Página 15222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

Artigo. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Da análise dos autos infere-se que as partes optaram por compor amigavelmente o litígio. O acordo formulado no evento 01, arquivo 02, obedeceu às formalidades legais, inexistindo qualquer indício de que algum fator tenha mitigado a liberdade de transigir das partes.

Ignorar a vontade das partes quanto ao acordo celebrado, seria distanciar o processo de princípios basilares do Código de Processo Civil, como a celeridade.

Além disso o acordo entabulado não apresenta cláusula absurda ao ponto de ser invalidada pelo juiz e, no caso de alimentos, as partes, melhor que o Estado, sabem das suas possibilidades e necessidades, garantindo o acordo maior efetividade quanto ao cumprimento da obrigação.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ACORDO REALIZADO PELOS GENITORES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DAS MENORES. TRANSAÇÃO AUTORIZADA. HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PRIVILÉGIO DA RESOLUÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A realização de acordo em se tratando de alimentos é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira dos genitores, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil, privilegia-se, também na seara do direito de família, a resolução consensual de conflitos. Referido dispositivo harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000159-65.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018) (Grifei).

No caso em tela, ao menos nesse momento, inexiste demonstração de prejuízo à parte autora e caso se verifique eventual desequilíbrio entre a possibilidade dos pais e a necessidade da alimentanda, o acordo poderá revisto a qualquer momento (Código Civil, artigo 1699).

NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de evento 01, arquivo 02, no bojo da presente Ação de Guarda c/c Alimentos , referente aos autos em epígrafe.

Julgo, em consequência, extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.