Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS

V. Prova de Regularidade Trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

– CNDT (Lei nº 12.440/2011);

VI. Cópias dos termos de recebimento dos produtos fornecidos pela contratada,

expedidos pela fiscalização, ou por servidor legalmente designado para atuar como fiscal do contrato que vier a ser firmado em decorrência deste instrumento, e relativos aos fornecimentos realizados no período a que se refere o pagamento em tramitação.

7.1.1. O prazo máximo para liquidação da despesa relativa a cada cobrança realizada é de 5 (cinco) dias.

7.1.2. Os pagamentos relativos à execução dos contratos decorrentes desta ata de registro de preços serão realizados em consonância com a ordem cronológica de que tratam os Arts. , § 3º e 40, inciso XIII, alínea a, da Lei nº 8.666/1993, na forma disciplinada nas Resoluções nº 032/2016 - TCE/RN e nº 015/2018 - TJRN, observada a redação atual de ambas.

7.2. Os documentos previstos no inciso I, II, III, IV e V do item anterior, devem estar com o mesmo CNPJ, razão social e endereço da contratada, devendo ser observadas as demais disposições contidas no contrato respectivo.

7.3. O FORNECEDOR, por ocasião da emissão de qualquer nota fiscal/fatura, se assim o desejar, poderá solicitar informações complementares junto à Seção de Orçamento e Finanças do ÓRGÃO GERENCIADOR, para saber quais os dados que deverão constar do referido documento fiscal.

7.4. A Seção de Orçamento e Finanças do ÓRGÃO GERENCIADOR, quando a lei assim determinar, efetuará todos os descontos legais, bem assim aqueles decorrentes de multas eventualmente aplicadas ao FORNECEDOR, por infração a cláusulas do contrato ou de instrumento congênere que decorrer desta ata de registro de preços.

7.5. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, ficará pendente o pagamento até que o FORNECEDOR providencie às medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.6. Qualquer pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com os órgãos referidos nos incisos de I a V do item 7.1., deste instrumento.

7.7. No caso da não efetivação do pagamento no prazo acima estabelecido, e desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, serão devidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, encargos moratórios, que serão calculados pela aplicação da seguinte fórmula:

Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 1000 – Candelária – Natal/RN – CEP 59.065-555

Telefone: (84) 3215-1864

CNPJ/MF nº 41.007.949/0001-09