Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

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8-Decorrido o prazo a que se refere o item “2” supra sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 30 dias, expedindo-se contra ela o MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de 2 anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura. 9-Observo que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (conf. TJSP, Agravo de Instrumento nº 613.901-4/1-00, Rel. Sebastião Carlos Garcia, Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 26.03.2009). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA ESPICASKI (OAB 142915/SP), GERSON EMIDIO JUNIOR (OAB 198449/SP)

Processo 0008161-63.2019.8.26.0024 (processo principal 1003934-13.2019.8.26.0024) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Fixação - M.G.H. - - F.C.G.S. - G.H.S. - Vistos. Traslade-se a presente petição ao processo principal e remeta-se o presente incidente ao Distribuidor para seu cancelamento, pois instaurado por engano. Após, tornem conclusos no principal. Intimem-se. - ADV: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG), AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

Processo 1000206-61.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.R.Q. - E.C. - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (INFOJUD), conforme requerimento. Resultado: (X) POSITIVO - PARCIALMENTE () NEGATIVO. Localizada as declarações de IR, indique o exequente o bem e junte certidão de matrícula atualizada para eventual penhora de imóvel ou sua localização física para penhora de bem móvel. A declaração se encontra em pasta própria em cartório e poderá ser visualizada em até 30 dias úteis. Manifeste o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. No silêncio, os autos serão arquivados. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), RENATO KUMANO (OAB 178286/SP)

Processo 1001282-57.2018.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - E.P.S.A. - J.A. - M.A.A.M. - - C.F.A. - - R.A. - -M.A.A.S. - - J.F.A. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Fl. 517: Renovo o prazo por 30 dias úteis. Aguarde-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 247200/SP)

Processo 1001487-52.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Família - E.C.F. - L.C.F. - Vistos. Em complemento à decisão retro, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e , do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o autor para apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pela ré, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 391196/SP), PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP)

Processo 1001988-06.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Rose Costa Lourenço - Marcia Rubia Caldas Costa de Oliveira - - Mara Regina Caldas Costa - - JOÃO KUZMINSKAS FILHO - Marina Caldas Costa - Vistos. Citado para que se manifestasse sobre as primeiras declarações prestadas pela inventariante, o companheiro da falecida, João Kuzminskas Filho, informou que ingressou, em 25.08.2018, com ação de usucapião que tramita perante a 3ª Vara Judicial desta Comarca (nº 1004325-02.2018.8.26.0024) para o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel objeto da partilha pretendida pelas herdeiras de Marina Caldas Costa. Intimada para que se manifestasse, a inventariante quedou-se inerte (fls. 257/259). Como é cediço, o processo de inventário é, por essência, um procedimento de arrecadação de bens da pessoa falecida, com a discriminação dos seus respectivos beneficiários, cônjuge e herdeiros, destinando a cada um deles, ao final, a porção que lhe cabe por força da lei ou testamento. Não se admite, portanto, a ampliação do seu limite objetivo ou subjetivo para questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam ampla produção probatória. Nos termos do artigo 612 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. No caso, verifica-se que já foi proposta de ação de usucapião pelo companheiro da de cujus, de modo que a suspensão do andamento deste inventário até o julgamento daquele feito é medida que se impõe. Assim, constatada a hipótese do artigo 612 do CPC, suspendo o processo até que seja apreciada e julgada a questão posta em juízo perante a 3ª Vara Judicial desta Comarca (nº 1004325-02.2018.8.26.0024). Aguarde-se no PRAZO por noventa dias úteis. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP)

Processo 1002412-48.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.D.P. - E.E.S.P. - Fls. 109/110: manifeste-se a parte interessada no prazo de 10 dias úteis. - ADV: LUCIANA ALVES ROQUE (OAB 362291/SP), SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

Processo 1002846-71.2018.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.S.J. - - J.V.S.J.M. -L.S.S. - I.M.C.S.P.I. - Vistos. Diante do exposto pela autora, defiro o prazo de 15 dias úteis para que o réu providencie a juntada de cópia do laudo produzido de forma particular. Aguarde-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA DE AZEVEDO MENDES DA COSTA (OAB 319177/SP), DANIELE CRISTINA ARSENIO MINHOLI (OAB 315847/SP), VANIA SOTINI (OAB 128408/SP)

Processo 1003084-56.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.L.S. - C.B.S.B. - Ciência às partes do (s) oficio (s) juntado (s) (DOCUMENTOS DIVERSOS): Fls.95/97 . - ADV: JENNIFER CAMILA RODRIGUES PRATES (OAB 415307/SP), IGOR MULLER MARQUES TRONCOSO (OAB 289762/SP)

Processo 1003247-36.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.M. - V.G.S. - Vistos. Em complemento à decisão retro, ciência ao autor acerca dos documentos juntados pela parte ré, para que se manifeste, em quinze dias úteis (artigo 437, § 1º, CPC). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/ SP), ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP)

Processo 1003275-72.2017.8.26.0024 (apensado ao processo 1002453-49.2018.8.26.0024) - Tutela Antecipada Antecedente - Inventário e Partilha - Anne Caroline de Souza Lopes, representada por sua avó, NAIR LOPES - - Edilson Pereira Junior, representado por sua avó, MARIA LÚCIA RAIMUNDO DE SOUZA - SANDRO SALVIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Vistos. Fl. 153: Defiro o pedido do Ministério Público, mas, por ora, tente-se a citação do réu nos endereços localizados nesta comarca. Esta decisão servirá de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP)

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias úteis, ou requeiram o julgamento antecipado. Saliento, desde já, que vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segundo tal princípio, no que tange às provas que são necessárias à instrução processual, o juiz é o