Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

Fls. 1186/1194: deram provimento ao recurso do Ministério Público. Fls. 1197: certidão de publicação. Fls. 1238: certidão de trânsito em julgado ao Ministério Público. Fls. 1313/1314: não conhecido do agravo em recurso especial. Fls. 1315: certidão de publicação. Fls. 1319: certidão de trânsito em julgado. Pois bem. 1. ATUALIZE-SE o Histórico de Partes, lançando os eventos “205 - Acórdão - Sentença Reformada/Condenação”, “499 - Publicação de Acórdão”, “Trânsito em julgado para o Ministério Público” e “Trânsito em julgado para a Defesa”. 2. EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva para cumprimento da pena, que deverá ser instruída com os documentos mencionados no artigo 467 das NSCGJ. 2.1 ENCAMINHE-SE a guia de execução a VEC ou DEECRIM, nos termos dos provimentos CG 1182/2017 e CG 1432/2017. 3. OFICIE-SE ao IIRGD (877) e a Justiça Eleitoral (1205), informando a condenação aplicada. 4. CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita. INSIRA a tarja de “Justiça Gratuita”. CIÊNCIA ao Ministério Público, pelo portal eletrônico e à Defesa, pela imprensa oficial. Após o cumprimento das determinações supra, ARQUIVEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE (335918), e lance a movimentação unitária “61619 -Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação.” Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), DANYLA TRANQUILINO NEPOMOCENO PEREIRA (OAB 303946/SP), LUCAS DE PAIVA SASSAKI (OAB 118424/MG)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LARISSA KRUGER VATZCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAURINDA ROMAN FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1036/2019

Processo 0000213-85.2018.8.26.0580 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.E.O.T. -Vistos. Fls. 120: determinado a expedição de mandado de levantamento judicial. Fls. 123: certidão informando o não cumprimento da decisão. Pois bem. Com a implantação do mandado de levantamento eletrônico para os depósitos judiciais efetuados após 01/03/2017 de acordo com o Comunicado Conjunto nº 749/2019, REVOGO a determinação anterior de expedição de mandado de levantamento judicial e arquivamento. Antes da expedição do mandado de levantamento é necessário que o advogado proceda o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http:///www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), que é obrigatório para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 749/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para a confecção do mandado de levantamento. Com a juntada do formulário, EXPEÇA-SE o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor depositado (fls. 67: R$ 25,00), com os acréscimos legais, em nome do adolescente R.E.O.T. CIÊNCIA ao Ministério Público pelo portal eletrônico e à Defesa pela imprensa oficial. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

Processo 0001033-11.2018.8.26.0417 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - M.A.S.S. - Fls. 90: homologado e aplicado remissão como forma de suspensão. Fls. 104: certidão de trânsito em julgado. Fls. 105: certidão de honorários expedida. Fls. 107: guia de execução definitiva de medida socioeducativa expedida. Fls. 108: encartado decisão informando a extinção da medida. Fls. 112: O Ministério Público requereu a extinção dos autos. Este é o breve relatório. Fundamento e decido. ACOLHO o requerimento. Ultrapassada a hipótese de suspensão, noticiado a extinção da medida, é o caso de encerramento do processo, pois, recebida a representação e inadequado o prosseguimento. Assim, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do NCódigo de Processo Civil. Isento de custas na forma do Artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível novo arbitramento de honorários, posto que a audiência de apresentação sentenciou ao cumprimento de medida socioeducativa com trânsito em julgado e expedida respectiva certidão. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial e o Ministério Público pelo portal eletrônico. Após o cumprimento das determinações supra, ARQUIVEM-SE os autos, CERTIFICANDO-SE (336314) e lance a movimentação unitária “61615 - Arquivado definitivo”. P.I.C. - ADV: FABIO TORRES FALBO DE NOVAES (OAB 208221/SP)

Processo 0001489-58.2018.8.26.0417 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - V.S.C. e outro - Vistos. Fls. 108/113: laudo psicológico. Fls. 115/116: petição defensiva, apresentando substabelecimento. Pois bem. DEFIRO o substabelecimento, visto que preenchido os termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. No mais, a oitiva da vítima C.V.F. será na forma do depoimento especial, conforme previsto na lei 13431/17. Int. - ADV: FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP)

Processo 0001489-58.2018.8.26.0417 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - V.S.C. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e aplico aos representados VINÍCIUS DA SILVA CALEIRO e RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA a medida socioeducativa consistente em LIBERDADE ASSISTIDA PELO TEMPO NECESSÁRIO À RESSOCIALIZAÇÃO, nos termos dos artigos 118 e 119 do ECA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE pelo período de 06 (seis) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais, em local a ser designado pelo CREAS, nos termos do art. 117 do ECA, bem como a medida protetiva prevista no artigo 101, III do ECA. Expeçam-se os ofícios necessários. Por fim, ARBITRO os honorários do procurador nomeado nos termos da Tabela do convênio entre OAB/SP e DPE/SP, expedindo-se as certidões competentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP)

Processo 1500225-25.2018.8.26.0580 - Auto de Apreensão em Flagrante - Roubo - V.O.S. - Vistos. Fls. 125: requerido a destruição da arma. Fls. 126/133: julgada procedente a representação. Fls. 142: certidão de intimação da Defesa para se manifestar sobre a arma. Fls. 143: certidão de trânsito em julgado. Fls. 144: guia de execução definitiva de medida socioeducativa. Fls. 145: certidão de cartório. Pois bem. DEFIRO a destruição da arma. Nos termos do artigo 25 da lei 10.826/03, DETERMINO o encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, consistente em um revólver usado, marca Taurus, numeração suprimida, visto que não mais interessam ao processo. COMUNIQUE-SE a autoridade policial para o devido encaminhamento. MANIFESTE-SE o Ministério Público e a Defesa quanto aos objetos apreendidos consistente em Objeto: celular marca samsung, quantidade 1, Lacre 209; Outro bem / Objeto: celular marca LG, quantidade 1, Lacre 208; Outro bem / Objeto: cartão de crédito - banco santander, quantidade 1, Lacre 207; Outro bem / Objeto: gorros na cor preta, quantidade 2, Lacre 210 (fls. 97). Prazo: 05 dias. Após, com ou sem manifestação, TORNEM os autos à conclusão. INTIME-SE a Defesa pela Imprensa Oficial e o Ministério Público pelo portal eletrônico. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: RODRIGO LAMARTINE DE CASTRO (OAB 138264/SP), ERIC SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 380882/SP)

PARAIBUNA