Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

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II -..............

III -..............

IV - os incisos I, V e VI do artigo 4º:

“Artigo 4º -...

...

I - indicadores: índices utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Administração Penitenciária;

V -...

VI -...

VI - o “caput” do artigo 6º e seus incisos II, III e IV:

“Artigo 6º - Os indicadores, seus critérios de apuração, avaliação e respectivas metas serão definidos, mediante proposta conjunta do Secretário da Segurança Pública e do Secretário da Administração Penitenciária, por comissão intersecretarial, a ser constituída em decreto, integrada pelos Titulares das seguintes Pastas:

I -...

II - Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III - Secretaria de Governo;

IV - Secretaria da Administração Penitenciária.”

VII - o “caput” do artigo 7º e seus §§ 1º, 2º e 3º:

“Artigo 7º -..............

§ 1º - O período de avaliação será definido pelo Secretário da Segurança Pública e pelo Secretário da Administração Penitenciária.

§ 2º - As regras para a interposição de recursos sobre os resultados, seu julgamento e demais providências serão estabelecidas por resolução conjunta do Secretário da Segurança Pública e do Secretário da Administração Penitenciária.

§ 3º - Independente da periodicidade da avaliação relativa à Bonificação por Resultados - BR, as autoridades referidas no § 1º deste artigo poderão determinar avaliações de acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória.”

IX - o “caput” do artigo 9º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

"Artigo 9º -..............

§ 1º -..............

§ 2º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos policiais, aos Agentes de Segurança Penitenciária e aos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária afastados por licença--saúde em razão do exercício da atividade funcional.

§ 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei complementar, nos termos a serem definidos em resolução conjunta do Secretário da Segurança Pública e do Secretário da Administração Penitenciária.

§ 4º - Serão estabelecidas, em resolução conjunta do Secretário da Segurança Pública e do Secretário da Administração Penitenciária, as demais situações em que o policial fará jus à Bonificação por Resultados - BR.

X - o “caput” do artigo 10 e seu inciso I:

“Artigo 10 -...

I - que percebam vantagens de mesma natureza;”

3- Insira-se artigos, onde couber, com a seguinte redação: Artigo - Dê-se nova redação ao § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014:

“§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública e ao Secretário da Administração Penitenciária, conjuntamente, estabelecer os critérios de que trata o “caput” deste artigo.”

Artigo - Dê-se nova redação ao item 1 do Parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014:

“1 - alinhamento com os objetivos estratégicos da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Administração Penitenciária;”

Artigo - Fica acrescentado inciso III ao artigo 10 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014:

“Artigo 10 -....

(...)

III - que respondam a processos administrativos e ou judiciais em razão de infrações disciplinares no desempenho de suas funções.”

Artigo - Dê-se nova redação artigo 12 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014:

“Artigo 12 - A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária publicarão em seus sítios eletrônicos os indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como os resultados apurados.”

5- Exclua-se o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2019.

6- Dê-se ao artigo 4º nova redação:

“Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento das respectivas unidades de despesas, suplementadas pelo Tesouro do Estado na mesma proporção dos custos estimados para a concessão da Bonificação por Resultados - BR para o ano em que se dará a concessão do benefício.

JUSTIFICATIVA

Propomos a inclusão dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e os Agentes de Segurança Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária no PLC 78/2019, para que sejam incluídos para receber a Bonificação por Resultados - BR de que trata a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.

Importante destacar que os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e os Agentes de Segurança Penitenciária também merecem ser valorizados na medida em que os trabalhos por eles desenvolvidos integram o sistema da segurança pública, e mais, um trabalho adequado de ressocialização do preso tem influência nos índices de reincidência e consequentemente terá impacto no cidadão.

Sala das Sessões, em 12/11/2019.

a) Adriana Borgo a) Campos Machado a) Beth Sahão a) Teonilio Barba a) Leci Brandão a) Carlos Giannazi a) Erica Malunguinho a) Sargento Neri a) Márcia Lia a) Ataide Teruel a) Aprigio a) Delegada Graciela a) Paulo Fiorilo a) José Américo a) Dr. Jorge do Carmo a) Marcos Damasio a) Isa Penna a) Caio França a) Monica da Bancada Ativista a) Enio Tatto

EMENDA Nº 16, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2019

O artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes e série de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, ficam reajustados sobre o valor constante dos anexos da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018:

I - o Anexo IX, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública;

II - o Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Poli?cia;

III - o Anexo XI, correspondente aos integrantes da Poli?cia Militar;

IV - o Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciaria;

V - o Anexo XIII, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitencia?ria.

