Página 2380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

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Processo 1009697-84.2017.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniela Bini Ricioli Cecilio - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DANIELA BINI RICIOLI CECILIO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que a vencida perdeu a condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE COPIANO VASQUES (OAB 329454/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP)

Processo 1009940-62.2016.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Responsabilidade da Administração - Soraia Benetti Chrisostomo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Apresente o patrono do autor o ofício de nomeação, para que seja possível a expedição da certidão de honorários. - ADV: RODRIGO GUERSONI (OAB 150031/SP), LEANDRO MANOEL MATIAS DE LIMA (OAB 349058/SP)

Processo 1009941-18.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - ROSMEIRE ACCORSI ROSA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistas dos autos ao autor: (X) Manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação de fls. 208/210. - ADV: NEWTON BORALI (OAB 53466/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

Processo 1010018-56.2016.8.26.0114 - Protesto - Liminar - Eberval Cesar Romão Cintra - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Muito embora estivesse o presente feito concluso para sentença, verifico que ele ainda não se encontra pronto para julgamento. Nesse entender, o autor juntou com a réplica documentos novos, não tendo a FESP sido intimada para sobre eles se manifestar especificamente. Destarte, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a fim de evitar futuras nulidades, determino a intimação da FESP para, querendo, manifestar-se sobre referidos documentos. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos novamente conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA (OAB 317091/SP)

Processo 1010533-86.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Aline Rodrigues - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Face a apelação de fls. 69/80, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO (OAB 251819/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)

Processo 1010587-57.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS - EMDEC - Vistos, Defiro o pedido fls. 152/153, procedendo-se a intimação do executado, na pessoa de seu procurador (art. 513 § 2º do CPC), para que efetue o pagamento da dívida (valor de R$ 1.127,65 - em 01/10/2019) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da publicação do DOE, sob pena de não o fazendo, ser o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio “on line” pelo sistema BacenJud, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: MARIA CÉLIA TOLOTO FERREIRA (OAB 334039/SP), FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP)

Processo 1010651-38.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ANA CECÍLIA MAIA DE MORAES - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Em face do pagamento realizado pela requerida (fls.270/271) e ante a ausência de manifestação da exequente (fls.286), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art. 924, inc II do CPC. Cumpra-se a serventia a determinação de fls.273 - 1º parágrafo. Após o trânsito, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES (OAB 156285/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP)

Processo 1010709-51.2019.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Eduardo Caraccilo Alhadef Junior - Vistos. 1. Nos termos do artigo 247, III, do Código de Processo Civil, não cabe citação pelo correio contra pessoa de direito público. Assim, deverá o impetrante recolher a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do “DETRAN” em razão da ausência de notificações de trânsito que culminaram na suspensão do direito de dirigir do impetrante. Requer em sede liminar a suspensão da penalidade. Pois bem, primeiramente, chamo a atenção do impetrante para atentar-se ao preceito do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009 que estabelece: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Isto significa que a legitimidade passiva do mandado de segurança é preenchida com a indicação de AUTORIDADE, ou seja, agente responsável pelo ato inquinado de ilegalidade ou abuso de poder contra o direito líquido e certo do impetrante. Ensina Pedro Decomain: “Autoridade coatora, portanto, para o fim de determinar-se quem deve figurar como requerido (também designado como impetrado) no mandado de segurança, será o agente da pessoa jurídica de direito público ou privado que agiu ou omitiu-se, provocando com isso dano ao direito líquido e certo do impetrante ou, ao menos, colocando esse direito em risco. Na lição de Hely Lopes Meirelles, ao mandado de segurança “o impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício” ... Autoridade é todo agente do Poder Público e também aquele que atua por delegação do Poder Público, usando do poder administrativo. Pode, pois, ser sujeito passivo do mandado de segurança o agente público diretamente ou o particular que exerça função delegada, como por exemplo, o concessionário de serviço público” (Mandado de Segurança, Ed. Dialética, São Paulo, 2009, p.120). De acordo com o Decreto Estadual n.º 59.055/2013, compete ao DETRAN/SP apenas colher as informações de punições decorrentes de infrações de trânsito autuadas pelos órgãos autuadores aceitando-as como