Página 391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado. Prazo: 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/ SP)

Processo 1058414-04.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Antônio Carlos Ferreira - - Adriana D’assumpção Ferreira - - Antônio Assunção Ferreira Júnior - - Osmar Ferreira - - Maria de Lourdes Goncalves Ferreira - - Espólio de João Ferreira - Renato Hiroshi Ono - Vistos. Fls. 116: Dou por satisfeitas as determinações I e “III” de fls. 86. No mais, se é certo que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária mediante a simples afirmação de hipossuficiência feita pela parte , também é certo que o artigo da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação, pelo juiz, das circunstâncias em que tal pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência àqueles que a alegam. Assim, em deferência ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que seja apreciado o pedido de concessão da gratuidade processual, e em complementação aos documentos de fls. 118/127, determino que os embargantes juntem aos autos, no prazo de quinze dias: última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; dois últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); e cópia integral de sua CTPS. Em igual prazo, deverão os embargantes, ainda, juntar procuração outorgada pelo espólio de João Ferreira. Intime-se. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)

Processo 1059030-76.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auto Posto Duque Suécia Ltda. - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. - Vistos. Fls. 234: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido. Sem prejuízo, deve a requerida regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração válida e, cópia de seu contrato social, e recolhendo a devida taxa de mandato judicial. Intime-se. - ADV: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP)

Processo 1060248-76.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Ltda - Nc Store Comércio de Eletrônicos Ltda. - - Cláudio Costa de Macedo - Vistos. Fls. 223/228: Conheço os embargos declaratórios opostos, tempestivos, mas não os acolho, porquanto inexista vício a ser sanado. Jamais silenciando acerca da ordem de preferência legal, grafou o Juízo, expressamente, que os bens perseguidos pela exequente precediam aqueles ofertados pela executada, inexistindo, pois, ofensa qualquer na conduta da credora. Demais, se entende a executada pela necessidade de prévia pesquisa on-line de ativos financeiros ou diligência à busca de garantias outras, antes que se promovesse a penhora de imóvel, pergunta-se por que aquela não ofertou à penhora, de logo, bens preferenciais, mas apenas se limitou a abstratas conjecturas acerca do apenhamento. Vê-se, pois, que há, na manifestação da executada, verdadeira pretensão modificativa, intento alheio ao instrumento processual manejado. Por tais razões, REJEITO os aclaratórios opostos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP)

Processo 1060278-77.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Stancius Faria Lima -Universidade Paulista Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Fls. 159/160: Diga a ré. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ELOIZA CHRISTINA DA ROCHA SPOSITO (OAB 207004/SP), THAIS YAMADA BASSO (OAB 308794/SP)

Processo 1061690-43.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - São Miguel Modas Ltda -BRADESCO SEGUROS S.A. - Intime-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a (s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões. Após, serão os autos remetidos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1062571-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcus Vinicius Scodro de Oliveira - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Emiti mandado de levantamento eletrônico nos termos da sentença/decisão de fls. 125, conforme formulário de fls. 123. Ainda, na data da publicação do presente ato, referido mandado de levantamento eletrônico foi encaminhado para assinatura. - ADV: DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/SP), REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

Processo 1063306-53.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Nc Store Comércio de Eletrônicos Ltda. - -Cláudio Costa de Macedo - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Recolhida a primeira parcela das custas, recebo os presentes embargos à execução, sem efeito suspensivo, porquanto não caracterizada quaisquer das hipóteses do § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Anote-se na execução (autos digitais de número 1060248-76.2018.8.26.0100). Fica a parte embargada citada, com as cautelas de estilo, por seu advogado. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

Processo 1064155-59.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Evandro de Alencar Porto - Vistos. Devidamente citado à fl. 127, ante a certidão de fl. 129, decreto a revelia do requerido. Tornem, pois, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)

Processo 1064926-71.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Leming Comercial e Imoveis Ltda - GM Eventos Ltda (Experiência de Sucesso) - - Juliano Henrique Negrão Granato - - Renan Rocha Granato - Fls. 309/313: À requerida. - ADV: JULIANO HENRIQUE NEGRÃO GRANATO (OAB 157882/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

Processo 1065053-38.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ka Solution Tecnologia Em Software Ltda - Alessandra Aparecida Gavioli - Vistos. Fls. 44/45: Mantenho a determinação de fls. 40/41 por seus próprios fundamentos. Diga a autora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE (OAB 194727/SP)

Processo 1065065-28.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Irmandade do Santíssimo Sacramento da Catedral de São Paulo - W.M.S. - Roberto Massao Yamamoto - Vistos. 1) Ante os elementos constantes dos autos, defiro os pedidos formulados e procedo à solicitação on line de envio das 2 últimas declarações de imposto de renda do executado encaminhadas à Receita Federal, bem como à pesquisa de veículos em seu nome. Acessando os sistemas INFOJUD e RENAJUD nesta data, verifiquei que a solicitação das declarações obteve resposta parcialmente positiva e que a ordem de pesquisa de veículos obteve resposta positiva, conforme protocolos que seguem em anexo. As declarações serão