Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

CONSIDERANDO a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora;

CONSIDERANDO os termos do artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e da Resolução TC nº 16/2017,

Em REFERENDAR a Medida Cautelar expedida monocraticamente, que determinou que a Prefeitura Municipal de Sirinhaém abstenha-se de efetuar qualquer pagamento de honorários contratuais ao escritório S. Chaves Advocacia e Consultoria em decorrência do Contrato de Prestação de Serviços nº 123/2019 antes do trânsito em julgado e/ou do caráter definitivo de eventual decisão favorável aos interesses do ente municipal, direcionando os valores correspondentes a conta específica, com o intuito de resguardar o interesse dos envolvidos, até posicionamento desta Corte de Contas acerca dos multicitados Contrato de Prestação de Serviços nº 123/2019 e Inexigibilidade de Licitação nº 020/2019. DETERMINAR o encaminhamento deste processo ao Departamento de Controle Municipal, para acompanhamento do cumprimento da presente cautelar, considerando o acatamento por parte da Prefeitura Municipal de Sirinhaém da presente Medida Cautelar, conforme informação disposta na defesa prévia apresentada, protocolada sob o número 53.302/19 no sistema PETCE às fls. 143-144. DETERMINAR, ainda, a formalização de processo de Auditoria Especial, para apurar a regularidade da referida contratação levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Sirinhaém, com fulcro no procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 020/2019, à luz dos ditames do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

Recife, 13 de novembro de 2019.

Conselheiro Carlos Porto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara e Relator

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro Substituto Ricardo Rios

Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador

PROCESSO TCE-PE Nº 1729416-2

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU

INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (RECORRENTE), ALBANEIDE DE CARVALHO, ANDRÉ ALEXEI LYRA CÂMARA, CAIO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA, JOSÉ QUEIROZ DE LIMA, MARIA CLARA DE ALBUQUERQUE COELHO, PAULO MUNIZ LOPES, TONY FERNANDO MACEDO GALVÃO DA CRUZ, WEJ LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA.

ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201, CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA – OAB/PE Nº 32.817, JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES – OAB/PE Nº 37.796, ALBANEIDE DE CARVALHO – OAB/PE Nº 13.569, LARISSA LIMA FÉLIX – OAB/PE Nº 37.802, LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA – OAB/PE Nº 21.761, RAFAEL GOMES PIMENTEL – OAB/PE Nº 30.989, E ANDRÉ MEIRA DA VASCONCELLOS – OAB/PE Nº 23.870

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 1663/19

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1729416-2, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO AO ACÓRDÃO T.C. Nº 0966/17 (PROCESSO TCE-PE Nº 1340344-8), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário, por terem sido atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO , para manter o Acórdão T.C. nº 0966/17, proferido nos autos do processo de Auditoria Especial TCE-PE nº 1340344-8.

Recife, 13 de novembro de 2019.

Conselheiro Marcos Loreto – Presidente

Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida – Relator

Conselheiro Carlos Porto – vencido por ter votado pelo provimento parcial do Recurso Ordinário

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro Ranilson Ramos

Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho – vencido por ter votado pelo provimento parcial do Recurso Ordinário

Presente: Dra. Germana Laureano – Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE Nº 1928282-5

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12/11/2019

MEDIDA CAUTELAR

UNIDADE GESTORA: GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS DO RECIFE – GABPE

INTERESSADOS: Srs. ALDEMAR SILVA DOS SANTOS E ANA PAULA RODRIGUES SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 1664/19

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1928282-5, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Relatório Preliminar de Auditoria (fls. 01-17 Vol. I) e da Nota Técnica (fls. 118-120/Vol. I) emitidos pelo Núcleo de Engenharia – NEG por intermédio da Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia (GDAL);

CONSIDERANDO a defesa apresentada pelos interessados (fls. 104-115/Vol. I);

CONSIDERANDO que o orçamento global estimado pelo GABPE é de R$ 4.222.544,07;

CONSIDERANDO não estar demonstrada, por parte do Gabinete de Projetos Especiais, a complexidade técnica do objeto da Concorrência nº 010/2019 que justifique a adoção do tipo de licitação “técnica e preço”;

