Página 1314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. No caso de revelia será nomeado CURADOR ESPECIAL, devendo ser aberta vista para defesa. SEDE DO JUÍZO: QNM 11 Área Especial nº 01, Sala 219 - Edifício Fórum, Ceilândia Centro/DF. 30 de outubro de 2019 Eu, Raquel Martins Silva Tildesley, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino o presente por determinação do Meritíssimo Juiz. RICARDO SOUZA COSTA Diretor de Secretaria Substituto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061115002719800000035310165 1_Peticao Petição 19061115002740300000035310287 12_Documento de Identificacao Documento de Identificação 19061115002758900000035310295 13_Outros Documentos Outros Documentos 19061115002772900000035310301 17_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19061115002802600000035310304 19_Outros Documentos Outros Documentos 19061115002814800000035310307 25_Decisao Decisão 19061115002830100000035310312 28_Mandado Mandado 19061115002845000000035310315 32_Ata de audiencia Ata de audiência 19061115002858200000035310318 36_Mandado Mandado 19061115002872100000035310321 39_Citacao Citação 19061115002885600000035310324 43_Peticao Petição 19061115002896200000035310328 46_Decisao Decisão 19061115002908300000035310329 48_Mandado Mandado 19061115002920500000035310332 50_Carta Precatoria Carta Precatória 19061115002932700000035310335 54_Citacao Citação 19061115002946100000035310337 57_Citacao Citação 19061115002959600000035310338 60_Citacao Citação 19061115002979300000035310341 63_Citacao Citação 19061115002998000000035310345 68_Carta Precatoria Carta Precatória 19061115003016100000035310346 83_Outros Documentos Outros Documentos 19061115003032000000035310349 88_Peticao Petição 19061115003049800000035310352 90_Mandado Mandado 19061115003061400000035310356 93_Citacao Citação 19061115003076500000035310358 114_Decisao Decisão 19061115003096300000035310360 116_Outros Documentos Outros Documentos 19061115003108100000035310361 120_Oficio Ofício 19061115003120100000035310364 129_Despacho Despacho 19061115003131600000035310367 132_Mandado Mandado 19061115003143800000035310370 136_Peticao Petição 19061115003163200000035310289 142_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19061115003180000000035310293 Certidão Certidão 19061917120188500000036048801 Certidão Certidão 19061917120188500000036048801 Certidão Certidão 19090316544023900000042022693 Despacho Despacho 19090917575355300000042077715 Certidão Certidão 19091218362977100000042767086 Despacho Despacho 19092318341920800000043401866 Certidão Certidão 19100414135170000000044396609 Despacho Despacho 19100722180357600000044439620 Pesquisa infoseg proc 0002185-74 Documento de Comprovação 19100722180375800000044442714 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

CERTIDÃO

N. 0014088-09.2016.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0041207A - KARINE LUCENA RIBEIRO, DF0029848A - FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES. Adv (s).: DF0022346A - JULIANO RODRIGUES BRAGA. Adv (s).: DF0029848A - FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 219, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0014088-09.2016.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (s): EDILENE LIMA DE MORAIS Requerido (a)(s): DANIELLE COSTA BARBOSA GIROTTO e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação judicial, que designei o dia 20/02/2020 14:30 para realização da audiência de Instrução e Julgamento. Ceilândia, 12 de novembro de 2019. FLAVIO ROBERTO VASCONCELOS OLIVEIRA Servidor Geral

DECISÃO

N. 0016437-24.2012.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: DF0031121A - CARLA PIRES DE MELO CALHEIROS, DF0010536A - ROBSON ALVES MOREIRA, DF0015720E - RUDIMAR QUIRINO LAZZAROTTO MARTINS, DF0034474A - CAROLINA LAZZAROTTO MARTINS. Adv (s).: DF0030574A - HUGO RODRIGO DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0016437-24.2012.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PLINIO ANTONIO GUIMARAES NERY

EXECUTADO: ERINEIDE PONTES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora de bens em nome da pessoa jurídica Erineide Pontes da Silva, nome fantasia Bem Vestida Modas, inscrita no CNPJ sob o nº 21.077.922/0001-77, afirmando-se que se trata de empresa individual da executada em que há confusão patrimonial entre os bens das pessoas física e jurídica, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 45388381). Conforme documentos de ID 45388695, verifico que a parte executada é cadastrada como Microempreendedor Individual ? MEI. O MEI nada mais é do que o pequeno empresário individual que atende certas condições estabelecidas em lei, tendo tal figura sido criada para a legalização da pequena atividade informal e a proteção previdenciária desses empresários. Destaca-se que, muito embora o empresário individual seja equiparado, para fins fiscais, às pessoas jurídicas, ao contrário das sociedades empresárias e da empresa individual de responsabilidade limitada que são pessoas jurídicas por determinação legal esculpida no artigo 44, inciso II e VI, do Código Civil, o empresário individual tem natureza jurídica de pessoa natural, pois o empresário individual é a própria pessoa natural, respondendo os seus próprios bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis ou comerciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 487.995-AP, DJ 22/05/2006, de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, já se pronunciou no sentido de que o empresário individual tem natureza jurídica de pessoa natural. Nesse sentido, em que pese haver a inscrição junto ao CNPJ quando do cadastramento como MEI, é certo que, como leciona Manoel de Queiroz Pereira Calças, (O empresário no Código Civil. Revista do Advogado. Ano XXV. Abril/2005, n. 81, p. 88.), ?os bens que o empresário individual emprega no exercício de sua atividade profissional não formam um patrimônio da empresa, mas integram, com os demais bens, o patrimônio individual do empresário e configuram a garantia de todos os credores de empresário.? Nesse sentido, é entendimento deste e. TJDFT sobre a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando se tratar de empresário individual, senão vejamos: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ARRESTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA REALIZA ATOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. REJEIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. PESSOA FÍSICA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A simples afirmação de que a empresa devedora possui débitos negativados em cadastros de inadimplentes não configura prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, apta à concessão da excepcional medida cautelar de arresto. A responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma é solidária e ilimitada, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica. Logo, o sócio responde integralmente, sendo certo que eventual conduta de dilapidação patrimonial com o fim de fraudar a execução poderá configurar fraude, sendo que sequer há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social. (Acórdão n.1075945, 07037362320178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO