Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Colinas - MA, 15 de outubro de 2019.”

Helenilde Pereira de Oliveira

Técnico Judiciário

Mat. 131383

(Assinado nos termo do Ar. 3º, XXV III do Provimento 001/2007 CGJ/MA)

Processo nº 2788-10.2015.8.10.0033

Ação: Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais

Autora: Dalcina Pereira da Silva

Advogado: Dra. Lorena Cavalcanti Cabral – OAB/MA 14.635-A

Réu: BMG S/A

FINALIDADE: Intimar a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar comprovante atualizado em nome da Autora.

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Helenilde Pereira de Oliveira

Técnico Judiciário

Mat. 131383

(Assinado nos termo do Ar. 3º, XXV III do Provimento 001/2007 CGJ/MA)

Processo nº 2813-23.2015.8.10.0033

Ação: Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais

Autor: Francisco Alves Barroso

Advogado: Dra. Lorena Cavalcanti Cabral – OAB/MA 14.635-A

Réu: BCV

Advogada: Dra. Mriana Bastos da Porciuncula Benhi -OAB/MA 10.530-A

FINALIDADE: Intimar as partes da sentença de fls. 171/178 a seguir transcrita: “Ação: Desconstitutiva de Débito c/c Pedido de repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Autor (a): Francisco Alves Barroso Advogado (a): Dr. Lorena Cavalcante Cabral - OAB/PI nº 14.635-A e Antenor Queiroz de Alencar Filho - OAB/PI nº 9.936 Ré(u): Banco BCV S/A Advogado (a): Dr. Mariana Bastos da Porciuncula Benghi - OAB/MA nº 10.530-A S E N T E N Ç A I- Relatório. Francisco Alves Barroso, qualificado, por advogado constituído, propôs a presente Ação Desconstitutiva de Débito c/c Pedido de repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, em face de Banco BMG S/A, qualificado. Em síntese, requereu: a) aplicação do rito sumário; b) a declaração de inexistência/nulidade de contrato válido entre as partes; c) restituição em dobro dos valores descontados; d) compensação por dano moral. Requereu ainda: e) a justiça gratuita; f) inversão do ônus da prova; condenação da Parte Ré no ônus da sucumbência.Ancora os pedidos nas alegações de que é aposentado, analfabeto, recebe um salário-mínimo, na conta benefício, que, a partir de janeiro de 2011, passou a ter desconto mensal, R$ 24,00 (vinte e quatro reais), com 60 parcelas, para pagar empréstimo de R$ 740,56 (setecentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), que não contratou. Aduz que, mesmo que existisse contrato, seria nulo, por não se revestir da forma prevista em lei, pois, embora o analfabeto seja capaz na ordem civil, só poderia contrair obrigações através de instrumento particular, por intermédio de procurador constituído ou por escritura pública, para garantir que foi dado pleno conhecimento ao outorgante das obrigações assumidas no negócio jurídico firmado. Afirma que, não tendo havido contratação, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, a título de dano material, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC, e Normativas nºs 28 e 121 do INSS; que de tais descontos sofreu dano moral indenizável; que estavam presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Decisão judicial na qual foi concedida a Justiça Gratuita; determinada a citação da Parte Ré, e a intimação das Partes para comparecerem à audiência de conciliação. Citação válida e regular da Parte Ré. Em audiência, a conciliação restou inexitosa. A Parte Ré apresentou Contestação escrita, na qual afirma, preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, a Parte Ré esclarece que o contrato questionado foi formalizado pelas Partes. Alegou, ainda, que o contrato foi celebrado com apresentação dos documentos pessoais da Parte Autora, e que é de sua responsabilidade o uso indevido dos mesmos. Afirma ter sido o valor Transferido via TED. Sustentou que não houve dano moral por falta de prova de abalo extrapatrimonial sofrido pela Parte Autora; que agiu com boa fé, no exercício regular do direito; que não praticou ato ilícito. Disse não ser aplicável a repetição em dobro do indébito, pois a Parte Autora não provou que agiu sob coação, ou que o Banco agiu com má-fé; que não houve dano material suportado pela Parte Autora; que não é possível a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Não Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, produzida prova oral. Processo suspenso após decisão proferida no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 26/07/2017, em que admitiu-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 53983/2016, visando a formação de tese jurídica sobre empréstimos consignados no Estado do Maranhão. Julgado o Incidente, e fixadas as teses vencedoras, retomou-se a marcha processual. Intimada a Parte Autora, afirmou não reconhecer a assinatura aposta à cópia do contrato apresentado pela Parte Ré. Apresentação da via original do contrato questionado. Laudo pericial. Intimadas as Partes, apenas a Parte Ré apresentou Alegações Finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Decido. II – Fundamentação. Preliminar. As preliminares já foram apreciadas e afastadas, passo ao mérito. No mérito, a pretensão da Parte Autora é procedente. O contrato de empréstimo, para pagamento por consignação em benefício previdenciário, é mútuo bancário e, assim, uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou