Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 10. Nas ausências e nos impedimentos do representante de que trata o inciso I do caput , o seu suplente representará o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no CNPCT e caberá ao Vice-Presidente do CNPCT presidir as sessões do Plenário."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 578, de 12 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.228.

Nº 579, de 12 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.239.

Nº 585, de 12 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.235.

Nº 586, de 12 de novembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.236.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR: AR CERT TIME DIGITAL EIRELI. Processo nº 00100.005701/2019-25.

DEFIRO o credenciamento da AR: AR GLOBAL CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.006125/2019-33.

DEFIRO o credenciamento da AR: AR TOP CODE SOLUÇÕES. Processo nº 00100.005716/2019-93.

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA

Diretora

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.439, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 30 da Portaria nº 210/GM/MAPA, de 07 de outubro de 2019, e considerando o que consta no Processo SEI nº 21000.058512/2019-53, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a composição, forma de reunião, e demais regras de funcionamento da Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho (CAD) no âmbito do MAPA.

§ 1º A CAD será composta por 1 (um) representante de cada uma das seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro;

II -Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências da Secretaria-Executiva; III - Departamento de Administração da Secretaria-Executiva;

IV - Consultoria Jurídica;

V -Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

VI - Secretaria de Política Agrícola;

VII - Secretaria de Defesa Agropecuária;

VIII - Secretaria de Aquicultura e Pesca;

IX - Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

X - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

XI - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

XII - Serviço Florestal Brasileiro.

§ 2º A representação dos servidores será feita por 1 (um) representante de entidade sindical ou de associação de classe do respectivo Plano ou Carreira, indicado pelo sindicato ou pela associação de classe.

§ 3º Para cada titular será designado um suplente.

Art. 2º Ato a ser publicado no Boletim de Gestão de Pessoas, pela unidade responsável pela gestão de pessoas do MAPA, designará os representantes que compõem a CAD.

Art. 3º Os integrantes da CAD serão servidores efetivos do Quadro de Pessoal do MAPA que estejam em exercício em órgãos deste Ministério e que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.

Art. 4º As decisões da CAD deverão ser tomadas pela maioria absoluta dos membros e registradas em ata.

Art. 5º O calendário e forma das reuniões serão aprovados pelos integrantes da CAD.

Art. 6º A CAD será presidida pelo representante do Departamento de Administração da Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Compete à Presidência da CAD:

a) convocar os membros para as reuniões da Comissão;

b) dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Comissão;

c) solicitar à respectiva unidade de gestão de pessoas o apoio técnico e administrativo necessário ao efetivo funcionamento da Comissão;

d) requisitar informações e serviços necessários à execução das funções da Comissão;

e) assinar documentos em nome da Comissão;

f) representar a Comissão, sempre que necessário; e

g) assinar atas, depois de deliberadas e aprovadas pela Comissão.

Art. 7º A CAD escolherá dentre seus membros, um representante para desempenhar as seguintes atividades:

a) secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;

b) coordenar as atividades administrativas da CAD;

c) preparar documentos solicitados pela Presidência da CAD;

d) manter atualizados e organizados os documentos da CAD; e

e) providenciar as diligências solicitadas pela Presidência da CAD.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

PORTARIA Nº 3.443, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Anexo à Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 186, de 11 de setembro de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.080891/2019-68, resolve:

Art. 1º Atualizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os limites para empenho de despesas com diárias e passagens fixados no Anexo da Portaria GM/MAPA nº 186, de 11 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigar na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

ANEXO

LIMITE DE DESLOCAMENTO




. R$ 1,00 
  

. Unidades 

Limite de Deslocamento 2019 

. Gabinete do Ministro - GM 

1.078.009 

. Assessoria Parlamentar - ASPAR 

38.575 

. Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO 

651.740 

. Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS 

488.510 

. Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo - CGSTA 

387.033 

. Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA 

27.671.147 

. Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI 

1.722.600 

. Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira CEPLAC 

603.439 

. Secretaria de Política Agrícola - SPA 

1.388.206 

. Instituto Nacional de Meteorologia - Inmet 

342.442 

. Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF 

2.278.027 

. Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI 

2.029.435 

. Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP 

1.304.061 

. Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF 

1.118.186 

. Serviço Florestal Brasileiro - SFB 

890.748 

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 

17.799.833 

. TOTAL 

59.791.991 

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44, Inciso VII, Alínea a e Inciso XXII do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de junho de 2010, publicada no D.O.U de 14 de junho de 2010 e alterada pela Portaria Ministerial nº 257, de 21 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2016, e de acordo com a IN SDA nº 30 de 07/06/2006, e considerando o que consta no processo 21044.005871/2019-00, resolve:

Art. 1º - DESABILITAR o Médico Veterinário ALUIZIO ANTÔNIO BALBO MONNERAT, inscrito no CRMV-RJ 2667, para a execução das provas de diagnóstico previstas no Regulamento Técnico do PNCEBT - Programa nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de propriedades de criação livres ou monitoradas para Brucelose e/ou Tuberculose Animal Bovina e Bubalina, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RENATA BRIATA DA CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA Nº 5.318, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos as safras 2016/2017 (excepcionalmente) e 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo.

Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de novembro de 2019, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO SAMPAIO MARQUES

ANEXO I

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA NOVEMBRO 2019

(Safra 2016/2017)




. UF 

Município 

IBGE 

. PE 

Tabira 

2614600 

(Safra 2018/2019)


. UF 

Município 

IBGE 

. BA 

Abaíra 

2900108 

. BA 

Anagé 

2901205 

. BA 

Andaraí 

2901304 

. BA 

Aracatu 

2902005 

. BA 

Barra 

2902708 

. BA 

Barra da Estiva 

2902807 

. BA 

Barra do Mendes 

2903003 

. BA 

Barro Alto 

2903235