Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação nº. 0498424-7 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, e negar provimento, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

GABINETE DO DESEMBARGADOR

DEMÓCRITO REINALDO FILHO

BRE 1 de 1

003. 0000037-73.2017.8.17.0360 Apelação

(0509854-4)

Comarca : Buíque

Vara : Vara Única

Apelante : ADILIA ROSANA MATOS DE LIMA

Apelante : ALEXANRO ARAÚJO DA SILVA

Apelante : AUDREY NUNES BARROS

Apelante : DANIELA PATRÍCIA DE SOUZA SANTOS

Apelante : FÁBIO ASIS FIGUEIREDO

Apelante : FÁBIO ASSIS FIGUEIREDO

Apelante : FÁBIO DE OLIVEIRA LIRA

Apelante : HADALLAN DEDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Apelante : ÍTALO JOFFRE MATOS DE LIMA

Apelante : JOSÉ LEADNRO BEZERRA DE AZEVEDO

Apelante : JOSÉ AUGUSTO LACERDA SILVA

Apelante : JOSEANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Apelante : JOYCE THAIS SANTOS DIAS

Apelante : SUETONIO DE SOUZA JÚNIOR

Apelante : YVES ANJOS DOS SANTOS

Advog : LEIA BÁRBARA SANTANA(PE038775)

Advog : DEBORAH RAFAELA DA SILVA(PE038756)

Advog : HIAGO VICENTE TENORIO RIBEIRO(PE039097)

Apelado : O MUNICÍPIO DO BUÍQUE - PE

Advog : Manoel Modesto de Albuquerque Neto(PE012617)

Procurador : Valdir Barbosa Junior

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho

Julgado em : 07/11/2019

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0509854-4

COMARCA: Buíque/PE - Vara única

APELANTE: Adilla Rosana Matos e Outros

APELADO: Município de Buíque

RELATOR: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS RECÉM NOMEADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À MEDIDA ADOTADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se vê, a legislação não admite a realização de aumento de despesas às vésperas da expiração do mandato político, a fim de que a gestão subsequente não seja onerada em suas contas e, assim, abalado o planejamento financeiro do próximo ciclo político.

2. Embora o regime jurídico administrativo autorize, em tese, a presunção de validade dos atos de nomeação praticados, esta não subsiste diante da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF.