Página 1380 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

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deve o ato de demissão ser desconstituído (garantindo-se a consequente reintegração do autor ao cargo público que ocupava) com determinação de que a autoridade competente promova novo julgamento onde, caso insista em divergir dos pareceres exarados nos autos, cumpra adequadamente o disposto no art. 236 da Lei estadual 6.677/94, proferindo, se assim entender, decisão motivando os motivos que levaram à referida divergência (no caso do parecer da PGE, que levaram a ultrapassar a alegação de prescrição). 9. Ante todo o exposto, confirmando a decisão ID 30019369, forte no 236 da Lei estadual 6.677/94, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para confirmar o direito do autor de ser reintegrado no cargo que ocupava, bem como para declarar nulo o ato de julgamento testificado no documento ID 26231709, facultando à autoridade julgadora a proferir, a qualquer tempo, outro julgamento onde, caso divirja dos pronunciamentos da comissão processante ou da consultoria jurídica, motive os motivos da referida discordância. Sem condenação ao pagamento de custas em face da isenção do (s) sucumbente (s). Fica, entretanto, o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado pelo IPCA-e na forma da Súmula 14 do STJ e sujeito a juros demora na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com termo inicial a partir da intimação para cumprimento de sentença, na forma do art. 525, caput, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a petição ID 38400676, intime-se com urgência o réu para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o cumprimento da medida antecipatória ID 30019369, sob pena de adoção das medidas de efetivação previstas na legislação civil e/ou admitidas pelos Tribunais Superiores. P.R.I. Forte no art. 496, I, do Código de Processo Civil, submeto a presente sentença a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos para a Superior Instância, via DD2G, com cautelas e homenagens de praxe, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Camaçari, 11 de novembro de 2019. (Documento assinado digitalmente) DANIEL L. FALCÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI CARTA 8012414-92.2019.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Brites Maria Araujo Solla Advogado: Miguel Mendes Neto (OAB:0058392/BA) Impetrado: Prefeito Do Município De Camaçari/ba Impetrado: Superintendente Do Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal De Camaçari Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:0022096/BA) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:0018667/BA) Impetrado: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:0022096/BA) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:0018667/BA) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Carta:

COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Centro Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000

Fone: (71) 3621-8714 CARTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

________________________________________ PROCESSO Nº: 8012414-92.2019.8.05.0039 AUTOR: IMPETRANTE: BRITES MARIA ARAUJO SOLLA RÉU: IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMAÇARI, INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Abuso de Poder] ________________________________________ Prezado (a) Senhor (a),

Pela presente, do (a) Exmo (a) Juiz de Direito, Daniel Lima Falcão, desta 2ª Vara de Fazenda pública da Comarca de Camaçari, expedida nos autos em epígrefe, fica V.Sa. INTIMADO (a), para no prazo de 5 (cinco) dias , para pagar as custas processuais devidas, no valor de R$ 437,22 (quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), sob as penas da lei (inclusão dívida ativa, SERASA E SPC). DAJE a ser retirado no portal do Tribunal de Justiça www.tjba.jus.br em Sistemas Judiciais, DAJE eletrônico, o DAJE tem vencimento em 05 dias.