Página 1379 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

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DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da independência entre as instâncias penal e administrativa, sendo que a única vinculação admitida ocorre quando, na seara criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (cf. MS 17.954/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/03/2014; RMS 37.992/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2014). 2. A autoridade julgadora pode divergir da conclusão da comissão processante, para majorar ou diminuir a penalidade administrativa, desde que haja a devida fundamentação (cf. MS 15832/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, primeira seção, DJe 01/08/2012; MS 20.290/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/09/2013), tal como ocorreu na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ. RMS 43.774 (AgRg) - MS, Segunda Turma, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, “D.J.-e” de 28.5.2014); “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITE DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. No Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apuração de falta cometida por funcionário público, a autoridade encarregada do julgamento não se vincula ao parecer da comissão e, desde que fundamente, pode, inclusive, aplicar penalidade mais grave, sem possibilidade de o Judiciário substituir sua legítima discricionariedade. No entanto, no estreito limite do controle da legalidade do ato administrativo, defere-se ao Judiciário a competência para afastar alteração injustificada, em afronta à gradação prevista na legislação de regência para aplicação de penalidades, do enquadramento proposto pela comissão. 2. Recurso provido.” (STJ, RMS 10.269-BA, Sexta Turma, relator o Ministro Fernando Gonçalves, “D.J.” de 16.3.1999); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. EMISSÃO IRREGULAR DE PORTE DE ARMA. PENA. SUGESTÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO. AGRAVAMENTO DESFUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica. - A autoridade administrativa competente, ao efetuar o julgamento dos fatos apurados em processo administrativo disciplinar, não está vinculada às conclusões do parecer da Comissão de Inquérito, podendo aplicar sanção diversa da sugerida, mesmo mais severa, desde que adequadamente fundamentada. E ao afastar-se do sugerido no parecer, deve especificar os pontos em que o mesmo se dissocia das provas colhidas no procedimento, de modo a demonstrar a necessidade de agravamento da sanção disciplinar, na linha do comando expresso no art. 168, da Lei nº 8.112, de 1990. - Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção. - Segurança concedida.” (STJ, MS 8.106-DF, Terceira Seção, relator o Ministro Vicente Leal, “D.J.” de 28.10.2002); “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO DA LEI PENAL. CONCLUSÃO DA AUTORIDADE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, objetiva o apelante a anulação do ato administrativo que determinou sua demissão, sustentando irregularidades no processo administrativo disciplinar e julgamento contrário à prova dos autos. 2. Inicialmente, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado, já que, ao contrário do que sustenta o apelante, o prazo deve ser analisado com base no ilícito penal imputado, e não o quinquenal. 3. Logo, sendo a conduta tipificada como crime de roubo (art. 157), cuja pena máxima é de 10 anos, o prazo prescricional é de 16 anos, a teor do art. 109, II, do CP. 4. Conforme a ampla orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a interferência do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do processo disciplinar cinge-se ao exame dos critérios de legalidade e violação de garantias constitucionais, sob pena de, substituindo a atuação da autoridade competente, violar a separação dos poderes. 5. Na hipótese dos autos, o Processo Administrativo que culminou com a aplicação de pena de demissão do 1º Sargento PM Geliton Fernandes de Almeida, Matrícula 30.310.607-8, baseou-se na comprovação das condutas capituladas no art. 57, II e V, do Estatuto da Polícia Militar da Bahia, Lei 7.990/01. 6. Em sessão de julgamento, fls. 573/574, a comissão processante deliberou, à unanimidade, pela absolvição do acusado, fundada na insuficiência de prova da autoria e materialidade, visto que as testemunhas afirmaram desconhecer o acusado, bem como negaram as afirmações apostas no auto de prisão em flagrante. 7. Ainda assim, entendeu a Autoridade Julgadora que o relatório da comissão não merecia acolhimento, afirmando que as provas colacionadas aos autos do PAD apontavam para a materialização dos fatos imputados ao Impetrante. 8. Inexiste dúvida de que a autoridade instauradora do processo não está obrigada a acatar o relatório da Comissão (art. 87 da Lei nº 7.990/01), contudo, o não acolhimento deverá ser contundente, demonstrando especificadamente e fundamentadamente em quais pontos o relatório da comissão é contrário às provas dos autos. 9. Diante das provas colhidas no caderno processual, conclui-se que não restou provada a autoria e materialidade do acusado no envolvimento no crime de roubo em concurso de agentes, conduta descrita na portaria que instaurou Processo Administrativo Disciplinar nº Correg048D/1255-05/05, fls. 88/89, não autorizando, portanto, a aplicação da sanção de demissão. 10. Diante dessas considerações, verifica-se que a fundamentação lançada no julgamento pelo Comandante Geral da Polícia Militar está em desalinho à prova dos autos e, portanto, viola o art. art. 87 da Lei Estadual nº 7.990/01, afigurando-se nulo.” (TJBA, Apelação Cível n.º 0501194-25.2014.8.05.0146, Quinta Câmara Cível, relatora-convocada a Juíza Adriana Sales Braga, “D.J.-e” de 05.10.2018). Nestes termos, imprescinde o julgamento que diverge da conclusão da comissão processante e/ou da consultoria jurídica de fundamentação idônea, constatado que a fundamentação utilizada não encontra amparo da referência por ela mesma indicada,