Página 4944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2019

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA

Em observância à súmula nº 427 do C.TST, deverá a Secretaria da Vara proceder às intimações dirigidas às partes exclusivamente em nome do patronos indicados.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada, visto que o autor postula apenas verbas rescisórias, as quais não estão abarcada pela prescrição.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada impugna o valor atribuído à causa. Preclusa está a discussão, entretanto. Indicado o valor pelo autor em sua peça vestibular, entendeu este Juízo mantê-lo, consoante relatado na assentada de ID 5b46b1cdos autos. Na oportunidade, não houve qualquer insurgência da parte. Ademais, não se utilizou a Demandada da faculdade prevista no art. 20 da Lei nº 5.584/70. Nada a deferir nesta oportunidade, portanto.

DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Alega o reclamante ter sido "pressionado" a pedir demissão, eis que a reclamada teria encerrado seu contrato junto à FUNDARPE, onde o autor prestava seus serviços. Aduz que, deve ser a rescisão revertida como injusta, com liberação do FGTS acrescido da multa de 40%, ávido-prévio indenizado e multas dos arts 467 e 477 da CLT.

A ré, por sua vez, afirma que o reclamante pediu demissão, em 31/01/2018, e que todas as verbas devidas ao autor foram devidamente pagas. Para comprovar suas alegações, faz juntada de diversos documentos.

Razão assiste à reclamada.

À fl.1130 dos autos eletrônicos, observa-se pedido de demissão assinado pelo autor e contou com a assistência sindical, estabelecendo uma presunção facti ou hominisquanto à sua validade.

Neste sentido, transcrevo as lições do i. jurista Arnaldo Sussekind, na obra "Instituições de Direito do Trabalho", 21ª Ed., pag. 221/222: "A assistência ao empregado, no momento da dissolução do seu contrato, nos casos em que a lei a determina, estabelece presunção facti ou hominis quanto à sua validade. Mas essa dissolução pode ser anulada mediante prova da ocorrência de erro substancial (art. 138 do Código Civil), silêncio intencional ( dolo) a respeito de fato ou qualidade que impediria a celebração do ato nas condições em que foi realizado (art. 147 do Código Civil) e coação (arts. 152 a 155 do Código Civil). Em tais hipóteses a quitação não será nula, mas anulável, cabendo ao trabalhador o ônus da prova . Mas, como já vimos, nulo será o ato jurídico se tiver por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VI) a lei o declarar nulo (art. 166, VII), ou for praticado com simulação (art. 167)."

Assim, somente através de prova cabal da ocorrência de erro substancial, dolo e coação, poderia ser destituído o valor probante da rescisão contratual levada a efeito, o que não ocorreu no caso em tela.

O reclamante, à fl. 134, impugnou os documentos apresentados pela ré, alegando, inclusive, que houve coação da reclamada para que apresentasse o pedido de demissão.

Assim, era ônus do reclamante comprovar a prefalada coação e, no entanto, não apresentou qualquer prova, pelo que deve prevalecer o conteúdo do documento. Fica, assim, evidenciado que o reclamante pediu demissão do emprego, sendo sua a iniciativa em terminar o vínculo de emprego por motivo particular.

A modalidade de extinção contratual através de pedido de demissão pelo obreiro não dá ensejo ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e nem liberação para habilitação no seguro desemprego e levantamento dos depósitos de FGTS. O pedido demissão implica no pagamento das seguintes parcelas rescisórias: 13º salário proporcional e férias vencidas além das proporcionais com 1/3 e, ainda, o saldo de salário, títulos que foram devidamente quitados, consoante TRCT de ID 61cee5b (fls.133).

Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das verbas de indenização da multa de 40% do FGTS, de aviso prévio indenizado e de liberação do saldo do FGTS e das guias do seguro desemprego.

Não havendo verba rescisória incontroversa não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

Por outro lado, o TRCT trazido aos autos não acusa a data de pagamento das verbas rescisórias devidas, pelo que se estabelece a presunção de que não foram pagas no prazo legal, ônus que cabia à demandada.