CONSIDERANDO a adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço” em detrimento do “menor preço” na Concorrência nº 010/2019, com risco de dano ao erário;

CONSIDERANDO a adoção de critérios de avaliação das propostas técnicas não relacionados a soluções técnicas, bem como, ao elevado grau de subjetividade com que serão analisados os critérios de julgamento;

CONSIDERANDO que, em sede de cognição sumária, continuam presentes os elementos autorizadores da concessão de cautelar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris;

CONSIDERANDO os termos do artigo 18 da Lei Estadual nº 12.600/2004 e da Resolução TC nº 16/2017, Em REFERENDAR a Medida Cautelar expedida monocraticamente, para determinar ao Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura da Cidade do Recife – GABPE a suspensão dos atos administrativos decorrentes da Concorrência nº 010/2019, notadamente se abstendo de realizar a sessão de abertura das propostas, até que seja julgado o mérito em processo de Auditoria Especial a ser instaurado para aprofundar a análise.

Recife, 13 de novembro de 2019.

Conselheiro Carlos Porto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara e Relator

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro Substituto Ricardo Rios

Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador

Pareceres Prévios

75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/11/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 16100107-5

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2015

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Águas Belas

INTERESSADOS:

GENIVALDO MENEZES DELGADO

VADSON DE ALMEIDA PAULA (OAB 22405-PE)

PAULO ARRUDA VERAS (OAB 25378-D-PE)

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 05/11/2019,

CONSIDERANDO a observância dos limites legais e constitucionais, à exceção dos índices relacionados à despesa total com pessoal (DTP), cuja adoção de medidas direcionadas ao reequilíbrio fiscal seriam exigíveis, para fins de responsabilização, a partir do exercício financeiro de 2016, por força das disposições contidas art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo teor determina a que os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres;

CONSIDERANDO que no exercício financeiro de 2015 o Produto Interno Bruto (PIB) nacional sofreu decréscimo de 3,55%, comparativamente ao exercício financeiro de 2014, conforme medição realizada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO o adimplemento tempestivo e integral de obrigações previdenciárias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência do Servidor;

CONSIDERANDO a evolução positiva dos índices relacionados à área da educação e saúde pública; CONSIDERANDO que as falhas remanescentes apuradas pela Auditoria, são de caráter procedimental, a justificar a prolação de ressalvas e determinações, sem prejuízo da aprovação das contas do Prefeito;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Águas Belas a aprovação com ressalvas das contas do (a) Sr (a). Genivaldo Menezes Delgado, PREFEITO relativas ao exercício financeiro de 2015.

Outrossim, conferir quitação aos interessados arrolados nos autos, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004.

RECOMENDAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Águas Belas, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Dar cumprimento às disposições contidas na Resolução T.C. nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

2. Adotar providências legais direcionadas à recondução da despesa total com pessoal (DTP) ao patamar máximo (54%) fixado pelo art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

3. Dar cumprimento às disposições contidas na Resolução T.C. nº 37/2018, que dispõe sobre a execução de serviços contábeis de natureza permanente e continuada, no âmbito da Administração Pública Municipal do Estado de Pernambuco;

4. Adotar providências eficazes voltadas a elevação do índice de liquidez imediata, ampliando continuamente a capacidade do Município em honrar com as obrigações de curto prazo;

5. Ao elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), realizar ajustes na projeção da receita, visando a estimar a real capacidade de arrecadação do Município;

6. Registrar contabilmente e evidenciar as disponibilidades por fonte/destinação de recursos, tanto no Balanço Patrimonial como no Balanço Financeiro (Item 3.1 do Relatório);

7. Contabilizar corretamente as cotas extras repassadas pelo Fundo de Participação do Município FPM (Item 2.5.1 do Relatório de Auditoria);

8. Realizar os procedimentos administrativos e contábeis relacionados à correta avaliação e efetiva cobrança da Dívida Ativa (Itens 2.3 e 3.3.1 do Relatório de Auditoria);

9. Elaborar as Notas Explicativas dos demonstrativos contábeis em conformidade com a legislação específica (Itens 3.3.1 e 4. do Relatório de Auditoria).

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA , relator do processo

Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA