Luiz Bueno de Godoy et al; coordenação Cezar Peluso. 12 ed. Barueri: Manole, 2018, p. 735 e 742): “Bem se verá, aliás, que o CC/2002, ao dispor sobre a responsabilidade no contrato de transporte, da mesma maneira com que regrou a responsabilidade civil, no capítulo próprio (ver comentários aos arts. 927 e segs.), incorporou a seu texto muito do que já haviam consolidado os tribunais. Pois, assentado que a responsabilidade do transportador, uma vez inalcançado o resultado pelo qual se obrigou, prescinde da verificação de sua culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a atividade de transporte, ressalvou a lei ademais da regra do art. 741, acerca da conclusão de viagem interrompida mesmo que pelo casus que essa responsabilidade apenas se exclui se provada força maior, tal como as obrigações em geral, se previu no art. 393 do CC. E lá se a definiu, sem distinção para o caso fortuito, o qual, portanto, se deve entender também excludente da responsabilidade do transportador, como fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade que cria especial risco (v. art. 927, parágrafo único) e a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuito interno). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. (...) Por fim, duas últimas ressalvas. Primeiro, a de que, hoje, seja conforme o parágrafo presente, seja de acordo com o art. 945, quando se alude