Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

julgamento:18/02/2013 Data de registro:22/02/2013 Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO Atividade demanipulaçãode medicamento Serviço previsto no rol da Lei Complementar nº 116/2003 Incidência de ISS, com a consequente exclusão de ICMS Artigo 155, § 2º, inciso IX, b, e 156, inciso III da Constituição Federal Manutenção da decisão de procedência Recurso não provido. Como dito no primeiro julgado supra copiado (grifos nossos): “ Na ótica da recorrente, Fazenda do Estado de São Paulo, a autora é contribuinte do ICMS inclusive quanto aos medicamentos manipulados, o que justifica a procedência da ação. A atividade de farmácia que manipula fórmulas magistrais deve ser considerada como sendo de natureza mista, na medida em que não só há o fornecimento de mercadorias que servem para a preparação de seu produto, como também uma prestação de serviços (produção dos medicamentos conforme as necessidades individuais do consumidor). E a efetiva existência da prestação de serviços fica ainda mais evidenciada pelo fato dos medicamentos manipulados serem produzidos sob encomenda, a fim de atender às dosagens específicas constantes nas orientações médicas individuais. É esse, aliás, o grande diferencial desse tipo de empreendimento em relação aos demais do mesmo ramo de atuação. Desta feita, em se tratando de operações mistas (prestação de serviços farmacêuticos de manipulação com fornecimento das mercadorias empregadas no medicamento), por força do quanto disposto nos artigos acima transcritos, haverá incidência de ISS sobre o valor total da operação, desde que o serviço prestado esteja previsto no rol estabelecido pela lei instituidora do tributo. Já se não houver tal previsão legal, o tributo incidente sobre o valor total da operação será exclusivamente o ICMS. Deixou, pois, de ter relevância a discussão acerca da preponderância do serviço ou da mercadoria para estabelecer o imposto aplicável à espécie, restando superado o critério estabelecido pela redação original do artigo 71 do Código Tributário Nacional.” “ Ressalte-se que o entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público respaldada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, insista-se também é esposado por outros órgãos deste Tribunal de Justiça: (a) 10ª Câmara de Direito Público Apelação n. 0012155-29.2010.8.26.0602 Relator Torres de Carvalho Acórdão de 04 de junho de 2012, publicado no DJE de 13 de junho de 2012; (b) 11ª Câmara de Direito Público Apelação n. 0040720-60.2009.8.26.0562 Relator Oscild de Lima Júnior Acórdão de 06 de agosto de 2012, publicado no DJE de 03 de setembro de 2012; (c) 12ª Câmara de Direito Público Apelação n. 0007964-36.2010.8.26.0053 Relator Wanderley José Federighi Acórdão de 11 de julho de 2012, publicado no DJE de 30 de agosto de 2012; (d) 14ª Câmara de Direito Público Apelação n. 0011913-70.2010.8.26.0602 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 31 de maio de 2012, publicado no DJE de 20 de julho de 2012. Trata-se, enfim, de questão pacificada tanto Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Corte Estadual, não havendo justificativa, portanto, para o provimento deste recurso.” Assim, a Prefeitura Municipal é quem deverá ser a destinatária do imposto, a saber, o ISS. Ante o exposto, acolho parcialmente a execução para proclamar a prescrição dos valores executados de 2007 até a décima parcela do ano de 2011, que deverão ser excluídas do total cobrado. A exequente deve providenciar a atualização do valor, já feito esse expurgo. Como a execução prosseguirá, entendo incabível a fixação de verba honorária em favor do patrono da executada. - ADV: WAGNER MARTINS FIGUEREDO (OAB 223026/SP)

Processo 1507647-62.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Madre Car Veiculos Ltda Me - - Marcelo Monteiro Barbosa - Vistos. Defiro o pedido de prazo, conforme retro requerido. Decorrido. Int.. - ADV: FABIANA PAVANI (OAB 129201/SP)

Processo 1508574-91.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Cei Central de Empreendimentos Imobiliaros - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da certidão retro, determino a Serventia que faça as anotações necessárias quanto à suspensão deste feito até cumprimento da sentença proferida nos autos 1019195-39.2019.8.26.0405. Intimem-se. - ADV: PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), ROBERTA SOUZA DI GIÁCOMO (OAB 174786/SP)

Processo 1508607-18.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Maria Gerusa de Lira - Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador da Executada para recebimento de publicações. Recebo a petição de fls. 42/50 como exceção de pré-executividade, ainda que tenha sido protocolada como embargos infringentes e identificada pela Executada como Embargos à Execução. Fica suspensa a ordem de fls.39. Sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, diga a Exequente no prazo legal. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)

Processo 1508692-67.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco -Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do protocolo do incidente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP)

Processo 1508698-74.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco -Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do protocolo do incidente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP)

Processo 1510202-52.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Kion South America Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - Vistos. Os embargos à execução fiscal foram recebidos no efeito suspensivo. Prossigam-se nos embargos. Int.. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

Processo 1510768-98.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Rita de Cassia Antunes Alves - Vistos. Defiro o pedido de prazo, conforme retro requerido. Decorrido, diga a * Int.. - ADV: KARLA REIS DA SILVA (OAB 274332/SP)

Processo 1511420-81.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco -Francisco Antonio de Andrade - - Ines de Oliveira Miranda de Andrade - Vistos. Sobre a impugnação apresentada, diga o Excipiente no prazo legal Intime-se. - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

Processo 1511422-51.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Fabiano Cordeiro Marques - Vistos. Nomeio o advogado indicado pela PGE/OAB para defender o executado citado por edital, intimandose ele, via Imprensa Oficial para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), EDEMICIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 371779/SP), BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO (OAB 342155/SP)

Processo 1512381-22.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Caio Goncalves Torres - - Iza Maura da Costa Batista - Vistos. Antes de ser apreciado o pedido retro, providencie a PMO o cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), GLEISON DA SILVA (OAB 362195/SP)

Processo 1512381-22.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Caio Goncalves Torres e outro - Vistos. Diga a PMO, em termos de prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito. Int.. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP), GLEISON DA SILVA (OAB 362195/SP)

Processo 1512566-94.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Banco Citibank S/A - Vistos. Fls. 57- o prazo já foi concedido às fls. 56, aguarde-se. Int. - ADV: MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)