Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Pois bem, inicialmente, rejeitoapreliminar de nulidade decitação, já que eventual irregularidade foi suprida pelocomparecimento espontâneoaos autos, observado o artigo 239, § 1º do CPC: “Art. 239. (...) § 1º Ocomparecimentoespontâneodo réu ou do executado supreafalta ou a nulidade dacitação, fluindoapartir desta data o prazo para apresentação de contestação ou deembargosàexecução”. A execução fiscal que se embarga baseia-se em cobrança de ISS. Alega o executado que a matéria está pacificada por decisão judicial transitada em julgado proferida em Mandado de Segurança. Ocorre que tal não merece prosperar. Por primeiro, os efeitos do referido Mandado de Segurança não podem perdurar eternamente para o futuro, mas somente para inscrições anteriores. Principalmente diante de decisão erga omnes proferida pelo C. STF. Cumpre esclarecer que o Fisco Municipal tem legitimidade constitucional para a cobrança do ISSQN, conforme dispõem os arts. 30, III e 156, III, ambos da CF, bem como o art. , da Lei Complementar Federal nº 116/03. A lei complementar municipal 136/10 prevê a cobrança do tributo e não foi afetada pela alegada coisa julgada. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089/DF, decidiu que o ISSQN incide sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais (itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03). Contudo, entendo correta a imposição tributária, já que o autor, responsável tributário em relação ao ISS gerado por sua atividade, deveria ter recolhido o tributo. Não há nenhuma ilegalidade no ato da Administração. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, mantendo-se quanto ao mais, a execução em seus exatos termos. Custas são indevidas por ora, em razão de se tratar de mero incidente processual, não colocando fim ao feito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GISELE ALVES PACHECO ORLANDI (OAB 154266/ SP), ANA PAULA MUSCARI LOBO (OAB 182368/SP)

Processo 0539291-42.2011.8.26.0073 (053.01.2011.539291) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elsa Catalina Wirsch - Vistos. Fls. 20/22: A providência postulada extrapola os limites desta demanda, anotado, ainda, que as CDAs informadas sequer são objeto de cobrança neste feito. Por certo, o pedido deve ser feito administrativamente e, em caso de indeferimento, cabe à executada se valer da via adequada para a tutela de eventual direito líquido e certo violado. Aguardese o decurso do prazo de fls. 18. - ADV: MARCIO FABIANO DE ASSIS (OAB 328238/SP)

Processo 0540131-52.2011.8.26.0073 (053.01.2011.540131) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Associação Paulista de Medicina - Vistos. Primeiramente, anoto o erro material com relação ao número do processo na petição de fls. Retro. No mais, manifeste-se a excipiente sobre a petição de fls. 99/100, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intimese. - ADV: ALEXANDRE FARALDO (OAB 130430/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

BANANAL

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2019

Processo 0002488-62.2011.8.26.0059 (059.01.2011.002488) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - Justiça Pública - Julio Cesar dos Santos - Junte-se cópia do comprovante de pagamento da pena de multa, fls.668, na Execução de Sentença do sentenciado (fls.610/612). Após, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: KLEBER DE CAMARGO E CASTRO (OAB 132120/SP), CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO (OAB 143397/SP), CYNTHIA TORCHI DE ARAUJO (OAB 304301/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL CALAFATE BRITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIA NICOLAU MOREIRA DE SOUZA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0095/2019

Processo 0000278-57.2019.8.26.0059 (processo principal 1000535-02.2018.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Ruth Valentim Nogueira Cobra - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Ante a certidão de pág. 92, intime-se a exequente, pessoalmente, para que providencie o novo protocolamento do Termo de Declarações do Precatório com o valor correto, sob pena de extinção. Em caso de inércia, ocasião em que a serventia deverá certificar, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva. Int. - ADV: LUCIANA ROSSATO RICCI (OAB 243727/ SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), DANIELLE ARAUJO DE SOUZA (OAB 344736/SP), RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), VANESSA NERY AGUIAR (OAB 298177/SP)

Processo 0000424-98.2019.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - EZILMA DE ANDRADE FERREIRA LETE - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Elektro Redes S.A - Vistos. Manifeste-se a autora acerca da peça de defesa apresentada pela Fazenda Pública, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na produção de outras provas, indicando-as, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, encaminhem-se os autos à conclusão para apreciação. Em caso negativo, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença. Sem prejuízo, nos termos do IRDR cadastrado sob o nº 2246948-26.2016.8.26.0000, Tema 09 TJSP, determino a suspensão do feito. Cadastre-se no sistema SAJ. Int. - ADV: SÍLVIA HELENA GOMES PIVA (OAB 199695/SP)

Processo 0000475-46.2018.8.26.0059 (processo principal 1000311-98.2017.8.26.0059) - Cumprimento de Sentença contra