Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 27 dias

O agravante também argumenta que não houve, nas placas veiculadas, identificação de nenhum dos representados nem do Estado de Goiás, pois o símbolo respectivo já havia sido apagado, e que a publicidade tinha caráter meramente educativo. Além disso, alega que não obteve qualquer benefício eleitoral decorrente da referida divulgação.

Quanto ao conteúdo das placas, o TRE/GO assim se pronunciou (fls. 307-308):

[...]

No que diz respeito estritamente ao conteúdo da publicidade, entendo não prosperar o argumento da defesa, pois vejo explícita a índole puramente enaltecedora do texto publicitário à gestão da época, mormente na frase "GOVERNO DE GOIÁS TRABALHANDO POR VOCÊ" .

Outrossim, a jurisprudência é remansosa em que "A conduta vedada prevista no art. 73, VI, `b", da Lei 9.504/1997 independe de potencialidade lesiva apta a influenciar o resultado do pleito, bastando a sua mera prática para atrair as sanções legais"(TSE: REspe 44786, ReI. Min. João Otávio de Noronha, julgamento em 4.9.2014), trilha pela qual penso que a infração se caracteriza simplesmente pelo não enquadramento da propaganda nas taxativas exceções previstas no texto legal, quais sejam:" produtos e serviços que tenham concorrência no mercado "ou" caso de grave e urgente necessidade pública ".

[...]

A Corte de origem concluiu, assim, que ficou configurada a veiculação de publicidade institucional do governo do Estado de Goiás e que não incidem, no caso, nenhuma das exceções previstas pela norma, quais sejam: propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Diante desse contexto, entendo que alterar tais conclusões demandaria nova incursão no acervo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária, a teor do verbete sumular 24 do TSE.

Ademais, o TRE/GO consignou que ficou caracterizada a prática de conduta vedada que se configura independentemente de seu caráter eleitoreiro, o que está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.

Com efeito,"a jurisprudência deste Tribunal é na linha de que as condutas vedadas do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes possuem caráter objetivo, configurando-se com a simples veiculação da publicidade institucional dentro do período vedado, independente do intuito eleitoral (AgR-AI

85-42/PR, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 2.2.2018)"(REspe 415-84,

rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 7.8.2018, grifo nosso).

Igualmente:"A divulgação de publicidade institucional em período vedado constitui ilícito de natureza objetiva, independe do conteúdo eleitoreiro e da retirada do material publicitário. Precedentes"(AI 24-57,

rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 18.12.2017).

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,"nos três meses que antecedem o pleito, impõe-se a total vedação à publicidade institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei"(AgR-REspe 1440-90,

rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.2.2015, grifo nosso).

Observo, ainda, que não há como aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para reduzir o valor da multa imposta ao agravante, pois esta foi aplicada no mínimo legal.

Por fim, ressalto que a matéria tratada nos presentes autos é similar a diversos outros recursos oriundos de representações por conduta vedada, julgadas procedentes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com base no art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, em virtude da divulgação de publicidade institucional em período proibido pela norma.

Em todos esses processos, esta Corte negou provimento aos recursos e ratificou as multas impostas pelo Tribunal Regional, conforme julgados a seguir transcritos:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. OUTDOOR. PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Se o Tribunal de origem concluiu que houve veiculação de propaganda institucional no período vedado, mediante afixação de outdoor contendo informações sobre obras e serviços da Administração Pública Estadual, com o slogan desta ("Governo de Goiás Trabalhando para Você"), e que o chefe do Executivo estadual - candidato à reeleição - tinha ciência da publicidade, diante das peculiaridades do caso específico, a reforma do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária (Súmulas 7, do STJ e 279, do STF).

2. A permanência de publicidade institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa prevista no art. 73,

§ 4º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, o caráter eleitoreiro da publicidade