Página 59 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Carrocine - CLARO S/A - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteado, eis que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Determino à parte ré CLARO S/A que restabeleça, no prazo de cinco dias, os serviços de telefonia móvel da autora Roseli Carrocine (vide número da linha fl. 13), até ulteriores determinações deste juízo. Determino a CITAÇÃO do (a) requerido (a) CLARO S/A para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, ‘”consultas processuais”). Fica, ainda, INTIMADO (A) a comparecer perante este Juizado Especial, munido de documento pessoal, a fim de participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 06/12/2019 às 11:45h, a qual se realizará na sala do Juizado Especial (andar térreo), devendo o advogado da parte autora providenciar para que esta compareça em hora e local acima descritos, independentemente de intimação, nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião. Assim, deverão as partes observar que: a) Ausente o (a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje). c) Presentes as partes, mas frustrada a conciliação: será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de resposta, (artigos 30 e 31 da Lei n. 9.099/95, c.c. artigos. 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil) e das provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do “caput” do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do (a) requerente. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. , LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessa juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, (ii) caso seja isento, cópia do último holerite ou documento equivalente, bem como do resultado de pesquisa junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, comprovando não constar na base de dados Declaração de IR do último ano/calendário, além da certidão de regularidade do CPF da parte, a fim de demonstrar a isenção. Observe-se, quando do peticionamento eletrônico, a necessidade de atribuição do sigilo, se o caso (“documento sigiloso”). Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o (a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento desta, instruir determinada peça com a documentação necessária, supra mencionada. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. , § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR (OAB 322747/SP)

Processo 1002037-72.2019.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Evany Terra Gonçalves -Jenifer Dayane Martins Silva - - Fabiano Araujo Alves - Em virtude do exposto, determino à exequente emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, a fim de: (i) esclarecer, por cautela, sobre a procuração pública juntada a estes autos. Isso porque, em que pese o pedido de dispensa da audiência de conciliação, prima a lei 9.099/95 pela necessidade de realização da audiência de conciliação, ocasião, inclusive, em que deverão ser recebidos eventuais embargos à execução, e pelo comparecimento pessoal da parte autora sob pena de extinção do processo - Enunciado 20 do Fonaje; (ii) comprovar a legitimidade/e da exequente quanto à pretensão de recebimento dos valores relativos às contas água e energia elétrica. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique-se, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a dispensa expressamente. Intime-se. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)

Processo 1002095-12.2018.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Solange Aparecida Hauck - José Nilson Silva Santos - Ante o exposto, com fundamento nos artigos e 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual renovação da presente execução deverá ter por fundamento razões e indícios que a justifiquem, ante a não localização da parte executada no presente feito. Advirto que eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do Fonaje), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, § 1º, e 54,§ único, da Lei nº 9.099/95. Assim, recolher-se-á o valor de 1% sobre o valor da causa, o qual nunca será inferior a 5 Ufesp’s, somado a 4% relativo ao valor condenatório ou ao valor da causa, caso não haja condenação, observando-se também o mínimo de 5 Ufesps, em conformidade com a Lei 15.855/15 e Comunicado TJ/SP nº 413/2015, mais o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014. Certificado o trânsito em julgado com baixa nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, verificando-se junto ao SAJ/PG5 (i) o cadastramento do objeto desta ação; (ii) o assunto conforme Resolução 46 do CNJ; (iii) e o arquivamento definitivo - Código 61615. P.I.C. - ADV: TIAGO WILIAN PASETTO (OAB 415616/SP), NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)

Processo 1002117-70.2018.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudio Antonio Soares