Página 4348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

referidos veículos, eis que a fabricante os submete a rigorosos testes, com garantia de qualidade (fls. 452/494). Nega o dever de indenizar. Juntou documentos em fls. 495/535. Réplica juntada em fls. 545/553. Decisão de saneamento proferida às fls. 562/564, tendo sido afastadas as questões preliminares e deferida a produção de prova pericial técnica, com nomeação de perito. O perito designado foi destituído e o primeiro laudo pericial foi excluído dos autos pela decisão de fl. 776. Agravo de Instrumento interposto a fls. 606/638, tendo sido desprovido. Embargos de Declaração oposto por Potencial Express Transportes em fls. 786/790. Embargos recebidos em fl. 793. Negado em fl. 804. Agravo de Instrumento interposto a fls. 822/826, desprovido. Laudo Pericial juntado em fls. 862/969. Manifestação acerca do Laudo em fls. 979/988, 989/990, e 991/1035. É o relatório. DECIDO. Encerrada a instrução, passo ao julgamento da lide. Não remanescem fatos ainda controvertidos, de maneira que não há espaço para a produção de outras provas. Já afastadas as demais questões prévias, passo ao exame do mérito. De início, destaco que a relação de direito material existente entre é de consumo, tal como restou decidido em decisão da saneamento do feito, confirmada por acórdão do E. TJSP. Dito isso, vê-se que a controvérsia passa por se estabelecer se houve vício redibitório no veículo adquirido pela parte autora, a natureza do defeito e, como consequência, se o vício justifica a restituição do valor pago e os demais pleitos indenizatórios. O pedido é parcialmente procedente. Encerrada a instrução, verifica-se que não há dúvidas quanto ao fato de que a parte autora adquiriu da requerida um veículo novo, “zero quilômetro”, como se costuma dizer, o que traz implicações. De início, importante destacar a participação de cada ré nos fatos que justificaram a propositura desta demanda. A ré TIETÊ foi a comerciante, vendedora do veículo. A ré MAN LATIN AMERICA foi a fabricante do veículo. Pois bem. A prova pericial produzida é convincente e esclarecedora no sentido de constatar que houve, sim, vício redibitório, o qual redundou em fato do produto, relacionado à fabricação do veículo, imputável às requeridas, e não a qualquer manuseio indevido por parte da autora, vicio este que deve dar causa ao retorno das partes ao estado anterior. O perito de confiança do juízo, em trabalho sério e fundamentado, apresentou compilação com o histórico de reparos realizados no veículo, as datas correspondentes e os motivos que levaram a esses reparos. A relação de fls. 920 a 927 fala por si. Houve uma quantidade incrível de defeitos, relacionados à fabricação do veículo, que se considerados em conjunto, acabaram por nulificar o propósito de se adquirir um veículo novo, “zero quilômetro, por valor tão oneroso. Tudo o que se espera com uma aquisição desse tipo caiu por terra, e isso em razão de vícios imputáveis às requeridas. Ficou bastante claro que o veículo fora vendido com vícios de fabricação que obviamente retiraram da coisa a possibilidade de fruição que lhe é característica, tolhendo o uso do veículo para seus propósitos imanentes. É certo que quem adquire um veículo novo, para fins comerciais, o faz justamente para não enfrentar os infindáveis problemas que induvidosamente a autora enfrentou. Vê-se que já era de conhecimento dos envolvidos que “Os Caminhões da marca “Volkswagen”, Modelo VW 25.370, Chassis nº. 9BWYW82759R903043, 9BWYW82789R903375, 9BWYW82799R903482 e 9BWYW82769R903049 apresentaram inconformidades, motivo pelo qual a FRAORE, notificou a MAN, informando-a acerca do problema enfrentado”; Sem adentrar aos pormenores da intenção da fabricante ao oferecer um plano especial de renovação de frotas, ou da existência de avenças sigilosas entabuladas entre as partes, fato é que não há como negar o vício no veículo, tampouco o fato comprovado de que o vício está relacionado a um defeito de fabricação, imputável a ambos os requeridos. É o que se pode extrair das conclusões periciais: “(...) As falhas destes componentes, além das cinco intervenções diretas no motor do veículo, que foram custeadas pela empresa corré - MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. não podem ser consideradas como problemas relativos a desgaste normal ou relacionados ao tempo de utilização” (fl. 937). Assim, constatado o vício redibitório e a imprestabilidade do bem para seus fins próprios, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com devolução do veículo à primeira requerida, que por sua vez deverá restituir ao autor o valor recebido. Isso porque passados tantos anos, e diante da multiplicidade de defeitos, houve completa perda da possibilidade de fruição natural do veículo para os fins a que se destina. Ressalto que a responsabilidade pelos vícios redibitórios, imputável ao alienante da coisa, é regida pelo que dispõe o art. 441 do Código Civil: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. No caso sob exame, incidem as normas do sistema de defesa do consumidor. Nesse passo, dispõe o CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto à responsabilização do comerciante pelo fato do produto, estabelece o CDC: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. No caso dos autos, não há como afastar a responsabilidade da comerciante em provimento que determina justamente a devolução dos valores que ela, comerciante, recebeu pela venda. Portanto, cabível a devolução de todos os valores pagos pelo veículo, imputável a ambas as requeridas, com restabelecimento da propriedade e posse do bem em favor das requeridas. Ainda em relação aos danos materiais, verifica-se que é possível constatar a ocorrência de lucros cessantes, uma vez que se tem certeza, pela natureza da atividade empresarial da autora, que ela experimentou prejuízos relativos àquilo que certamente deixou de lucrar no período em que veículo esteve parado. Todavia, somente se deve indenizar a autora pelos dias em que o veículo ficou parado para manutenção corretiva, isto é, para reparos. Os valores devem ser apurados em sede de liquidação, considerando apenas os dias em que o veículo esteve nas dependências da ré para reparos, considerando-se ainda o valor de média de um dia de trabalho em relação a outro veículo da frota da parte autora, ônus que lhe incumbe em sede de liquidação pelo procedimento comum. Quanto aos danos morais, anoto que no caso sob exame não houve comprovação de comprometimento da honra subjetiva, da reputação da autora no mercado. Assim, o pedido de compensação por danos morais deve ser rechaçado. Dispositivo ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno as requeridas, solidariamente, à obrigação de ressarcir a parte autora do valor pago pelo veículo, com correção monetária segundo os índices divulgados pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. As requeridas passam a deter a posse e propriedade do veículo, estando autorizadas a, após o adimplemento da obrigação, dispor do veículo conforme lhes aprouver. Condeno as requeridas, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes, em valor diário correspondente à média de ganhos equivalentes da autora pela utilização de outro veículo de sua frota com idêntica destinação, pela quantidade de dias equivalentes ao período em que o veículo esteve nas dependências das requeridas, ou de terceiros por elas indicados, para a realização de