Página 1378 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

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órgão jurídico) não vinculam de forma alguma a autoridade encarregada do julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar, tal como expressamente previsto no art. 236 do Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia. De fato, consagrada a absoluta independência da autoridade encarregada do julgamento, outra alternativa não resta que não compreender a expressão “agravar”, referida no dispositivo legal em análise, de forma lata, qual seja, de concluir por consequência mais desfavorável ao servidor do que aquela objeto do relatório da comissão processante. Ainda sobre o tema, destaque-se que a Lei n.º 8.112/1990 (de aplicação supletiva no caso concreto), além de dispor, no art. 168, parágrafo único, de forma idêntica ao já mencionado art. 236 da Lei estadual 6.677/94, prevê, expressamente, em seu art. 167, § 4º, a possibilidade da autoridade instauradora contrariar a conclusão da comissão processante pelo arquivamento do PAD. Assim, por incongruência lógica, cai por terra a viabilidade de se emprestar caráter vinculante à conclusão absolutória alcançada por comissão processante de Processo Administrativo Disciplinar. 8.2. Fixada tal premissa, há que se destacar que o ato de julgamento de PAD, a cargo da autoridade instauradora (ou do superior hierárquico com poderes de aplicar a penalidade – art. 167, § 1º, da Lei n.º 8.112/90 – de aplicação subsidiária no caso concreto) se insere, indubitavelmente, no conceito de ato administrativo e, como tal, se sujeita aos rigores e formalidades dos mesmos exigidos. Dentre os quais, se insere o requisito da motivação. Sobre o tema, leio da lição de BANDEIRA DE MELLO (in Curso de Direito Administrativo, 23ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 53, de 19.12.2006, Malheiros Editores, São Paulo, 2007, págs. 385 e ss): “39. Questão importante é a de saber-se se a enunciação dos motivos do ato (ou seja, a ‘motivação’ dele) contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, é obrigatória (ou quando o será) e, consequentemente, se a fata de motivação, só por si, é causa de invalidade do ato (ou quando o será). Não há uniformidade de posições ao respeito. O ilustre Professor e Desembargador Antônio Carlos de Araújo Cintra, em monografia excelente, de indispensável leitura, resenha as distintas orientações e registra a tendência universal, na doutrina e jurisprudência, em prol do ‘alargamento da extensão da incidência da necessidade de se motivarem os atos administrativos’. O mesmo o faz, em relação ao Direito Positivo e à jurisprudência, Florivaldo Dutra de Araújo, cuja monografia merece, igualmente, os melhores encômios. De todo modo, é certo que alguns – perfilhando a tese mais retrógrada – consideram obrigatória a motivação apenas quando a lei a imponha; outros, inversamente, entendem que a motivação é sempre obrigatória; finalmente, outros fazem-na depender da natureza do ato, que a lei haja exigido explicitamente sua enunciação, que haja silenciado a respeito. (...) 40. Sem embargo – e nisto acompanhamos, uma vez mais, como é habitual, as lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello -,em se tratando de atos vinculados (nos quais, portanto, já está predefinida na lei, perante situação objetivamente identificável, a única providência qualificada como hábbil e necessária para atendimento do interesse público), o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato. Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há que se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, ‘fabricar’ razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato (…)” Tecidas estas considerações – e salientando que, conforme amplamente afirmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação (vide AREsp. 347.519 (AgRg)-SE, Primeira Turma, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, “D.J.-e” de 12.3.2014), da análise do documento ID 26231709, forçoso se reconhecer que houve uma fundamentação. 8.3. Entretanto, como se verifica do seu teor, observa-se que a autoridade fundamentou sua conclusão de demissão do servidor em suposta orientação da Procuradoria do Estado. Ocorre que, como se verifica do documento ID 26231731, ao contrário do quanto salientado pela autoridade julgadora, a Procuradoria expressamente opinou pela absolvição do autor (em face da ocorrência da prescrição do direito de aplicação de penalidade). Nestes termos, verifica-se na espécie que, ainda que motivado o ato, a demissão ora impugnada se mostra contraditória com a referência utilizada como fundamentação. Ora, como já largamente afirmado nesta decisão, a autoridade julgadora não está, de forma alguma adstrita às conclusões da comissão processante (e, consequentemente, da consultoria jurídica). Entretanto, se dela (s) discordar, deverá apresentar motivação idônea de suas razões, sob pena de incidir em invalidade do ato. Sobre o tema, volto à ilustrada lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (idem. Págs. 314/315 – negritos ausentes dos originais): “Isto posto, o processo disciplinar com o relatório serão encaminhados à autoridade que lhe determinou a instauração para que esta profira o julgamento ou, se a sanção prevista exceder sua alçada, o eleve à autoridade competente para aplicá-la, a qual, neste caso, ´que proferirá o julgamento, se a penalidade for a de demissão ou a cassação de aposentadoria (art. 167). Este – a ser exarado em 20 dias contados do recebimento do processo – terá de acatar o relatório, salvo se contrário à prova dos autos, hipótese em que, motivadamente, a autoridade julgadora poderá agravar a penalidades ali indicada, abrandá-la ou inocentar o servidor (art. 168). A superação do prazo estabelecido para o julgamento não lhe constituirá causa de nulidade (art. 169, § 1º). Estando a infração capitulada como crime, os autos serão remetidos ao Ministério Público ara instauração da ação penal, ficando trasladados na repartição (art. 171)” Na mesma esteira é a posição do Superior Tribunal de Justiça e do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se verifica, inter plures, dos julgados a seguir ementados (negritos ausentes dos originais): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE.