Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência da FAMÍLIA e SUCESSÕES (Comunicado conjunto nº 78/2018). Ante o exposto, redistribua-se o feito a uma das varas cíveis, consignando que tramitou ação de alimentos quanto as partes na 3ª Vara Cível, processo digital nº 1002308-96.2015.8.26.03474. - ADV: SUELEN OTRENTI (OAB 372483/SP)

Processo 1004837-83.2018.8.26.0347 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.V.S. - C.A.P.S. e outro - III - Decisão Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e defiro a GUARDA de M. M. P. DE S. em favor do requerido C. A. P. de S. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo. No mais, defiro o pedido do Ministério Público, determinando a continuidade da intervenção de forma integrada da rede socioassistencial municipal (v.g., núcleo de violência doméstica; núcleo de violência sexual; CREAS; CRAS; Conselho Tutelar; Secretaria de Saúde; Secretaria da Assistência Social, etc.) no núcleo familiar da adolescente, devendo ser oficiado, também, ao Conselho Tutelar para adoção de cautelas, inclusive com visitas periódicas ao núcleo familiar, devendo adotar, conforme o caso, as medidas necessárias para a proteção integral de M. M. Providencie-se. Em razão da peculiaridade do caso, não há condenação nas verbas de sucumbência. Fixo os honorários dos Defensores nomeados no valor máximo da tabela. Oportunamente, expeçam-se certidões. P.R.I.C. Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), CARLOS EDUARDO FUTRA MATUISKI (OAB 269550/SP)

Processo 1501222-91.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Receptação - B.M.L.C. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para, com fulcro no artigo 122, II, da Lei n. 8.069/90, impor ao adolescente B.M.L.C., já devidamente qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, pela prática de atos infracionais equiparados ao delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 e no art. 180, “caput”, do Código Penal. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e , da Lei n. 8.069/90). O representado deverá, também, ser submetido a tratamento para a dependência química (caso necessário) e acompanhamento psicológico (artigo 112, inciso VII, 113 e 101, incisos V e VI, todos da Lei n. 8.069/90). Será aplicada, também, a medida descrita no art. 101, III, do ECA, consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino - ADV: SUELEN OTRENTI (OAB 372483/SP)

Processo 1501475-79.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.J.B. - Vistos. 1.Diante da Internação Provisória de R. J. DE B., na Casa Ouro Verde em Ribeirão Preto, a qual expira em 19/12/2019, por economia processual e considerando que nenhum prejuízo há ao (s) adolescente (s), designo audiência para apresentação, instrução e julgamento o dia 10 de dezembro de 2019, às 10 horas. 2.Depreque-se a notificação e intimação do (s) adolescente (s), bem como seus responsáveis (genitores), solicitando presteza ao senhor oficial de justiça, cientificandoos do teor da representação, e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar se irão ou não constituir defensor. 3.Por cautela, providencie a serventia a nomeação de defensor ao (s) adolescente (s), o qual deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, dentro do prazo de 03 (três) dias, da intimação da nomeação, informando as provas que pretendem produzir, inclusive ofertando o rol de testemunhas. 4.Quando da requisição do (s) adolescente à Unidade Casa Ouro Verde em Ribeirão Preto, solicite-se que encaminhem antes da audiência, relatório psicossocial. 5.Fls.59: Guia de internação provisória encaminhada ao Juiz Corregedor da Infância do local da internação com as peças necessárias para a formação dos autos nos termos da Resolução 191, 25/04/2014 (art. 183 da Lei 8069/90). 6.Oficie-se ao Núcleo Assistencial Edo Mariani solicitando a realização do estudo psicossocial da família de R. J. DE B., com urgência, tendo em vista audiência acima designada. 7.Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima designada. Requisite-se eventual laudo ou certidão faltante. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, somente, para a Delegacia de origem. Intimese. - ADV: ARIONE MARCO STELLIN (OAB 22335/SP)

MAUÁ

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA EUGENIA PIRES ZAMPOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0961/2019

Processo 0001326-57.2019.8.26.0348/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Pegoretti Júnior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)

Processo 0001326-57.2019.8.26.0348/04 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josemar da Silva Santos - Vistos. Observa-se que nos autos principais foram apresentadas contas individualizadas - fls. 60/62 e na presente requisição, o valor foi cadastrado de forma global sem a devida individualização nos campos “Principal Bruto”, “Principal Líquido” e “Juros moratórios”-fls. 16, constatação esta inviabiliza o pagamento da requisição. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)

Processo 0003309-28.2018.8.26.0348 (processo principal 0007024-88.2012.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luzinho da Silva - V I S T O S. Com efeito, certo é que por muito tempo a jurisprudência divergiu acerca do termo final dos juros moratórios, no entanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19.04.2017, ao julgar o mérito do RE nº 579.431, com repercussão geral reconhecida, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Porém, com relação aos juros entre a inscrição do precatório e o depósito, tem-se que, nos termos desta