Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

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nesta Cidade pelo sistema público de Saúde. Tem-se, portanto, que aparentemente o caso seria de se incluir, necessariamente, no polo passivo da ação, o Estado e/ou o Município, o que então faria deslocar-se a competência desta Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública de Taubaté. Emende o autor a petição inicial, em 5 dias, esclarecendo a respeito e pormenorizando também qual é o tratamento que entende necessário, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP)

Processo 1015959-98.2019.8.26.0625 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Aparecida Conceição - Vistos. 1. Fls. 8/77: recebo a emenda. 2. Retifique a Serventia o polo passivo, para dele fazer constar também o Município de Taubaté e o Estado de São Paulo. 3. Sendo réus o Município e o Estado, o caso é de incompetência de caráter absoluto deste Juízo, que deve ser proclamada a qualquer tempo pelo Juiz, portanto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de Taubaté, com urgência, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fazendo-se as devidas anotações e comunicações via Distribuidor. 4. Int. - ADV: DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP)

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO ALMEIDA MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0327/2019 DIGITAL

Processo 0001114-78.2019.8.26.0625 (processo principal 1005619-03.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Energia Elétrica - Silvia dos Santos Batista - Bandeirantes Energias S/A - Vistos. Sobre o pedido e documentos de fls. 186 e de fls. 187/189, manifeste-se a devedora, observandos os termos do § 21 do artigo 437 do Código de Processo Civil, tornando conclusos após. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP)

Processo 0003347-48.2019.8.26.0625 (processo principal 1012873-95.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Obrigações - ELISA CARLA DE OLIVEIRA E SILVA - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme fls. 66), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada obstante, anoto que diante do Comunicado CG nº 1306/2019 referente a implantação do módulo para expedir Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, bem como que o depósito realizado nos autos é posterior a 1.3.2017, deverá a parte credora, no prazo de 10 dias, juntar nos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 61/62 em favor da parte exequente. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual (is) constrição (ões) realizada (s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA (S) A (S) CONSTRIÇÃO (ÕES) A SER (EM) LEVANTADA (S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU (ARAM) O (S) ATO (S) CONSTRITIVO (S). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), ELIANA RAMOS DA SILVA (OAB 308762/SP)

Processo 0003909-57.2019.8.26.0625 (processo principal 0017082-27.2014.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - JOSE FRANCISCO PEREIRA - Intimar a parte credora para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para cumprimento da obrigação (pagamento do valor homologado a fls. 56), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Outrossim, intimar a parte credora para que acoste juntamente com a petição/ expediente acima mencionada os seguintes documentos: A) título judicial no qual se fixou a obrigação (sentença ou acórdão da fase de conhecimento) e sua respectiva certidão de trânsito em julgado; B) decisão judicial pela qual se homologou o cálculo do débito e sua respectiva certidão de trânsito em julgado; C) planilha legível do débito homologado. Por fim, intimar a parte credora para que realize o correto cadastramento no sistema do valor do débito, que deve corresponder àquele apurado em sua planilha. - ADV: MARIA CLARICE DOS SANTOS (OAB 135473/SP)

Processo 0003913-94.2019.8.26.0625 (processo principal 1015119-59.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Corretagem - Ual 2 Participacoes e Gestao Societaria Ltda - Vistos. Inicialmente, intime-se a credora para acostar aos autos a guia referente à condução do oficial de justiça necessária para a expedição do mandado de avaliação do imóvel indicado no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição do pedido de penhora formulado a fls. 49/50. Com o atendimento das determinações acima, fica deferida a penhora do imóvel indicado a fls. 49/50, devendo a serventia providenciar: a) a lavratura do termo de penhora do imóvel indicado, cuja cópia da matrícula encontra-se a fls. 23/27, nos termos dos artigos 838 e 845 § 1º do CPC; b) a intimação da devedor, na pessoa de seu representante legal (por meio da expedição de carta com AR por não ter advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 841 § 2º do CPC) da presente penhora e de sua nomeação como depositário do bem e para que caso tenha interesse, no prazo de 10 dias, apresente pedido de substituição do bem penhorado, conforme artigo 837 do CPC. Nada obstante, decorrido o prazo acima sem manifestação da parte devedora ou rejeitado eventual pedido de substituição do bem penhorado, expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado. Ato contínuo, com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, deverá a serventia proceder à inscrição da penhora realizada por meio do sistema ARISP. Int. - ADV: JOICE CAROLINE DOS SANTOS (OAB 426883/SP), FABIANI DE SOUZA MANZANO (OAB 377052/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)

Processo 0005688-47.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Lins Cavalcanti -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Intimar a parte autora, Sr. José Lins Cavalcanti, servindo o presente como mandado, de que sua perícia médica foi agendada para o dia 06 de dezembro de 2019, às 12:00 horas, e será realizada pelo