Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. , § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP)

Processo 1043350-67.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Ecco Tower - Sergio Augusto de Moraes - Em 05 dias, recolha o exequente/autor as despesas postais, observando-se, para tanto, o Provimento CSM n.º 2.516/2019, pena de cancelamento da distribuição. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP)

Processo 1043427-76.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cam.mac Serviços Ltda - Roberta Amburgues Lopes - Em 05 dias, recolha o requerente as despesas processuais ou comprove ser beneficiário da gratuidade processual, pena de devolução à origem. - ADV: CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS (OAB 201779/SP)

Processo 1043476-20.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleika Alves de Lima Thomaz - Hipercard Banco Múltiplo S.A. - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: VANESSA BATANSCHEV PERNA (OAB 231829/SP)

Processo 1043655-22.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - João Batista do Nascimento - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Intimem-se as partes acerca da decisão/despacho/sentença. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 1043677-12.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Seasons Family Guarulhos - Forval 9 - Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em 05 dias, recolha o exequente/autor as despesas postais, observando-se, para tanto, o Provimento CSM n.º 2.516/2019, pena de cancelamento da distribuição. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

Processo 1044196-55.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Martins da Silva Vannuchi - M.W. Portal Comércio de Automóveis Ltda. - GILSON ARAUJO COUTINHO - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto c.c devolução de quantia paga ajuizada por NILCE MARTINS DA SILVA VANNUCHI em face de M.W. PORTAL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ALTO PARREIRA MULTIMARCAS). Relata que, em 04/03/17, adquiriu do réu um veículo marca Nissan, modelo March 1.0, cor prata, placas EZN-2391, pelo preço de R$ 22.900,00. Pago o preço e retirado o veículo, submeteu-o a perícia em 20/07/17, que constatou que o veículo apresentava diversos defeitos (sofreu colisão, tinha infiltração de água, foi consertado com massa). Propôs o desfazimento do negócio, com o qual concordou o réu, mas pelo valor de R$ 19.000,00, aceito pela autora. Entende, contudo, fazer jus à devolução do valor integral do preço pago, porque se tratou de vícios ocultos, omitidos pelo réu, que afirmou que o veículo estaria em perfeito estado de conservação. Invocando a proteção do CDC, pede a inversão do ônus da prova e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.900,00, mais danos morais pelos dissabores experimentados, no valor de R$ 10.000,00. Em contestação (fls. 46/56), o réu argumenta que as empresas que realizam perícia veicular têm diferentes critérios de avaliação. No caso, o veículo devolvido pela autora já foi comercializado a outra pessoa e, aprovado em perícia, foi até segurado. Alega que entre a data da compra e da devolução passaram-se mais de 120 dias e o veículo havia rodado mais 3.000 quilômetros, circunstâncias que justificaram sua depreciação, para fins de desfazimento do negócio. Refuta a ocorrência de dano moral e que não houve a prática de ilícito que lhe imputa a autora. Pede, pois, a improcedência da ação. Em pedido contraposto, pede que a autora seja condenada a retirar as ofensas feitas no site “Reclame Aqui”, sob pena de multa diária. Réplica às fls. 83/96. Laudo pericial juntado às fls. 161/176. Manifestações de réu e autora sobre o laudo às fls. 179/186 e 187/188. É o relatório. Decido. Em primeiro plano, cabe discutir a existência de vício redibitório, ou seja, conforme o artigo 441 do Código Civil, “vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. No momento da compra do veículo, a autora não tinha conhecimento de que este era sinistrado porque não é técnica no assunto e não tinha meios para constatar por meio análise superficial como ocorre em compra de veículos que possuía danos em sua estrutura e cujo reparo não era recomendável. conforme apontado no laudo pericial: “Não é aconselhável a recuperação de componentes estruturais da carroceria, pelo fato destes elementos, quando recuperados, não oferecerem em determinadas situações o comportamento dinâmico preconizado pela engenharia do fabricante, reduzindo e/ou afetando a segurança dos ocupantes do veículo em uma nova situação de colisão.” (fls. 175) Sobre