Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, decorrente do pagamento de taxas de inscrição em virtude da realização de processo seletivo simplificado, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para a execução da ação "Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico", no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e a consequente redução da fonte 00 -Recursos Ordinários; e

Considerando a classificação incorreta do Identificador de Resultado Primário na Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019, na ação "Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte", em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Economia e à Encargos Financeiros da União, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

ESF  

GN
D  

RP  

MO
D  

IU  

FTE  

VALOR 

2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 1.054.761



    
ATIVIDADES 
              

04 121
04 121 

2038 20U7
2038 20U7 0001 

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico Nacional 




90 


250 

1.054.761
1.054.761
1.054.761 

TOTAL - FISCAL 
                
1.054.761 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.054.761 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

ESF  

GN
D  

RP  

MO
D  

IU  

FTE  

VALOR 

0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 230.000.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

28 845
28 845 

0903 00RC
0903 00RC 0001 

Antecipação de pagamento de honorários periciais em
ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais
nas quais o INSS seja parte
Antecipação de pagamento de honorários periciais em
ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais
nas quais o INSS seja parte - Nacional 




90 


100 

230.000.000
230.000.000
230.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
230.000.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
230.000.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

ESF  

GN
D  

RP  

MO
D  

IU  

FTE  

VALOR 

2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 1.054.761



    
ATIVIDADES 
              

04 121
04 121 

2038 20U7
2038 20U7 0001 

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico Nacional 




90 


100 

1.054.761
1.054.761
1.054.761 

TOTAL - FISCAL 
                
1.054.761 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.054.761 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

ESF  

GN
D  

RP  

MO
D  

IU  

FTE  

VALOR 

0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 230.000.000

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

28 845
28 845 

0903 00RC
0903 00RC 0001 

Antecipação de pagamento de honorários periciais em
ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais
nas quais o INSS seja parte
Antecipação de pagamento de honorários periciais em
ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais
nas quais o INSS seja parte - Nacional 




90 


100 

230.000.000
230.000.000
230.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
230.000.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
230.000.000