Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

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pela requerente, a qual importa no valor de R$ 140.637,43 (fls. 148). 2.- Com o trânsito em julgado desta (art. 535, § 3º, I e II, do CPC), providencie a requerente a instauração do incidente de requisitório nos termos do Comunicado nº 364/2015, de 02/07/2015, do Tribunal de Justiça que informou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, implantado a partir de 02 de julho de 2015, devendo observar, rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nºs. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. Intime-se. - ADV: VALTER TAVARES (OAB 54462/SP)

Processo 1010395-41.2016.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Priscila Evelin dos Santos - Fls. 51/52 (petição e documento apresentados pela Requerente): Ante a nova sistemática implantada a partir de 23 de setembro do corrente ano providencie o requerente a anexação de formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), assinando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS (OAB 156166/SP)

Processo 1012631-92.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Julimar Gomes de Sousa - 1.- Fls. 130/134 (petição e exames do autor): Encaminhem-se os autos para à Unidade Pericial para redesignação de perícia médica (retorno). Após, intime-se o autor pessoalmente a comparecer ao evento ora designado, sob pena de extinção do feito. 2.- Fls. 105 § 5º: cumpra-se. Intime-se. - ADV: ÉRIKA GUERRA DE LIMA (OAB 193361/SP)

Processo 1012979-76.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Geovana Matias Rosental -Ciência às partes da designação da perícia para o dia 15 de janeiro de 2020, às 09:30 hs (fls. 88). - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP)

Processo 1013402-41.2016.8.26.0562/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Luis Carlos Pinheiro -Preliminarmente, providencie o I. advogado subscritor do requerimento de fls. 49 junto ao estabelecimento bancário, o extrato do depósito judicial referente ao requerente, bem como a anexação do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) ante a nova sistemática implantada a partir de 23 de setembro do corrente ano, assinando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: GIANCARLLO GOUVEIA SANTORO (OAB 338626/SP)

Processo 1015099-92.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Francisco Carlos Sampaio - Ciência às partes da designação da perícia para o dia 03 de fevereiro de 2020, às 13:30 hs (fls.120). - ADV: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/SP)

Processo 1015135-37.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rosemando Cruz dos Reis - Fls. 136 (petição do autor): Defiro. Após, tornem. Intime-se. - ADV: ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO (OAB 266866/ SP)

Processo 1015808-30.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nazilda Souza Nascimento de Almeida - Fls. 57 (petição da autora): Aguarde-se a perícia designada a fls. 39. Intime-se - ADV: JOSE RICARDO SOARES BRUNO (OAB 127400/SP)

Processo 1016049-43.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valdeilton Barbosa do Carmo - Aguarde-se o tramite do cumprimento de sentença sob nº 0023583-16.2019. Intime-se. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP)

Processo 1016684-24.2015.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patrícia Baldan Azevedo -Aguarde-se o tramite do cumprimento de sentença sob nº 0023580-61.2019. Intime-se. - ADV: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB 93821/SP)

Processo 1017805-24.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Carlos Sipriano da Silva - Para início da execução do julgado, apresente o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada do cálculo da condenação na forma do artigo 509, § 2º do C.P.C. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP)

Processo 1018770-60.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Benjamim Rodrigues dos Santos - Para início da execução do julgado, apresente o credor, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada do cálculo da condenação na forma do artigo 509, § 2º do C.P.C. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (OAB 85715/SP)

Processo 1018833-51.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Simone Lima de Aguiar Cardoso - Ciência às partes da designação da perícia para o dia 15 de janeiro de 2020, às 13:30 hs (fls. 44). -ADV: ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP)

Processo 1019473-54.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Julio Cesar Amici - Ciência às partes da designação da perícia para o dia 03 de fevereiro de 2020, às 13:30 hs (fls. 161). - ADV: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 250510/SP)

Processo 1022896-22.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kelliton Henrique Silva - Vistas dos autos ao autor para: (X) Manifestar-se, em 10 dias, sobre as preliminares arguidas na contestação de fls. 59/66. -ADV: JOSE RICARDO SOARES BRUNO (OAB 127400/SP)

Processo 1023113-02.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - João Carlos dos Santos Belo - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar o réu a RESTABELECER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ao autor (NB 546.252.518-0) (arts. 20 e 42 da Lei 8213/91), no valor equivalente a 100% do salário de benefício a partir do dia seguinte ao cancelamento (29/08/2018), e o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40); ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); ATUALIZAÇÃO na forma da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores; JUROS MORATÓRIOS computados de uma só vez até a citação e, após, decrescentemente, mês a mês; SALÁRIOS DO PERITO arbitrado em R$ 579,42. RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 174/175, para, a partir dessa decisão, ser restabelecido o benefício no seu valor de 100%. Para apuração das diferenças a serem pagas ao autor deverá ser observada a prescrição quinquenal, se o caso, bem como as diferenças vencidas deverão ser atualizadas pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se o decidido pelo STF recentemente, qual seja: acorreção monetáriados valores em atraso seguirá os seguintes parâmetros:IGP-DI, de maio/1996 a março/2006;INPC, de abril/2006 a junho/2009;IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 03/10/2019. Osjuros moratóriosserão computados de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com os seguintes índices:0,5% ao mês, na vigência do CC/1916;1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012;remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. Isento o INSS do pagamento das custas processuais. Contudo, devido a sucumbência, o condeno ao pagamento dos honorários periciais, bem como dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da parte autora, que será oportunamente fixado na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e, de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496,

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