Parágrafo único – O percentual do reajuste previsto no “caput” deste artigo será concedido na seguinte conformidade:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor constante dos anexos da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, referente ao ano de 2019, retroativo a 01/03/2019;

II – 10% (dez por cento) sobre o valor verificado com a aplicação do índice do inciso I deste parágrafo, referente ao ano de 2020, retroativo a 01/03/2020;

III – 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da aplicação do índice do inciso II deste parágrafo, referente ao ano de 2021, retroativo a 01/03/2021;

IV – 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da aplicação do índice do inciso III deste parágrafo, referente ao ano de 2022, retroativo a 01/03/2022.”

JUSTIFICATIVA

Esta emenda coletiva pretende assegurar um reajuste gradual que possibilite a reposição de parte das perdas acumuladas ao longo dos anos pelos servidores da segurança pública.

Sala das Sessões, em 12/11/2019.

a) Adriana Borgo a) Teonilio Barba a) Professora Bebel a) Agente Federal Danilo Balas a) Beth Sahão a) Enio Tatto a) Monica da Bancada Ativista a) Coronel Telhada a) Edna Macedo a) José Américo a) Leci Brandão a) Márcia Lia a) Isa Penna a) Sargento Neri a) Coronel Nishikawa a) Campos Machado a) Conte Lopes a) Marcio da Farmácia a) Gil Diniz a) Major Mecca a) Douglas Garcia

EMENDA Nº 17, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2019

Altera o anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2019, com a seguinte redação:


POSTO 

PADRÃO 

VALOR 

CORONEL P.M.
TENENTE CORONEL P.M.
MAJOR P.M.
CAPITÃO P.M.
1º TENENTE P.M.
2º TENENTE P.M.
ASPIRANTE A OFICIAL P.M. 

PM 16
PM 15
PM 14
PM 13
PM 12
PM 11
PM 29 

5.632,82
5.192,00
4.793,07
4.432,04
4.105,33
3.630,69
3.431,91 

CARGO EM COMISSÃO 
    

COMANDANTE GERAL P.M. 

PM 40 

6.560,64 

GRADUAÇÃO 

PADRÃO 

VALOR 

SUBTENENTE P.M.

1º SARGENTO P.M.

2º SARGENTO P.M.

3º SARGENTO P.M.

CABO P.M.

SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE

SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE

ALUNO OFICIAL 4º CFO

ALUNO OFICIAL 3º CFO

ALUNO OFICIAL 2º CFO

ALUNO OFICIAL 1º CFO

PM 28 2.568,26

PM 27 2.354,17

PM 26 2.164,73

PM 25 1.997,67

PM 24 1.848,70

PM 22 1.681,12

PM 21 1.480,42

PM 36 1.702,83

PM 35 1.552,29

PM 34

1.384,37

PM 33 1.262,23

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo corrigir os salários dos 2º Tenentes PM com reflexos até o Soldado P.M. de 2ª classe contemplando-os com reajuste de 15% (dez por cento), sem prejuízo dos demais reajustes salariais.

Os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem as mesmas funções que os 1º Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor.

Nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa diferença está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista nos postos de Tenente, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas.

Sala das Sessões, em 12/11/2019.

a) Sargento Neri a) Thiago Auricchio a) Ed Thomas a) Marcio da Farmácia a) Carlos Giannazi a) Adriana Borgo a) Dr. Jorge do Carmo a) Professora Bebel a) Conte Lopes a) Ataide Teruel a) Delegada Graciela a) Cezar a) Paulo Fiorilo a) Márcia Lia a) Aprigio a) Bruno Ganem a) Delegado Olim a) Agente Federal Danilo Balas a) Campos Machado a) Erica Malunguinho a) Enio Tatto a) Major Mecca a) Gil Diniz

PARECERES

PARECER Nº 1513, DE 2019

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 854, DE 2019

De autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Dra. Damaris Moura, o Projeto de Lei em epígrafe trata da liberdade religiosa.

A presente propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, no interregno correspondente às 78ª. e 80ª. Sessões Ordinárias (de 07/08 a 13/08/2019), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Na sequência, vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional e legal, conforme previsto no artigo 31, parágrafo 1º, do Regimento Interno.

A Deputada proponente fundamenta o projeto, evidenciando a importância de proteger as vertentes positiva e negativa da liberdade religiosa, constitucionalmente assegurada.

Com efeito, como bem se sabe, a liberdade religiosa, para ser verdadeiramente resguardada, impõe uma obrigação negativa (limitação) ao Estado, que não pode se imiscuir nos ritos, preceitos e dogmas religiosos. Por tal limitação, o Estado também e principalmente não pode exigir qualquer comprometimento religioso (ou irregilioso) por parte dos cidadãos.

Ao lado desses deveres negativos, a liberdade religiosa, para ser plena, impõe ao Estado deveres positivos, todos, em regra, relacionados a agir no sentido de evitar lesões por parte de terceiros.

