Página 39221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.

Artigo 26 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:

I - nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função-atividade em confiança;

II - designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", a que se referem os artigos 16 a 18 desta lei complementar; III - designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;

VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

VII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

VIII - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;

IX - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008.

X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; (NR)

XI - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008. (NR)

- Incisos X e XI acrescentados pela Lei Complementar nº 1.199, de 22/05/2013, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2008".

Da análise à referida Lei, verifico que não há a previsão de promoção por antiguidade.

Todavia, ao contrário do que alega a reclamante, não há como se equiparar o PCCS instituído pela reclamada ao quadro de carreiras descrito no § 2.º da CLT.

Conforme decisão deste Tribunal, em voto elaborado pelo MM. Desembargador LUIZ ANTONIO LAZARIM:

"O Plano de Carreira, Cargos e Salários, implementado pelo Reclamado, representa uma organização das classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requeridos, com a instituição da mobilidade funcional, mediante progressão e promoção - artigo 2º.

Tem como premissa a avaliação de desempenho - Seção VII e competências - Seção VIII.

Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário impor majoração de vencimento no âmbito da Administração Pública. Súmula Vinculante 37 do C. STF.

Plano de Carreira, Cargos e Salários ( PCCS ) que define estrutura salarial mediante critérios de evolução profissional por competência e desempenho não se equipara ao quadro de carreira, de molde a atrair a incidência das regras previstas pelo artigo 461, §§ 1º e , da CLT."(Processo 0010675-24.2018.5.15.0042, 5.º Turma, 9.º Câmara, publicado em 18/12/2018).

Ademais, a reclamante progrediu diversas vezes na carreira nos últimos anos, sempre por merecimento, e ele não demonstrou prejuízo remuneratório advindo da não observância de progressão por antiguidade.

Julgo improcedente o pedido.

SEXTA PARTE

Pretende a reclamante o recebimento do adicional por tempo de serviço denominado sexta parte, sustentando ter adimplido a condição para o seu pagamento, qual seja, contar com mais de 20 anos de trabalho para a ré.

O adimplemento dessa condição não foi contestado pela ré, porém, a reclamada alega que a autora não faz jus ao recebimento do referido porque o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, no qual a reclamante respalda o seu pedido, apenas seria aplicado aos servidores públicos estrito senso, ou seja: ocupantes de cargo público, mas não os ocupantes de emprego público, caso da autora. Pois bem.

O art. 129 da Constituição Estadual referida não fez qualquer distinção, tendo se utilizado do termo servidor público, consagrado como o gênero das espécies: funcionário público, (ocupante de cargo público) e empregado público, (ocupante de emprego público). Registre-se, ainda, que relativamente à sexta parte, a Constituição Estadual de São Paulo é expressa no que se refere à base de cálculo, definindo como tal os"vencimentos integrais"do servidor. Cabe quanto aos dois tópicos a máxima pela qual: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Em razão dos argumentos expostos acima, condeno a reclamada ao pagamento da parcela denominada sexta parte tomando-se