Pois bem, o Projeto de Lei em apreço enfrenta a difícil tarefa de trazer definições nessa importante seara, não se furtando de disciplinar, de forma respeitosa, temas polêmicos como são o ensino religioso, o abate de animais, o uso de drogas em rituais religiosos, os dias a serem guardados, o uso de símbolos religiosos em vestes, além da ostentação de símbolos religiosos em prédios públicos.

O projeto tem por espinha dorsal o entendimento (correto) de que Estado Laico não se confunde com Estado Ateu, implicando, na verdade, possibilitar conviver as várias religiões entre si e com aqueles que não ostentam nenhuma religião, sejam agnósticos, sejam ateus.

Além de contemplar normas de natureza material, o projeto de que ora se trata traz dispositivos processuais, para possibilitar a aplicação das cominadas sanções.

Em virtude da complexidade do tema, a subscritora da presente chegou a se reunir com a proponente, a fim de debater as várias vertentes que permeiam o assunto. Na oportunidade, esta Deputada consignou (e reitera) que muitos dos dispositivos do texto em análise ensejariam, em si, uma tese.

Apesar dessa tal complexidade, fato é que a Deputada que propõe que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprove uma Lei Estadual de Liberdade Religiosa, ao abordar os muitos pontos polêmicos relacionados à matéria, tomou o cuidado de escolher via absolutamente constitucional.

De fato, muitas das situações abordadas no Projeto já foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, até pelas muitas divergências levantadas pelos Senhores Ministros, nota-se que, sob o ponto de vista material, mais de uma leitura pode resultar constitucional.

Dito isso, no que concerne à competência desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nenhum reparo há a ser feito ao projeto examinado. Por certo, o debate será intenso em Plenário; entretanto, salvo melhor juízo, tem-se que tal debate será bastante salutar para esta Casa.

Face ao exposto, nos aspectos que competem a esta Comissão examinar, o parecer é favorável ao Projeto de Lei 854/2019, de autoria da nobre Deputada Dra. Damaris Moura.

a) Janaina Paschoal – Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 6/11/2019.

a) Mauro Bragato – Presidente

Mauro Bragato – Rafa Zimbaldi – Tenente Nascimento – Marta Costa – Heni Ozi Cukier – Emidio de Souza – Gilmaci Santos – Janaina Paschoal – Daniel Soares – Marina Helou

PARECER Nº 1514, DE 2019

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 864, DE 2019

De autoria da nobre deputada Monica da Bancada Ativista, o projeto em epígrafe objetiva incluir no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o mês “Agosto Indígena”.

Nos termos regimentos, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Em prosseguimento ao processo legislativo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que sob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, de vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, do Regimento Interno consolidado.

Além disso, a matéria versada na propositura insere-se no campo de iniciativa concorrente, em simetria com o disposto no artigo 24, inciso VII (proteção ao patrimônio histórico e cultural do Estado).

Importante salientar, em tempo, que a proposta está em sintonia com lei estadual, de iniciativa parlamentar, aprovada por este Parlamento e sancionada pelo Governador, a saber: Lei nº 15.931, de 14 de outubro de 2015, que institui o"Dia do Descendente de Índio".

Por fim, com o intuito de adequar a proposição à melhor técnica legislativa, apresentamos a seguinte

EMENDA Nº.

Dê-se ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação:

“Artigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o mês “Agosto Indígena”.

Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente a aprovação do Projeto de lei nº. 864, de 2019, com a emenda ora proposta.

É o nosso parecer, s.m.j.

a) Thiago Auricchio – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição com emenda.

Sala das Comissões, em 6/11/2019.

a) Mauro Bragato – Presidente

Mauro Bragato – Rafa Zimbaldi – Tenente Nascimento – Marta Costa – Heni Ozi Cukier – Emidio de Souza – Gilmaci Santos – Janaina Paschoal – Daniel Soares – Marina Helou

PARECER Nº 1515, DE 2019

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 875, DE 2019

De autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Major Mecca, o Projeto de Lei em epígrafe acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituir a denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativo, no Estado de São Paulo.

A presente propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, no interregno correspondente às 77ª e 81ª Sessões Ordinárias (de 08/08/2019 a 14/08/2019), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Na sequência, veio o PL à análise desta Comissão, a fim de ser apreciado quanto a seus aspectos constitucional e legal, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno. Esta Deputada foi, então, honrosamente designada como Relatora.

É nobre o intuito do Parlamentar proponente; pretende que seja melhor enquadrada a função dos servidores públicos que atuam junto a jovens infratores no Estado de São Paulo, reconhecendo-se o relevante papel que possuem para a segurança pública estadual.

Inexistem óbices, sejam formais, sejam materiais, ao regular tramitar da propositura sub examen.

Como, entretanto, poder-se-ia objetar que o PL trata de matéria afeita à iniciativa legislativa exclusiva do Governador bandeirante, importa destacar que não é esse o caso que acomete o documento que ora se aprecia.

Sim, porque a Constituição do Estado de São Paulo, bem como a Carta Magna Federal, conferem competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo apenas para dar início ao processo legislativo de projetos que, ao versarem sobre o funcionalismo público, terminam por criar despesas ao ente federado em que se encontram.

Não é o caso dos autos! A proposição apenas altera nomenclatura de determinado cargo público de São Paulo, sem criar quaisquer encargos para a Administração estadual.

Em hipóteses deste gênero, por sinal, o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu existir o direito de candidatos aprovados em concursos públicos serem nomeados para funções que, depois de celebrado o certame, sofreram alteração de sua nomenclatura, justamente porque suas atribuições permaneceram inalteradas. Confira-se a emenda do referido acórdão:

“CONCURSO PÚBLICO. Mandado de segurança. Professor municipal. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Criação posterior de vagas em novo cargo. Novo cargo e cargo anterior equivalentes. Mera mudança de nomenclatura. Direito de nomeação fundado no art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário improvidos” (TJSP, AP nº 0000654-12.2014.8.26.0417, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, DJe 01/03/2016).

Se a Justiça bandeirante reconhece inexistir mudança no regime jurídico quando apenas altera-se a nomenclatura de um cargo público a ponto de permitir a posse de candidatos aprovados em concurso, deve-se admitir que a propositura que pretende tão somente melhor adequar a denominação de certa função pública estadual, alterando seu nome, não invade a competência de que trata o artigo 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual.

Face ao exposto, nos aspectos que competem a esta Comissão examinar, o parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 875/2019, de autoria do nobre Deputado Major Mecca.

a) Janaina Paschoal - Relatora

Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 6/11/2019.

a) Mauro Bragato - Presidente

Mauro Bragato - Rafa Zimbaldi - Tenente Nascimento - Marta Costa - Heni Ozi Cukier - Emidio de Souza - Gilmaci Santos - Janaina Paschoal - Daniel Soares - Marina Helou (contrário)

PARECER Nº 1516, DE 2019

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 895, DE 2019

De autoria do Deputado Fernando Cury, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Avelino Feltre” a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê, naquele Município.

A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 80ª a 84ª Sessões Ordinárias (de 13/08 a 19/08/2019), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no § 1? do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.

Ao examinarmos a propositura, pudemos constatar que o assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24 da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, e está devidamente instruído às fls. 10 com informação prestada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento acerca do próprio a ser denominado, à luz do que preconiza o art. 1º, I, c, daquela lei.

Há de se notar que a Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa constatou a ausência de ato legislativo que confira alcunha semelhante a outro próprio público; não há, igualmente, proposição similar em tramitação (fls. 14).

Preenchidas tais condições, verificamos que esta propositura se presta a homenagear Avelino Feltre, empresário agrícola que, durante o período em que esteve vivo (1928-2011), se dedicou à adoção de novas técnicas de cultivo da cana de açúcar, tendo destacado desempenho do setor agropecuário.

Diante de sua história de vida e trabalho humanitário, acreditamos que ao senhor Avelino Feltre deva ser outorgada a honraria discriminada na propositura em questão.

Com efeito, há de se mencionar que, ademais de inexistirem vícios de constitucionalidade a macular este projeto, não se verificam quaisquer irregularidades ou omissões em sua instrução.

Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 895, de 2019.

a) Roque Barbiere – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 6/11/2019.

a) Mauro Bragato – Presidente

Mauro Bragato – Rafa Zimbaldi – Tenente Nascimento – Marta Costa – Heni Ozi Cukier – Emidio de Souza – Gilmaci Santos – Janaina Paschoal – Daniel Soares – Marina Helou

PARECER Nº 1517, DE 2019

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI

Nº 909, DE 2019

De autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Rafa Zimbaldi, o Projeto de Lei em epígrafe institui a Campanha Educativa Cerol Mata.

A presente propositura esteve em pauta, nos termos regimentais, no interregno correspondente às 83ª e 87ª Sessões Ordinárias (de 16/08/2019 a 22/08/2019), não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Na sequência, veio o PL à análise desta Comissão, a fim de ser apreciado quanto a seus aspectos constitucional e legal, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno. Esta Deputada foi, então, honrosamente designada como Relatora.

A proposição, salvo melhor juízo, não encontra óbices jurídicos de qualquer natureza; tanto sob o ponto de vista material, quanto formal, adequa-se ao Direito pátrio, motivo pelo qual o seu regular processamento não deve ser impossibilitado.

É sabido e ressabido, entretanto, que projetos de lei que intencionam criar campanhas de conscientização são frequen